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Diário Oficial da União · 28/07/2025 · pág. 125

DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800125 125 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01712142025, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, QCD3199, FRMEV01712082025, 606-82; BAHLOG LTDA, 73.926.040/0001-32, SFC6F70, FRMEV01591282025, 606-82; ARIEL DE SOUZA NETO, .383.299-*, FQR9D50, FRMEV01590192025, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JCG3J64, FRMEV01623662025, 606-82; AS. RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.498.288/0001-39, SXC4B68, FRMEV01716842025, 606-82; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, JCE2F00, FRMEV01695932025, 606-82; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004-97, BDC7H03, FRMEV01731392025, 606-82; BDS9B87, FRMEV01731872025, 606-82; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, QCV9F18, FRMEV01729282025, 606-82; ATIVO TRANSPORTES LTDA, 94.760.873/0001-46, JDD1I53, FRMEV01731712025, 606-82; B2B OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 20.977.817/0001-21, IZB0C24, FRMEV01730992025, 606-82; BAGGIO LOCACOES VEICULARES LTDA, 55.810.340/0001-70, JDH8D58, FRMEV01744272025, 606-82; AQUILINO NUNES, .570.809-, MKQ6G37, FRMEV01775372025, 606-82; ARIEL FARIA ALVES, 17.395.236/0001-77, ERH9F03, FRMEV01756592025, 606-82; ART GUINDASTES E LOCACOES LTDA, 30.345.761/0001-46, LLC6H11, FRMEV01800582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9D98, FRMEV01663892025, 606-82; SPI6B08, FRMEV01668412025, 606-82; RRU1C07, FRMEV01669432025, 606-82; SPI9E28, FRMEV01618972025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPM3E10, FRMEV01666852025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPT9C30, FRMEV01684272025, 606-82; SPS1A06, FRMEV01666072025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, RRZ7C03, FRMEV01689332025, 606-82; SPN3E80, FRMEV01668172025, 606-82; QCI9J53, FRMEV01669342025, 606-82; SPN4A90, FRMEV01669972025, 606-82; SPN4C60, FRMEV01679972025, 606-82; QCK5249, FRMEV01624992025, 606-82; QCL1E83, FRMEV01615752025, 606-82; QCL0H93, FRMEV01624912025, 606-82; RRP8I14, FRMEV01668422025, 606-82; RRQ9B77, FRMEV01668692025, 606-82; RRN2B23, FRMEV01667662025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCE2C08, FRMEV01670692025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, QCE2F78, FRMEV01668452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOFF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 11.556.462/0001-06, BCZ4C90, FRMEV01657422025, 606-82; BILECA TRANSPORTES LTDA, 08.871.888/0001-40, SXP3J12, FRMEV01661902025, 606-82; BEJ5A29, FRMEV01720302025, 606-82; BG TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5C04, FRMEV01719532025, 606-82; QCJ1989, FRMEV01728812025, 606-82; RRI5D64, FRMEV01612952025, 606-82; OAY1758, FRMEV01619832025, 606-82; RRI5D14, FRMEV01708162025, 606-82; NTY3015, FRMEV01717192025, 606-82; OAQ0A81, FRMEV01710402025, 606-82; QCG8196, FRMEV01679652025, 606-82; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, RRX4A15, FRMEV01726702025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0001-59, RXL8H79, FRMEV01730972025, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, QJY5648, FRMEV01732992025, 606- 82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCE2B77, FRMEV01626412025, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RYC4J53, FRMEV01600972025, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, QGA9B37, FRMEV01596562025, 606-82; BOM FUTURO AGRICO L A LTDA, 10.425.282/0034-90, SPM3G21, FRMEV01665892025, 606-82; BETT TRANS P O R T ES LTDA, 16.642.858/0001-90, RDZ0A58, FRMEV01731462025, 606-82; BETO MUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 33.277.176/0001-44, CZZ8F60, FRMEV01743762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BR BRASIL TRUCKS LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.174.939/0002-47, SER1G71, FRMEV01657592025, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A LTDA, 08.895.796/0001-08, RRQ9C07, FRMEV01688972025, 606-82; RRN8B86, FRMEV01731302025, 606-82; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, SWX2I64, FRMEV01710732025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCL6H53, FRMEV01710102025, 606-82; JDB7H23, FRMEV01731402025, 606-82; JDJ3F52, FRMEV01731772025, 606-82; JCU9C35, FRMEV01732242025, 606-82; C. D. P. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.026.831/0001-59, SMM2A33, FRMEV01719782025, 606-82; BUFFON TRANSPOR T ES LTDA, 09.340.806/0001-01, RYA4I49, FRMEV01731932025, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV01744472025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYN3E50, FRMEV01598372025, 606-82; BORTOLO ALENCAR BRAVIN, .090.809-, IWT9I66, FRMEV01704702025, 606-82; BORUCH TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.945.903/0001-00, ASP0034, FRMEV01704832025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RKY5J87, FRMEV01655372025, 606-82; CAMPANHA PNEUS COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 33.711.030/0001-65, RPF7C09, FRMEV01727202025, 606-82; CADU EVENTOS LTDA, 06.333.757/0001-83, MLL1F89, FRMEV01743882025, 606-82; MLL1F89, FRMEV01743912025, 606-82; CAOL-COMERCIO DE ADUBOS ORGANICOS LTDA, 92.145.499/0001-43, JAM0I55, FRMEV01747602025, 606-82; CAIROL TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001-30, RBA6J35, FRMEV01749492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.649/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, TAN5B85, FRMEV01707532025, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV01723362025, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, CUD3H59, FRMEV01731702025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCN2736, FRMEV01729412025, 606-82; NCD8832, FRMEV01733342025, 606-82; RAO6J66, FRMEV01685252025, 606-82; QCE2507, FRMEV01722982025, 606-82; NCM7I14, FRMEV01754022025, 606-82; NCE5165, FRMEV01790402025, 606-82; CAVALCANTE & CAVALIERI LTDA., 17.083.584/0001-09, BEC4E68, FRMEV01707242025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, QJV9A12, FRMEV01653182025, 606- 82; RYB7B65, FRMEV01744502025, 606-82; HKE4016, FRMEV01803022025, 606-82; CAPIM BRANCO TRANSPORTES LTDA, 28.877.693/0001-14, RAJ6I28, FRMEV01717232025, 606-82; CARGA PESADA TRANSPORTES LTDA, 05.101.730/0001-00, MBF4397, FRMEV01726472025, 606-82; CARLOS VALDECIR MAICA PRETO, .775.720-*, IVJ0159, FRMEV01722352025, 606-82; CASSIA MARIA PEREIRA, .317.676-*, ETI7C14, FRMEV01752762025, 606-82; CARVALIMA TRANSPORTES LTDA, 33.070.814/0011-23, RAJ9H26, FRMEV01778202025, 606- 82; CASTOLDI & CIA LTDA., 05.363.042/0001-00, QCL7H47, FRMEV01778902025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JBU2B43, FRMEV01803682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.650/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou