DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMARAL TRANSPORTES LTDA, 09.634.873/0001-20, RYM1G11, FRMEV01654902025, 606-82; AMARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.003.352/0001-01, SXC0F69, FRMEV01728802025, 606-82; AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPI4F55, FRMEV01727182025, 606-82; ANALU - TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV01730332025, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK3A31, FRMEV01622512025, 606-82; ANDERSON LOPES SALVADOR, .562.021-*, AGZ1817, FRMEV01619222025, 606-82; ANDERSON DANIEL NAVAS, .497.099-, BAP3E49, FRMEV01613272025, 606- 82; ANDERSON FERREIRA, .934.090-, FGA6H89, FRMEV01641602025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV01636502025, 606-82; ANACLETO & TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 44.297.152/0001-73, AYG7J80, FRMEV01717172025, 606-82; ALVARO FRANCISCO LUMERTZ CARLOS, .032.300-*, MAH3716, FRMEV01731042025, 606-82; ANDERSON SOARES DE MELO, .163.079-, ANN1D98, FRMEV01732022025, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, RYQ9D13, FRMEV01751482025, 606-82; OKE5H53, FRMEV01750992025, 606-82; ALMEIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 03.315.182/0001-88, QFN4C92, FRMEV01765022025, 606-82; AMANDA MARQUES DA SILVA, .069.992-, HNL5F50, FRMEV01801862025, 606-82; ALTONILTON CORDEIRO CARNEIRO, .110.115-*, NYO9J60, FRMEV01771052025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYQ2C49, FRMEV01756162025, 606-82; ANDERSON NILTON DE LIMA, .626.078-, FQV7548, FRMEV01761802025, 606-82; AMCH IND. E COM. DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 12.260.850/0001-08, QCM5H32, FRMEV01757662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.651/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, GHP6349, FRMEV01717352025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJE7H34, FRMEV01723342025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYW6A48, FRMEV01730462025, 606-82; SXG1G84, FRMEV01656402025, 606-82; BERLIV TRANSPORTES LTDA, 37.288.241/0001-98, FWZ9I85, FRMEV01731062025, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA , 19.130.078/0001-59, BEP5I83, FRMEV01744362025, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV01732262025, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, SXG8J16, FRMEV01614952025, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F39, FRMEV01710502025, 606- 82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI7E27, FRMEV01711272025, 606-82; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV01717482025, 606- 82; BENTO SILVA DE SOUZA E CIA LTDA, 87.035.507/0001-69, JCK5A54, FRMEV01711392025, 606-82; JCK5A54, FRMEV01734362025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IUR3C56, FRMEV01731222025, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QHI3G20, FRMEV01727912025, 606- 82; BENEDITO MARQUES ARAGAO, .680.481-, ENF1780, FRMEV01730342025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RAA9F33, FRMEV01729482025, 606-82; BELARINA ALIMENTOS S/A, 02.025.334/0005-79, BEL4722, FRMEV01730102025, 606-82; BARREIRAS MARMORES E GRANITOS LTDA, 10.262.755/0001-18, OVB2A69, FRMEV01748002025, 606-82; CLEITON LUIS DOS SANTOS, .910.059-*, AYY9D90, FRMEV01791452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.652/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RUN2B20, FRMEV01661242025, 606-82; SIM9H02, FRMEV01742612025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV01709492025, 606-82; IZA8G56, FRMEV01734532025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A LTDA, 73.811.234/0001-92, RYF1E52, FRMEV01709452025, 606-82; RYB9H15, FRMEV01709672025, 606-82; QJS5703, FRMEV01672142025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS GUATA LTDA, 02.295.976/0001-64, IZQ5H42, FRMEV01693152025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, SXE9D90, FRMEV01709712025, 606-82; RXV5G52, FRMEV01721942025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91, MKH1C57, FRMEV01721612025, 606- 82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, RAG5616, FRMEV01743732025, 606- 82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001-40, IYE6111, FRMEV01708962025, 606-82; COMETA - INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA, 04.193.799/0001-30, IUT7091, FRMEV01713302025, 606-82; COMERCIO DE BEBI DA S REUTER LTDA, 19.233.802/0001-70, MFJ0933, FRMEV01714002025, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA SIMON LTDA, 11.000.651/0001-06, IZO6H88, FRMEV01730762025, 606-82; COMERCIO DE CARVAO WESCHENFELDER LTDA, 01.448.436/0001-00, JBM5B47, FRMEV01752322025, 606-82; COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS NITEROI LTDA, 03.020.635/0001-49, RYZ6F06, FRMEV01784282025, 606-82; COMERCIO DE LARA N JA S VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0002-20, JDF4G68, FRMEV01787272025, 606-82; COMERCIAL DE TABACOS MICHELON LTDA, 07.118.738/0001-05, JCS4G12, FRMEV01799792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.653/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RXQ1F77, FRMEV01689172025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, EOO7D99, FRMEV01713562025, 606-82; GCI8C00, FRMEV01762992025, 606-82; CLAUDIO ALVES DE BRITO, .481.821-, AUU5941, FRMEV01725122025, 606-82; CLAUDIOMIR RODRIGUES DA ROSA, .374.409-, GHE4G73, FRMEV01729272025, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA ., 95.832.960/0001-24, RAA2F97, FRMEV01728542025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAQ3D37, FRMEV01623092025, 606-82; COMELLI CONSTRUCOES LTDA, 10.960.467/0001-37, QRF9J33, FRMEV01708892025, 606-82; CLAUDIA REGINA TOTTENE, 15.821.769/0001-48, SXG9E29, FRMEV01711452025, 606-82; CLAUDEMIR FELIX DA SILVA, .939.981-*, GBN8G08, FRMEV01720822025, 606-82; CLAUDIO LUIZ LOPES DE MORAES, .731.550-, IKG3B81, FRMEV01726172025, 606-82; CLENIR DE FARIAS, .581.139-, ISB5A73, FRMEV01736562025, 606-82; CLEO N I C E OLIVEIRA, .291.719-*, ITT3847, FRMEV01754312025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-, RNK7C94, FRMEV01755832025, 606-82; CLOVIS TALARICO, .535.012-, NCS3420, FRMEV01758202025, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, *.283.090- , MEE3G24, FRMEV01786822025, 606-82; CODENGE ENGENHARIA E CONSULTORIA CIVIL LTDA, 13.324.442/0001-35, OQO7A50, FRMEV01747562025, 606-82; ASU6565, FRMEV01752632025, 606-82; COFER IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, 03.064.064/0001-44, RNR5H89, FRMEV01799822025, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV01754272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.654/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025.