DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800131 131 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6H43, FRMEV01701602025, 606-82; RRP5B27, FRMEV01705992025, 606-82; RAS3B69, FRMEV01728502025, 606-82; SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CAVACOS LTDA, 29.272.824/0001-00, FTY4J17, FRMEV01693412025, 606-82; SAO LEOPOLDO T.R.R. DIESEL LTDA, 53.819.934/0001-16, FRG2G42, FRMEV01689602025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV01689272025, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTES LTDA, 33.062.271/0001-20, KXA7C04, FRMEV01729822025, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QJF9F33, FRMEV01721142025, 606-82; SANTIAGO COMERCIO DE APARAS DE PAPEIS LTDA, 85.503.324/0001-03, SEJ8H48, FRMEV01743332025, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES LTDA, 44.248.830/0001-08, SFK5G25, FRMEV01601272025, 606-82; SARCELLA E SAMULEWSKI TRANSPORTES LTDA, 49.478.083/0001-18, RYZ8F69, FRMEV01599972025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, BED6B45, FRMEV01557272025, 606-82; SEB5A25, FRMEV01569442025, 606-82; RHV9B77, FRMEV01649612025, 606-82; RHV9B77, FRMEV01705352025, 606-82; SER1J71, FRMEV01652652025, 606-82; SARCELLA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 13.923.681/0001- 01, RLM0H42, FRMEV01636952025, 606-82; SAO CRISTOVAO LOGISTICA LTDA, 03.427.971/0001-00, SWS5I50, FRMEV01665832025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RXX8C26, FRMEV01727422025, 606-82; RLJ4C49, FRMEV01733032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.730/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, SVZ8H86, FRMEV01685662025, 606- 82; SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 01.353.824/0001-08, RRY3C89, FRMEV01679092025, 606-82; SG SUL TRANSPORTES LTDA, 24.152.926/0001-60, IKW2C06, FRMEV01709912025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, NCS0J52, FRMEV01725212025, 606-82; OHP2C58, FRMEV01539152025, 606-82; OHP2C58, FRMEV01621112025, 606-82; OHP2C58, FRMEV01669362025, 606-82; SGS TRANSP O R T ES LTDA, 58.131.241/0001-50, GSB7H66, FRMEV01721432025, 606-82; SHANTI TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXX7C84, FRMEV01724992025, 606-82; RXX7C84, FRMEV01743972025, 606-82; SHOP CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA, 28.280.788/0001-56, OOU1662, FRMEV01628512025, 606-82; OOU1G62, FRMEV01596162025, 606-82; SHOP TELHAS LTDA, 00.906.237/0001-36, QIR3F56, FRMEV01611282025, 606-82; QJQ6384, FRMEV01666962025, 606-82; SIANEY JUNKES DA CUNHA, .700.439-*, AXX6E84, FRMEV01618262025, 606-82; SIDEN TRANSPO R T ES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAB9F93, FRMEV01649452025, 606-82; SHOPPING DO CAMINHONEIRO LTDA, 07.338.599/0001-17, BAP2F81, FRMEV01612352025, 606-82; BAP2F81, FRMEV01697632025, 606-82; SIDCAR TRANSPORTES LTDA, 08.724.761/0001-06, IRC1A75, FRMEV01613412025, 606-82; SHALOM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.768.187/0001-06, IQS8J10, FRMEV01656682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.731/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SCHAFER TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.568.105/0001-19, RLP0B50, FRMEV01654812025, 606-82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001- 56, OAW2689, FRMEV01709782025, 606-82; OBC7I80, FRMEV01610152025, 606-82; OAW2689, FRMEV01620612025, 606-82; OAQ5557, FRMEV01621142025, 606-82; SCARDULI TRANSPORTADORA LTDA, 28.570.670/0001-62, DUC8582, FRMEV01588562025, 606-82; SARTORIA MONTAGEM DE MOVEIS LTDA, 44.358.678/0001-16, BUD7J04, FRMEV01611852025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0012- 71, QJY0975, FRMEV01631482025, 606-82; RDY2E25, FRMEV01717772025, 606-82; SC DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 24.878.701/0001-96, QJZ4G86, FRMEV01588852025, 606-82; QJZ4G86, FRMEV01588872025, 606-82; QJZ4G86, FRMEV01588892025, 606-82; SAZ MAIER TRANSPORTES LTDA, 54.479.202/0001-97, AZP0H53, FRMEV01642792025, 606-82; SCHMALFUSS COMERCIO DE CIMENTO LTDA, 38.492.722/0003-45, ONK7J44, FRMEV01660562025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RLF9C99, FRMEV01656812025, 606-82; RDT2A13, FRMEV01655672025, 606-82; R DT 2 A 1 3 , FRMEV01658262025, 606-82; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, RYN1F22, FRMEV01657692025, 606-82; SAVIO MARQUES DALMOLIN, .381.731-, RBD2J09, FRMEV01713342025, 606-82; SANTANA SOLUCOES AGR I CO L A S LTDA, 36.945.011/0001-91, STJ0C13, FRMEV01711112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICHELLY C M COSTELLINI TRANSPORTADORA, 29.229.014/0001-63, , FREVP00530982025, 773-0; MOREIRA MUNDIAL SERVICOS LTDA, 19.017.738/0001-90, , FREVP00531142025, 773-0; , FREVP00531112025, 773-0; REGITON BORGES GUIMA R A ES LTDA, 37.758.659/0001-11, , FREVP00531422025, 773-0; MILTON PEREIRA PAVONI, .402.327-, , FREVP00531532025, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOM OV E I S E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00532342025, 773-0; , FREVP00532632025, 773-0; MELLO TRANSPORTES LTDA, 38.475.098/0001-06, , FREVP00534062025, 773-0; , FREVP00534152025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0022-95, , FREVP00534742025, 773-0; , FREVP00535282025, 773-0; , FREVP00536472025, 773-0; MPK COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, 24.813.780/0001-57, , FREVP00533832025, 773-0; MORO KOLTUN & CIA LTDA, 05.812.057/0001-09, , FREVP00535372025, 773-0; , FREVP00537402025, 773-0; MILENA MARCIA BRESSAN, .653.718-*, , FREVP00535342025, 773-0; , FREVP00535322025, 773-0; MMP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 37.143.243/0001-99, , FREVP00534962025, 773-0; MIGOMA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 12.559.851/0001-58, , FREVP00534892025, 773-0; MMC LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.787.536/0001-50, , FREVP00537022025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELISIER VALERIANO, .170.446-, FKU4H72, FRMEV02377302025, 606-82; ESTRUTURAS PRE-SUL LTDA, 52.779.052/0001-01, FTH1F11, FRMEV02394262025, 606-82; EUGENIO OLAVO RITTER, .346.719-, ATH8A00, FRMEV02411152025, 606-82; ELIEL ZAGO PEREIRA, .004.729-*, BSF1870, FRMEV02408022025, 606-82; EUCLID ES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0006-21, GHS5D65, FRMEV02409772025, 606-82; ESTACAS UNIAO LTDA, 17.473.590/0001-72, CUD7F80, FRMEV02417022025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA , 00.384.068/0001-11, GIQ8C58, FRMEV02419552025, 606-82; EXPRESSO DARLAN TURISMO LTDA, 14.332.938/0001-13, POX5A50, FRMEV02424362025, 606-82; ELDER JOSE DOS SANTOS, .103.916-, PUH0C70, FRMEV02428012025, 606-82; ELISALDO DE OLIVEIRA SILVA, 17.224.314/0001-70, OLA3J43, FRMEV02425052025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0002-65, ESS1J01, FRMEV02426852025, 606-82; EGR LOG TRANSPORTES LTDA, 07.198.887/0001-13, ASE5E66, FRMEV02426872025, 606- 82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, SXQ9C19, FRMEV02424542025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02424292025, 606-82; ESTACIONAMENTO 24 HORAS FORQUILHINHAS LTDA, 05.741.769/0001-84, MGO3G65, FRMEV02424212025, 606-82; FABRICIO PEREIRA , .413.589-, GUV5J97, FRMEV02423732025, 606-82; F.A.C. & FILHOS TRANSPORTE LTDA, 46.942.585/0001-60, SIT3J69, FRMEV02423392025, 606-82; EXPRESS