DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.668/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIOGOSKI TRANSPORTES LTDA, 26.636.883/0002-03, ATL9E49, FRMEV01692722025, 606-82; FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA DE PALHOCA, 23.984.846/0001-09, SXX2B96, FRMEV01716872025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5J86, FRMEV01692052025, 606-82; SXT7D78, FRMEV01692202025, 606-82; RXU3F49, FRMEV01710892025, 606-82; QJH0048, FRMEV01670332025, 606-82; RYG3D67, FRMEV01725252025, 606-82; RYQ4C85, FRMEV01723902025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV01726732025, 606-82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ0B90, FRMEV01605082025, 606-82; FRUTILEFFA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 26.078.579/0001-07, JDM1D16, FRMEV01597202025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, SXF4C35, FRMEV01639262025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, MLJ9400, FRMEV01647542025, 606-82; RYJ4B60, FRMEV01721002025, 606-82; FRIGOVITTA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.475.363/0001-58, PVO5J69, FRMEV01678382025, 606-82; FRISPAR FRIGORIFICO SUDOESTE DO PARANA LTDA, 13.746.186/0001-74, RHM4J82, FRMEV01651222025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 11.188.015/0001-41, DCH6A19, FRMEV01713602025, 606-82; FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA FUPESC, 01.577.780/0001-08, RYG5D67, FRMEV01714162025, 606-82; FRUTICOLA MINAO OGURA LTDA, 05.415.808/0001-53, RHG2H79, FRMEV01727372025, 606-82; FRIGORIFICO FRIGOMENDES LTDA, 28.311.385/0001-27, CZC2382, FRMEV01733482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.678/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAN8F32, FRMEV01700842025, 606-82; SPS1J28, FRMEV01608102025, 606-82; PTL1F17, FRMEV01628082025, 606-82; RRU9F28, FRMEV01619482025, 606-82; KAIO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA., 07.712.990/0001-30, MCJ1E04, FRMEV01686602025, 606-82; JUREMA FERREIRA DA COSTA, .457.249-, RLO2375, FRMEV01719112025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JCQ3D21, FRMEV01635332025, 606-82; JAE9H46, FRMEV01635702025, 606-82; IZK9I81, FRMEV01635142025, 606-82; JA E 9 H 4 6 , FRMEV01647742025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXL4J76, FRMEV01628782025, 606-82; SXG6F42, FRMEV01599262025, 606-82; REA8F02, FRMEV01630352025, 606-82; SXM7I98, FRMEV01718642025, 606-82; SXR7J68, FRMEV01710492025, 606-82; SXJ2D68, FRMEV01736202025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001- 06, RJH3I12, FRMEV01703482025, 606-82; JUMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA, 84.120.328/0001-31, PHN8F62, FRMEV01718372025, 606-82; JUSCELINO DAL ALBA, .720.526-, MTZ5563, FRMEV01721032025, 606-82; JZM TRANSPORTES LTDA, 41.028.395/0001-18, MHM6E69, FRMEV01665942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV01690912025, 606-82; OKG8J67, FRMEV01716992025, 606-82; RL J5A05, FRMEV01686362025, 606-82; QJE5E93, FRMEV01699452025, 606-82; RAE7I00, FRMEV01609732025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01658602025, 606-82; QTL9957, FRMEV01708272025, 606-82; JHOSEFER WELINGTON ZAVODINI, .919.849-*, AVR0B87, FRMEV01718402025, 606-82; JERRI LEANDRO KUHN FIGUEIRO, .119.940-, OLA4E44, FRMEV01732492025, 606-82; JEFFERSON JUNIO SILVA, 42.076.576/0001-82, QXJ1I33, FRMEV01617452025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV01612872025, 606-82; MLK4H23, FRMEV01666972025, 606-82; SPN9B05, FRMEV01710392025, 606-82; JEFFERSON APARECIDO CORREA, .102.508-, GIT3G85, FRMEV01590372025, 606-82; JES U S ANTONIO NUNES DE FREITAS, .520.141-*, NJH2E82, FRMEV01707012025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, IXE9509, FRMEV01684672025, 606-82; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV01727732025, 606-82; JEFFERSON CABRAL, .278.689-, MJU0292, FRMEV01730362025, 606-82; JESUS ALTINO ANDRADE GONCALVES, .621.050-, JBB1A92, FRMEV01729862025, 606-82; J FX TRANSPORTES LTDA, 50.764.146/0001-81, SFF8A99, FRMEV01743482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.046.832/0001-51, IXK6A59, FRMEV01652342025, 606-82; IXK6A59, FRMEV01652372025, 606-82; IXK6A59, FRMEV01714762025, 606-82; S & S COMERCIO DE MADEIRA DENSIFICADA E FERRAGENS LTDA, 14.695.213/0001-90, RAI0867, FRMEV01691162025, 606-82; RWB MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 13.298.417/0001-24, RXR1C88, FRMEV01683062025, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7F99, FRMEV01744292025, 606- 82; QTK8999, FRMEV01590132025, 606-82; RV COMERCIO & TRANSPORTES S/A, 45.778.944/0001-22, FVQ1G21, FRMEV01743542025, 606-82; RUTH MESSIAS VELAME RIBEIRO AGUIAR, 02.646.935/0001-75, PJG7F39, FRMEV01734022025, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, RAD1D29, FRMEV01600542025, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, SXA3I40, FRMEV01622022025, 606-82; SXJ9C31, FRMEV01569202025, 606-82; SXA3I40, FRMEV01573322025, 606-82; SXG3C71, FRMEV01673342025, 606-82; RXW0E10, FRMEV01664982025, 606-82; RXW0D60, FRMEV01697102025, 606-82; RXW8A00, FRMEV01734512025, 606-82; S & E TRANSPORTADORA LTDA, 54.947.618/0001-92, AVO6G52, FRMEV01619992025, 606-82; RVH TRANSPORTES LTDA, 56.823.543/0001-63, QIC3G91, FRMEV01693542025, 606-82; RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A, 10.767.247/0001-91, DRH3D69, FRMEV01585832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.729/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,