DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FYB2G07, FRMEV01660972025, 606-82; FYB2G07, FRMEV01684752025, 606-82; F ES T COMERCIO BEBIDAS LTDA, 03.903.782/0001-67, TBB0F93, FRMEV01711192025, 606-82; FIRMINO ADAO ZWIERZYKOWSKI, 20.228.079/0001-10, SEF8C17, FRMEV01734522025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV01607362025, 606-82; RYM7H62, FRMEV01617342025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RAL0055, FRMEV01607502025, 606-82; RYE0C92, FRMEV01608592025, 606-82; RXQ7H01, FRMEV01628022025, 606-82; FERRONOP TRANSPORTES LTDA, 12.137.976/0001-90, SPV8G72, FRMEV01612442025, 606- 82; FERNANDO SOUZA DE ARAUJO, .956.301-*, OAR5D79, FRMEV01708742025, 606- 82; FILGUEIRA INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 19.560.627/0001-25, RCG1J51, FRMEV01654782025, 606-82; FERNANDO SANTOS VIEIRA, .798.898-, AJM9A57, FRMEV01713882025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEJ8B21, FRMEV01723432025, 606-82; BCY7H65, FRMEV01732222025, 606-82; FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 12.136.936/0001-23, SRU5E36, FRMEV01730402025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.003.212/0001-30, JDG7J96, FRMEV01727192025, 606-82; FERRAGENS KM LTDA , 10.655.986/0001-91, JBC7D41, FRMEV01722652025, 606-82; FILEZINHO COMERCIO DE LANCHES LTDA, 27.744.901/0001-44, FGV5A99, FRMEV01716242025, 606-82; FF POVEDA TRANSPORTES LTDA, 19.787.887/0001-38, QAD2A70, FRMEV01732542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.664/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, FDZ3035, FRMEV01692492025, 606-82; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 37.693.711/0001-07, NYY7I73, FRMEV01595272025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV01620672025, 606-82; RYP0A12, FRMEV01676682025, 606-82; RLP8C59, FRMEV01680262025, 606-82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAU4I73, FRMEV01659172025, 606-82; RAN7289, FRMEV01659332025, 606-82; RRT8I56, FRMEV01711212025, 606-82; RRS9H36, FRMEV01725792025, 606-82; BDK9I05, FRMEV01731342025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9I50, FRMEV01707422025, 606-82; RKW7I90, FRMEV01728662025, 606-82; RKX2E80, FRMEV01729892025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYI6A42, FRMEV01675872025, 606-82; FOCCUS AGROINDUSTRIA LTDA, 37.363.730/0001-67, SPQ7F43, FRMEV01712702025, 606-82; FLASH WAY AGENCIAMENTOS E DESPACHOS LTDA, 04.318.995/0001-94, SXT0G37, FRMEV01695602025, 606-82; FOLHITO LTDA, 00.234.266/0001-07, FQH8J38, FRMEV01721052025, 606-82; FLAVIO J IARONKA, 94.825.858/0001-39, QVB2G79, FRMEV01725972025, 606-82; FLAVIO TAVARES, .269.969-, AVM2B67, FRMEV01733202025, 606-82; FLORA - FLORESTA DO ARAGUAIA CONSERVAS ALIMENTICIAS LTDA, 02.363.425/0004-33, FVC4G62, FRMEV01745792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.665/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RXV7I88, FRMEV01652152025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I92, FRMEV01710292025, 606-82; SFW4B67, FRMEV01743262025, 606-82; SFR5I53, FRMEV01743302025, 606-82; SFX7E53, FRMEV01744532025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJP4A17, FRMEV01726872025, 606-82; G.R.S. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS, ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 19.512.670/0001-15, GFH6A79, FRMEV01600042025, 606-82; G E R - TRANSPORTE RODOVIARIO ESPECIAL LTDA, 35.548.303/0001-28, LLU4C38, FRMEV01701012025, 606-82; GEAN GOMES, .862.756-*, MVM4A58, FRMEV01720242025, 606-82; GABRIEL GENTIL CANDIDO HAEFFNER, .727.291-, OAY4J90, FRMEV01710922025, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, QBR0C07, FRMEV01713212025, 606-82; GEOVANE SCHUTZ, .749.559-, MJZ2G18, FRMEV01719332025, 606-82; GEROLD HACKBARTH, .331.499-*, MGU5849, FRMEV01710062025, 606-82; GERALDO CARDOSO AGUIAR, .429.339-, MDI7F55, FRMEV01707082025, 606-82; G S JUNIOR TRANSPORTES, 19.808.871/0001-64, MII7B89, FRMEV01728632025, 606-82; GENOIR HONORIO LEVANDOSCKI, .233.150-, JBO2D81, FRMEV01727112025, 606-82; GELSON ANTONIO DIEHL, .444.800-*, ION2I43, FRMEV01725012025, 606-82; GDLOGT R A N S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLC9G70, FRMEV01745502025, 606- 82; RYF0B32, FRMEV01730532025, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541- , EKH1E92, FRMEV01750082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.666/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GFO SAUDE E NUTRICAO ANIMAL LTDA, 92.293.703/0001-73, JBE6A63, FRMEV01707812025, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RYM0I68, FRMEV01714132025, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 06.121.049/0001-89, ITF0D80, FRMEV01720112025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-, QIM6D26, FRMEV01719872025, 606-82; GILBERTO JOSE CAERAN, .229.950-*, MDG5080, FRMEV01710582025, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32, RYM9A20, FRMEV01709682025, 606-82; GILMAR DA SILVA, .923.461-, OOM9A43, FRMEV01723022025, 606-82; GETREIDE AGROLOG LTDA , 39.728.495/0001-05, RAZ7G19, FRMEV01734762025, 606-82; RRN1I74, FRMEV01626422025, 606-82; GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA, 98.515.646/0001-06, IZN6J03, FRMEV01714102025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV01719862025, 606-82; GILNEY TRANSPORTES LTDA, 51.768.995/0001-76, OAT7H07, FRMEV01709772025, 606-82; GILMAR COSTA DE SOUZA, .758.509-, MIC2G49, FRMEV01721012025, 606-82; MIC2G49, FRMEV01723102025, 606-82; GERSON LUIZ KIST, 91.842.286/0001-08, IYU4523, FRMEV01727602025, 606-82; GILBERTO OTINO DA SILVA LOCADORA, 07.071.006/0001-07, KQR7A86, FRMEV01737942025, 606-82; GF SERVICOS DE COLHEITA E PLANTACAO LTDA, 58.112.303/0001-86, NWT8I84, FRMEV01744902025, 606-82; GILANILDO MOTA LOPES, .518.685-*, QHN5C51, FRMEV01788842025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, SKG5E20, FRMEV01803222025, 606-82; GIANA PAULA KLEIN, .225.470-*, IQO4D11, FRMEV01729342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.667/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QJH0048, FRMEV01651372025, 606-82; RLC9F72, FRMEV01655312025, 606-82; RLJ8A40, FRMEV01607252025, 606-82; SXR9G98, FRMEV01627332025, 606-82; QIN0048, FRMEV01639662025, 606-82; RYO5I76, FRMEV01706372025, 606-82; RYX9J37, FRMEV01695002025, 606-82; FRESH TRAN S P O R T ES LTDA, 68.994.821/0001-24, APH1E92, FRMEV01713832025, 606-82; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, SUZ2G26, FRMEV01691812025, 606-82; FORTE MARMORES E GRANITOS LTDA, 48.123.752/0001-76, QJR7H39, FRMEV01684832025, 606-82; QJR7H39, FRMEV01723992025, 606-82; FRAGA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 39.228.401/0001-39, ASW5B92, FRMEV01717882025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, BAX6A22, FRMEV01656942025, 606-82; FR E E BA N LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA, 12.077.472/0001-21, IVT5F51,