DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIOMAR PEREIRA DA COSTA, .583.912-, MRY2I41, FRMEV01700892025, 606-82; ELISEU DE ANDRADE, .580.739-*, EZE2H29, FRMEV01700332025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRJ9G03, FRMEV01711702025, 606-82; ELIZANGELA DA SILVA FARIAS, .477.244-, OZO8C34, FRMEV01668642025, 606-82; ELIZANGELA GERIONI GOMES DA SILVA, .060.629-*, DQK6566, FRMEV01680492025, 606-82; ELIDA DE FARIA RIBEIRO, .207.097-, MFY6C69, FRMEV01690792025, 606-82; ELIANDRO SILVA FIDELIS, .558.881-, QBE0B86, FRMEV01677862025, 606-82; ELIETE RIBEIRO CONSTANTINO DA SILVA, .950.079-*, ALV5A74, FRMEV01695222025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, BCP9E72, FRMEV01720562025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, SXD1D68, FRMEV01553602025, 606-82; RYV8A29, FRMEV01667412025, 606-82; RKY7J14, FRMEV01699502025, 606-82; ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIMA, 13.667.957/0001-38, ONN5C27, FRMEV01597432025, 606-82; ELIEL SCHMIDT FRANCO, .765.800-, EWJ3D32, FRMEV01597192025, 606-82; ELIZABETE SILVA LIMA SILVEIRA, .759.006-, ABG2E47, FRMEV01596772025, 606-82; ELIETE DOS SANTOS GREGORINI, .659.509-*, IIC3291, FRMEV01639382025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, RYR3I88, FRMEV01726782025, 606-82; ELEKTRO REDES S.A ., 02.328.280/0001-97, FXS7517, FRMEV01744592025, 606-82; ELIANDERSON PEREIRA , .750.639-, MBD0H53, FRMEV01766672025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, GHA5747, FRMEV01729182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO YOSHIO AOKI, .376.648-, SPC0H37, FRMEV01710912025, 606-82; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, KYG6J63, FRMEV01675692025, 606-82; EXECUTIVA MT TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY2F15, FRMEV01711852025, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, JAU1I48, FRMEV01736002025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001- 48, SHF6E45, FRMEV01597232025, 606-82; FABIANO JUNIOR BONATTO, .248.469-, TAJ2H13, FRMEV01618612025, 606-82; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, RXP4A58, FRMEV01601142025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01593392025, 606- 82; JBP3I88, FRMEV01612362025, 606-82; FABIO DA SILVA PINTO, .033.078-, DBM3361, FRMEV01689812025, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, QJV5E00, FRMEV01685042025, 606-82; ESTAQ SONDAGENS E FUNDACOES LTDA, 05.571.144/0001-11, IKS5D19, FRMEV01721402025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV01730202025, 606-82; FABIO LUCIO ZEQUIM, .358.809-*, AXA1F49, FRMEV01728052025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV01729022025, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, TDN2C04, FRMEV01737282025, 606-82; FABIO LUIZ ANDRADE, 20.265.059/0001-19, FEQ7E49, FRMEV01734822025, 606-82; EUCLIDES WIPPEL JUNIOR, 23.069.565/0001-20, AXI2C25, FRMEV01720452025, 606-82; RYM4E50, FRMEV01724512025, 606-82; FABIO G. DA TRINDADE & CIA.LTDA, 88.194.725/0001-09, IVR6043, FRMEV01657502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.661/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENIVANOR BUZZI, .259.809-, MBK2I68, FRMEV01675412025, 606-82; MBK2I68, FRMEV01748832025, 606-82; MBK2I68, FRMEV01788722025, 606-82; ELTON L R SCHUARST LTDA, 51.405.186/0002-80, IYK2J93, FRMEV01707742025, 606-82; ERIVALDO COSTA DA SILVA, .301.715-, JRD7760, FRMEV01682622025, 606-82; EMBALO G SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 36.750.440/0001-03, JBC5G31, FRMEV01659712025, 606- 82; ERALDO DONIZETE MORAES, 13.623.302/0001-68, IHF1C28, FRMEV01656412025, 606- 82; ENECI MUNIZ GUEDES LTDA, 14.630.587/0001-27, GXT3J53, FRMEV01683342025, 606- 82; EOSLOG TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV01673172025, 606- 82; RYT7D09, FRMEV01696472025, 606-82; ERIVELTO EDSON BITTENCOURT, .488.429- *, IOR3I79, FRMEV01621222025, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, .359.570-, JAF5J15, FRMEV01603052025, 606-82; JAF5J15, FRMEV01661442025, 606-82; E R N ES T O VIECILI LTDA, 06.133.580/0001-71, AXQ1738, FRMEV01595402025, 606-82; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001-90, ERM2H72, FRMEV01618672025, 606-82; ERM6C24, FRMEV01721272025, 606-82; ENI TRANSPORTES LTDA, 02.984.365/0001-23, RKZ5F29, FRMEV01680912025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-34, DTC5H47, FRMEV01693122025, 606-82; EPT TRANSP O R T ES LTDA, 16.443.308/0001-41, RAF3D10, FRMEV01744582025, 606-82; ENEDIR MARQUES DOS SANTOS JUNIOR, .396.890-, PWG2F44, FRMEV01777672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FENIX TRANSPORTES DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 45.604.686/0001-68, QBI2C02, FRMEV01707782025, 606-82; FAVILE WILTEMBURG DOS SANTOS, .585.058-*, BXB9G68, FRMEV01685732025, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, TDA2E11, FRMEV01719772025, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, .402.945-, OBM3H34, FRMEV01712112025, 606-82; FERNANDO GARCIA RODR I G U ES DE LIMA, .498.380-, JCY6864, FRMEV01721852025, 606-82; FERNANDO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, .874.530-*, AGJ7E42, FRMEV01724042025, 606-82; FERNANDO LIMA GAIA, .936.334-, QUG3H08, FRMEV01728442025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6G13, FRMEV01583322025, 606-82; FE L I P AO TOUR TRANSPORTES LTDA, 05.069.675/0001-00, TKK1J40, FRMEV01712222025, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA ESCLAVASSINI, .463.341-, OLN3C24, FRMEV01719602025, 606-82; BAP2G42, FRMEV01719642025, 606-82; FATIMA PEREIRA BRANCO, .244.349-*, ATR2E00, FRMEV01720882025, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-*, QCU4E09, FRMEV01727102025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RFX0I40, FRMEV01730492025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGC7F33, FRMEV01747012025, 606-82; RQO0A89, FRMEV01757712025, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA, 06.628.333/0001-46, OCK3B87, FRMEV01752612025, 606-82; RII8E61, FRMEV01752622025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, TDC1G51, FRMEV01801422025, 606-82; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, STR0D27, FRMEV01773152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser