DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800133 133 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHW7I20, FRMEV02368492025, 606-82; SES2G21, FRMEV02394442025, 606-82; BDT0H18, FRMEV02423162025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV02408432025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, RYB5G00, FRMEV02391072025, 606-82; RXW4H00, FRMEV02399462025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBQ2B72, FRMEV02390932025, 606-82; JAY C E ADRIANO SANTOS, .736.649-*, MMB9F79, FRMEV02393852025, 606-82; JAZI DA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JCP2F84, FRMEV02404872025, 606-82; JDC7I35, FRMEV02418492025, 606-82; JARDEL MOR LO, .315.159-, SXQ4E79, FRMEV02413112025, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV02421402025, 606-82; JAIR LUIZ HERZER, .891.890-, LYG0G53, FRMEV02425502025, 606-82; JAIR DEGERING, .927.919-*, NXF5F03, FRMEV02426732025, 606-82; NXF5F03, FRMEV02427082025, 606-82; JUNIOR CESAR DORR & CIA LTDA, 06.300.642/0001-92, EOD8F68, FRMEV02425922025, 606-82; JV ENTULHOS LTDA, 22.237.301/0001-76, OKH7G25, FRMEV02426392025, 606-82; LA NUIT COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 32.292.299/0001-91, RLI5A56, FRMEV02426482025, 606-82; JULIO CESAR BATISTA LEBRON, .014.736-, NLP7G06, FRMEV02427152025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNQ3C46, FRMEV02429262025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.858/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOSATO TRANSPORTES LTDA, 39.490.597/0001-35, CRGTF00198492025, 07/07/2025; SAFSUL TRANSPORTES LTDA, 12.936.129/0001-95, CRGTF00199132025, 08/07/2025; SESE LOGISTICA DO BRASIL LTDA., 13.951.174/0001-81, CRGTF00202352025, 09/07/2025; RODORIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 19.436.672/0001-72, CRGTF00198262025, 08/07/2025; SEVAL TRANSPORTES LTDA, 39.857.410/0001-99, CRGTF00201702025, 09/07/2025; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0002-18, CRGTF00203862025, 09/07/2025; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGTF00204922025, 10/07/2025; RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, CRGTF00201622025, 08/07/2025; MERCAM TRANSPORTES LTDA , 00.408.186/0001-12, CRGTF00198292025, 08/07/2025; RODOMARCOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.004.971/0002-01, CRGTF00198912025, 08/07/2025; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, CRGTF00199302025, 08/07/2025; RODOVIARIO POMBAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.588.143/0001-88, CRGTF00199322025, 08/07/2025; SACANI TRANSPORTES LTDA, 07.371.614/0001-29, CRGTF00202402025, 08/07/2025; ROTA 90 TRANSPORTE LTDA, 37.596.382/0001-78, CRGTF00203842025, 09/07/2025; RODOMILK SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.667.564/0001-60, CRGTF00206032025, 10/07/2025; CRGTF00208302025, 09/07/2025; SHADDAI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.327.599/0001-00, CRGTF00207812025, 11/07/2025; SCLA TRANSPORTADORA LTDA, 43.862.188/0001-90, CRGTF00204092025, 10/07/2025; ROFRAN TRANSPORTES LTDA., 09.143.121/0001-67, CRGTF00204112025, 10/07/2025; PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 30.040.128/0001-40, CRGTF00204142025, 10/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.859/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JAI1A21, FRMEV02391582025, 606-82; JBK3D92, FRMEV02404952025, 606-82; SERGIO DANTAS DA SILVA, 03.299.599/0001-02, SKD8D64, FRMEV02395622025, 606-82; SEMA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001-60, EJZ8417, FRMEV02416492025, 606-82; SEADI RS - DISTRIBUICAO, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 87.385.621/0001-19, IMX0917, FRMEV02421032025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001- 84, RYP9A00, FRMEV02422482025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, RMA3F01, FRMEV02423242025, 606-82; RODOEVERTON TRANSPORTES LTDA, 85.142.446/0001-03, SXH5C86, FRMEV02424992025, 606-82; REVEST PISOS LTDA, 09.406.192/0001-05, PUA9712, FRMEV02425472025, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, MJW4D64, FRMEV02425782025, 606-82; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SYH8F18, FRMEV02426082025, 606-82; RODOMARY TRANSPORTES LTDA, 39.235.505/0001-70, TLX7J77, FRMEV02427002025, 606-82; RF CARGO TRANSPORTES LTDA, 16.614.060/0001-34, SXE3A87, FRMEV02427072025, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, AZR9955, FRMEV02355072025, 606-82; RODOSENFA TRANS P O R T ES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV02423992025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, REB1G95, FRMEV02428222025, 606-82; RINCOR A. DUARTE, 15.128.380/0001-11, QIM6H51, FRMEV02423452025, 606-82; REVCOLLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 09.434.612/0001-67, ECM8834, FRMEV02423442025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBA4G57, FRMEV02428412025, 606-82; RIZONEIDE ROQUES DOS SANTOS, .531.914-, ESI0B03, FRMEV02423202025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.860/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KARINI GIMENEZ VIEIRA, .567.718-*, , FREVP00530862025, 773-0; JUNIO CESAR CAMARGO MIRANDA, .078.186-, , FREVP00531572025, 773-0; JR AUTO M OV E I S E INTERMEDIACAO LTDA, 60.273.593/0001-91, , FREVP00531272025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00532012025, 773-0; JOSE NORTON DA CRUZ, .843.106-*, , FREVP00532332025, 773-0; JOSIMAR DE SOUSA NASCIMENTO, 07.290.640/0001-22, , FREVP00532852025, 773-0; , FREVP00532872025, 773-0; JULLIANO RODRIGUES FERREIRO, .963.443-, , FREVP00531072025, 773-0; JOSE TADEU DE ATHAYDE SILVA, .474.207-, , FREVP00531872025, 773-0; KARINE CONCEICAO DOS SANTOS DE ANDRADE, .651.387-*, , FREVP00532362025, 773-0; L & A CONSULTORIA LTDA, 30.435.621/0001-69, , FREVP00534702025, 773-0; JOSIRENE APARECIDA DE CARVALHO PELEGRINA, .167.539-, , FREVP00535552025, 773-0; JULIO CESAR DA SILVA GARCIA, .576.428-, , FREVP00535772025, 773-0; , FREVP00535792025, 773-0; KEMILY ESTER VIEIRA, .759.428-*, , FREVP00535902025, 773-0; LAUSINA MARIA BARBAROSSI, .124.648-, , FREVP00535982025, 773-0; JOSE RICARDO DA SI LV A SOBRINHO, .768.424-, , FREVP00534672025, 773-0; KTSTLER DE CARLI DA SILVA , *.723.529-, , FREVP00535392025, 773-0; , FREVP00535382025, 773-0; JULIANE LIONCO LTDA, 20.333.791/0001-89, , FREVP00535312025, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, , FREVP00534472025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.861/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV6B01, FRMEV02415072025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4B09, FRMEV02418992025, 606-82; JDA8J26, FRMEV02428672025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MLI3F99, FRMEV02419122025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXE2I88, FRMEV02420462025, 606-82; PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV02421082025, 606-82; RECICLA ENGENHARIA E GESTAO AMBIENTAL LTDA, 07.541.596/0001-86, JBB6I12, FRMEV02421472025, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV02422282025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JCS2D69, FRMEV02425392025, 606-82; PVK EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.489.935/0001-22, AWU2I65, FRMEV02425902025, 606-82; RECICLAGEM CRIPPINHA LTDA, 09.341.984/0001-49, SXV0F84, FRMEV02426992025, 606- 82; PLASANI COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 32.046.962/0001-78, MFM0J16, FRMEV02425722025, 606-82; POLAR SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 75.174.862/0001-30, SDV9C54, FRMEV02426262025, 606-82; RACHID TRANSPORTES LTDA, 44.895.815/0001- 51, MLD9F24, FRMEV02426532025, 606-82; PRE-FABRICAR CONSTRUCOES LTDA,