DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.862/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERRARIA BOA ESPERANCA LTDA, 21.650.779/0001-60, JBO6A44, FRMEV02389572025, 606-82; JBO6A44, FRMEV02405582025, 606-82; SIDNEI CUTTI, .013.400-, IFW2688, FRMEV02391562025, 606-82; SIMONE MARIA LIS, .527.699- *, NRZ0D23, FRMEV02390772025, 606-82; SILVIO TADEU ANDRADE DE SOUZA, .397.749-, ECM6A19, FRMEV02390452025, 606-82; SHIN ITI NAKAMURA, .282.619-, KEL3817, FRMEV02391412025, 606-82; SILVIA VAZ FERNANDES, 02.980.579/0001-21, HBN4J18, FRMEV02396222025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JAB6B95, FRMEV02397502025, 606-82; SILVONEI BASCHI R OT T O TRANSPORTE, 16.959.664/0001-12, RQR0I44, FRMEV02408332025, 606-82; SERGIO ROBERTO PREMOLI, .629.787-*, OYJ5J72, FRMEV02413392025, 606-82; SERGIO MATIAS DANTAS, .629.574-, QYI0A58, FRMEV02414062025, 606-82; SERRA N A LO G TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGG9A26, FRMEV02415152025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, FOY0J63, FRMEV02419402025, 606- 82; SERGIO EDSON DA SILVA, .988.104-, QPQ0J98, FRMEV02420082025, 606-82; SERRA GERAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.004.160/0001-22, SHZ3B82, FRMEV02420862025, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, RDY3H34, FRMEV02421172025, 606-82; SERGIO LUIZ DE SOUZA BITENCOURT, .074.409-*, MDS3928, FRMEV02422522025, 606-82; SIDNEI BRIETZIG, .131.299-, CZX3F72, FRMEV02425552025, 606-82; SG MONTAGEM E ALUGUEL DE ARQUIBANCADAS LTDA, 04.237.249/0001-76, GXA5537, FRMEV02424602025, 606-82; SGB TRANSPORTES LTDA., 19.763.144/0001-28, JBM6D34, FRMEV02426172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.863/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAROS VEICULOS LTDA, 48.911.203/0001-66, , FREVP00531382025, 773-0; NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 30.838.346/0001-24, , FREVP00531562025, 773-0; RAPHAEL DA SILVA CRUZ, .607.897- , , FREVP00531802025, 773-0; RAFAEL REMIGIO DE OLIVEIRA, .984.207-*, , FREVP00532092025, 773-0; NK TRANSPORTES LTDA, 47.872.473/0001-42, , FREVP00533912025, 773-0; NELSON RODRIGUES DA SILVA FILHO, .588.428-, , FREVP00535022025, 773-0; NICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 44.153.903/0001-88, , FREVP00534792025, 773-0; , FREVP00534902025, 773-0; , FREVP00535302025, 773-0; RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA NETTO, 24.425.574/0001-70, , FREVP00535812025, 773-0; , FREVP00535782025, 773-0; , FREVP00535362025, 773-0; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0001-26, , FREVP00536032025, 773-0; NADIR TEREZA VIEIRA DOS SANTOS, .316.991-, , FREVP00535512025, 773-0; NAHYARA SOCREPPA DE ALMEIDA, .750.802-*, , FREVP00535472025, 773-0; RAFAEL PINTO ALVES, .507.818- , , FREVP00534842025, 773-0; SERGIO LUIZ FERREIRA DOS SANTOS, .172.378-, , FREVP00536662025, 773-0; PADRAO AUTOMOVEIS LTDA, 28.990.710/0001-25, , FREVP00536842025, 773-0; POUSADA ESKINA DO BRAGA LTDA, 09.396.113/0001-22, , FREVP00537282025, 773-0; NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.534.080/0097-70, , FREVP00534402025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYZ3F29, FRMEV02418762025, 606-82; SXN0B69, FRMEV02420342025, 606-82; RYC5I26, FRMEV02421382025, 606-82; RYJ9H63, FRMEV02422982025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV02424342025, 606-82; SXN0B69, FRMEV02425162025, 606-82; SXN0B69, FRMEV02428042025, 606-82; SXN0I79, FRMEV02428232025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, BCB7628, FRMEV02403052025, 606- 82; SUSTENTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 26.661.804/0001-25, AUE9F81, FRMEV02420282025, 606-82; SUZENI DOMINGUES CERQUEIRA, *.407.135-, NTO0G30, FRMEV02421612025, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, GGF8A79, FRMEV02425772025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GBX0C64, FRMEV02427482025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94, QIV0870, FRMEV02425702025, 606-82; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JDJ7F92, FRMEV02426522025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, ODH9F76, FRMEV02423222025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCO2D80, FRMEV02428522025, 606-82; JCZ4D44, FRMEV02428842025, 606-82; SINOS TRANPORTES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 08.061.243/0001-41, JBI3399, FRMEV02428822025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA , 10.385.872/0001-79, JBM9H03, FRMEV02429692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TIAGO SOARES DOS SANTOS TRANSPORTES, 39.489.033/0001-82, ISB4A71, FRMEV02388542025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXW3C14, FRMEV02390202025, 606-82; QJE9891, FRMEV02396022025, 606-82; RLK0J43, FRMEV02398152025, 606-82; RDV1B93, FRMEV02402752025, 606-82; RXY4E34, FRMEV02403142025, 606-82; RKZ6A33, FRMEV02410462025, 606-82; RDW1F90, FRMEV02412302025, 606-82; QJL5195, FRMEV02424422025, 606-82; REA1C40, FRMEV02424202025, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0006-66, TLM9B82, FRMEV02402862025, 606-82; TLA2E40, FRMEV02415372025, 606-82; TMI1E85, FRMEV02417412025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXN1F66, FRMEV02404322025, 606- 82; SXN1F66, FRMEV02413842025, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 90.147.539/0001-60, IZU1E62, FRMEV02407332025, 606-82; TKL TRANSPORTES LTDA, 52.452.771/0001-13, BDD4A63, FRMEV02411232025, 606-82; TMJ TRANSPORTES LTDA, 49.662.805/0001-90, JOZ1I18, FRMEV02418522025, 606-82; TIAGO RAFFAELLI, 05.120.387/0001-33, QIP1E24, FRMEV02419642025, 606-82; TONIN E CIA LTDA, 04.021.805/0001-72, MIT9E30, FRMEV02425632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.866/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de julho de 2025,