DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TFF6D81, FRMEV01790232025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCV7A74, FRMEV01725942025, 606-82; DIEGO ORSATO PIV OT T O, .796.450-*, QIN3I37, FRMEV01740742025, 606-82; DIEGO LEONE ZORECK, .306.639-, KNZ5C41, FRMEV01711932025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGJ5C20, FRMEV01728862025, 606-82; DENOBRE TRANSPORTES LTDA, 30.829.768/0001-33, SUK3G81, FRMEV01730442025, 606-82; DIEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.194.573/0001-00, ITN0D47, FRMEV01731572025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JBT4A77, FRMEV01730672025, 606-82; JBS1J27, FRMEV01742412025, 606-82; JCG5I27, FRMEV01768552025, 606-82; JDD8J18, FRMEV01759972025, 606-82; DEMOLINER TURISMO LTDA, 00.380.239/0001-34, IVT2221, FRMEV01732502025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP4F92, FRMEV01751502025, 606-82; DIEGO CORREIA DA LUZ COMERCIO E TRANSPORTES, 40.068.663/0001-62, RHY8G18, FRMEV01771322025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, SXI7A85, FRMEV01756212025, 606-82; DFL TRANSFERENCIA DE CARGAS LTDA, 11.591.040/0001-71, STG4G05, FRMEV01756732025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JDI4D44, FRMEV01754162025, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, SXI7D13, FRMEV01754282025, 606-82; SXI7D03, FRMEV01754292025, 606-82; DIEGO LUCHTENBERG, 12.117.996/0001-07, SXJ7I36, FRMEV01755512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY1D94, FRMEV01745532025, 606-82; SEU7J87, FRMEV01783462025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, JAW7J92, FRMEV01755182025, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA, 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01722072025, 606-82; RAA4D86, FRMEV01735622025, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV01730182025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HIJ0I26, FRMEV01736282025, 606-82; HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JBC2F16, FRMEV01733772025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, SXL5C03, FRMEV01788572025, 606-82; H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, SDX9H48, FRMEV01780842025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA , 06.234.164/0001-60, RLI5D55, FRMEV01772702025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUI2923, FRMEV01766682025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FPY7A55, FRMEV01769922025, 606-82; DTC2G32, FRMEV01754142025, 606-82; CKU7J54, FRMEV01754182025, 606-82; HAPPYLOG LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006- 19, JCH2C13, FRMEV01757112025, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RLK4J82, FRMEV01753962025, 606-82; HS PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 18.820.667/0001-04, CVI8H77, FRMEV01764712025, 606-82; HARAGIL LANGNER ROCHA, .637.191-, HTP9G90, FRMEV01759252025, 606-82; HE TRANSPORTES LTDA, 45.916.594/0001-13, RYL2H78, FRMEV01765462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5C04, FRMEV01698162025, 606-82; RAT5B09, FRMEV01759122025, 606-82; OAY1758, FRMEV01757782025, 606-82; RAT5A59, FRMEV01756652025, 606-82; RAK8E11, FRMEV01765002025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKY4E06, FRMEV01762502025, 606-82; RLL3F89, FRMEV01752062025, 606-82; RLJ7F70, FRMEV01783182025, 606-82; RLL2F86, FRMEV01785432025, 606-82; RLJ7E90, FRMEV01794102025, 606-82; CEREALISTA SAO MIGUEL LTDA., 05.234.798/0001-50, IZQ8A19, FRMEV01716672025, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001- 81, MIQ5551, FRMEV01738962025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001- 85, JCE8J27, FRMEV01742342025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FER R AG E N S LTDA, 92.534.593/0009-41, SEU5C39, FRMEV01736442025, 606-82; BLUMENAU E M P R ES A DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 83.092.502/0001-17, QIR3373, FRMEV01739302025, 606-82; BML TRANSPORTES LTDA, 36.432.617/0001-23, HTP8G68, FRMEV01737052025, 606-82; CEREALISTA STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, SXH8D54, FRMEV01738952025, 606-82; BETANIA TASCHETTO, 28.561.832/0001-04, BDA7J82, FRMEV01750432025, 606-82; BETTONI COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 18.523.056/0001-96, AYP6D90, FRMEV01758622025, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYW9B38, FRMEV01758242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO TRANSPORTES LTDA, 41.109.758/0001-40, ATZ5E44, FRMEV01746202025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYE1F30, FRMEV01719832025, 606-82; RYL8F30, FRMEV01655742025, 606-82; RYF1F30, FRMEV01729992025, 606-82; RXY0F30, FRMEV01731252025, 606-82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, .481.126-*, PYG8C56, FRMEV01729312025, 606-82; PYG8C56, FRMEV01741132025, 606-82; FIGUEIRA PRODUTOS FLORESTAIS LTDA, 10.384.500/0001-28, IOF0E06, FRMEV01749822025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTR7G85, FRMEV01728472025, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.322.926/0001-10, RAI5716, FRMEV01757962025, 606-82; FIGUEIREDO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 50.874.364/0001-79, AGH5A99, FRMEV01758222025, 606-82; FDW TRANSPORTES LTDA, 21.553.328/0001-05, JBF3J82, FRMEV01732672025, 606-82; JBF3J82, FRMEV01764072025, 606-82; FISCHER COMERCIO DE TINTAS E MATERIAIS ARTISTICOS LTDA, 06.022.598/0003- 68, RYT8C84, FRMEV01732072025, 606-82; FORMAI GRATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 27.218.112/0001-70, SDP0E33, FRMEV01741842025, 606-82; FRANCISCO CARLOS BRESSANIN, .753.459-, JYJ1B68, FRMEV01733662025, 606-82; FRIBON TR A N S P O R T ES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPO9B73, FRMEV01733952025, 606-82; RAM0I64, FRMEV01736682025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDI6050, FRMEV01753462025, 606-82; FASTLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 26.762.611/0001-60, FER8F47, FRMEV01756432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RXW6F02, FRMEV01745132025, 606-82; REA9B98, FRMEV01745192025, 606-82; RLJ0F66, FRMEV01745422025, 606-82; RYY3I01, FRMEV01742072025, 606-82; GUSTAVO ANDRE KRUGER, .602.679-, PXH7H17, FRMEV01742742025, 606-82; GUSTAVO ANDRE MODESTO, .381.890-*, IPE1D76, FRMEV01749672025, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, QCH9517, FRMEV01759392025, 606-82; GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA, 03.116.028/0001-87, IWJ7A54, FRMEV01728352025, 606-82; IWA5871, FRMEV01755232025, 606-82; GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA , 10.832.644/0002-80, RBL7A49, FRMEV01728002025, 606-82; GRUPO MELO TRANS P O R T ES