DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXK7D51, FRMEV01796122025, 606-82; QJS5I93, FRMEV01783202025, 606-82; CO M E R C I O E TRANSPORTES GRION LTDA, 04.710.622/0001-64, IML8408, FRMEV01779402025, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, QBM3D06, FRMEV01777722025, 606-82; COMPEWIT COMPENSADOS LTDA, 02.030.874/0001-17, RYJ1H52, FRMEV01804012025, 606-82; RYJ1H52, FRMEV01803432025, 606-82; CO M E R C I O E TRANSPORTES PILGER LTDA, 94.736.170/0001-82, ILT0165, FRMEV01784532025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES N. S. APARECIDA LTDA, 13.821.697/0001-03, RNR1C73, FRMEV01788732025, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, SID9J28, FRMEV01780482025, 606-82; RTP0G71, FRMEV01799572025, 606-82; TDI1B23, FRMEV01792102025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES TRANSANDREOLLA LTDA, 05.327.496/0001-26, JCN7J04, FRMEV01775622025, 606-82; COMVEIMA CO M E R C I O DE VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES LTDA, 16.183.352/0001-60, PLQ2B98, FRMEV01774052025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA , 07.105.069/0001-29, SXU8D36, FRMEV01779112025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JDH2I89, FRMEV01779862025, 606-82; COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, 92.802.784/0001-90, IZQ3C61, FRMEV01777992025, 606-82; IXU8171, FRMEV01774632025, 606-82; COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 68.851.898/0001-45, SER1I44, FRMEV01779502025, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, QIY4218, FRMEV01793642025, 606-82; COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 00.523.545/0001-82, RLJ0F25, FRMEV01776872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WL TRANSPORTES LTDA, 41.789.422/0001-75, FWP8C17, FRMEV01559742025, 606-82; FWP8C17, FRMEV01690462025, 606-82; FWP8C17, FRMEV01774882025, 606-82; WILSON RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, .620.178-*, EZU2C12, FRMEV01558772025, 606-82; WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A., 33.228.024/0004-02, TCX3H82, FRMEV01545042025, 606-82; WM TRANSPORTES LTDA , 49.164.470/0001-80, QIZ9E14, FRMEV01540262025, 606-82; WILLYAN PASQUALINI AGUILAR, .290.129-, MKB6D64, FRMEV01611552025, 606-82; WINNER BR TRANSPORTES LTDA, 30.221.703/0001-00, RAK4D52, FRMEV01634002025, 606-82; WLC TRANSPORTES LTDA, 03.422.381/0001-95, MIB7C31, FRMEV01663162025, 606-82; WILSON FERREIRA DE SOUZA, .697.139-, JYU7716, FRMEV01626032025, 606-82; JYU7716, FRMEV01708282025, 606-82; WOLFART & KUNZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 10.248.444/0001-02, JAY6F75, FRMEV01667602025, 606-82; WILMAR MARTINS ROCHA, .725.261-*, IUR5F74, FRMEV01692082025, 606- 82; WILMA MAZZOLA SUAVE GRASSI, .639.518-, HGJ8636, FRMEV01693692025, 606- 82; WILSON JOSE TAIETE, .107.468-, AWD1I65, FRMEV01766962025, 606-82; WOLF PRODUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S/A, 21.334.646/0001-85, GDT0363, FRMEV01740722025, 606-82; WINICYUS PATRICIO ROCHA, 47.540.690/0001-35, MLF9D29, FRMEV01770882025, 606-82; WM ELICEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.655.408/0001-83, LPR9A38, FRMEV01792262025, 606-82; WN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.416.044/0001-72, QHK1348, FRMEV01748392025, 606-82; WINCK TRANSPORTES LTDA, 07.383.506/0001-76, MEK5F36, FRMEV01772962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RAH7G12, FRMEV01748472025, 606-82; EDSON MACHADO DOS SANTOS, .273.795-*, JSB9H83, FRMEV01745762025, 606-82; EDUARDO MORES, .940.139-, RBS4H36, FRMEV01749732025, 606-82; RBS4H36, FRMEV01753502025, 606-82; EDILEUSA G A LV AO, .017.749-, ITC0J69, FRMEV01753142025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RLH5F56, FRMEV01766762025, 606-82; MIA4C80, FRMEV01738722025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RYA1D02, FRMEV01790182025, 606-82; EDILAINE HOFFMANN KLIPEL, .967.870-*, EDA8C08, FRMEV01758682025, 606-82; ELIANA BARROSO PASSOS DE MACEDO, .308.592-, NBL2I63, FRMEV01750242025, 606-82; DUBAI TRANSP O R T ES LTDA, 07.360.253/0001-15, RAA5B40, FRMEV01739972025, 606-82; EDUARDO GU S T AV O CHRIST, 27.368.769/0001-13, SEC9G44, FRMEV01751542025, 606-82; ELIANDRO MATTJE, .159.300-, AIY4I44, FRMEV01732722025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBP6C43, FRMEV01752722025, 606-82; ELEANDRO THOME, 10.602.603/0001-17, AIS6700, FRMEV01732142025, 606-82; EDUBRAI TRANSPO R T ES RODOVIARIO LTDA, 21.093.046/0001-72, RYL2B38, FRMEV01753382025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, QHV8C19, FRMEV01753012025, 606-82; EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA, .592.600-*, ITL9F75, FRMEV01754642025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FLP8B12, FRMEV01754722025, 606-82; DT VIDROS LTDA, 08.915.901/0001-15, QHG7G07, FRMEV01784642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DARLAN FELISBERTO MENDES, .451.029-, MJG5D07, FRMEV01686632025, 606-82; DEBORA NOVAES LINHARES, .163.899-, IMZ8926, FRMEV01755862025, 606- 82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, JAT7B80, FRMEV01754442025, 606-82; DALVO SCHMIDT, .311.730-*, IQT8E70, FRMEV01756182025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, JCP5A82, FRMEV01771262025, 606-82; JCV2A43, FRMEV01758812025, 606-82; DA M AC E L TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JCB2E51, FRMEV01713152025, 606-82; JCY7G65, FRMEV01767062025, 606-82; DAIANA FIGUEIREDO, .773.699-*, MJS9I59, FRMEV01741012025, 606-82; DAVOGLIO TRANSPORTES LTDA, 11.771.255/0001-74, RRL9C36, FRMEV01771152025, 606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, RXN7J93, FRMEV01769662025, 606-82; RRM7C07, FRMEV01770792025, 606-82; RRL9I82, FRMEV01754742025, 606-82; QCO5H04, FRMEV01755402025, 606-82; OAW6D46, FRMEV01756872025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV01754252025, 606-82; DALLA VALLE REAL - COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA, 05.487.048/0001-90, BEP2I34, FRMEV01767462025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0003-99, DLP4D92, FRMEV01789042025, 606-82; DAROS REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 07.636.844/0001-72, JAY9E46, FRMEV01788192025, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-14, MIW7B66, FRMEV01794252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.