DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKI4A20, FRMEV01746362025, 606-82; ITALIANO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 28.840.446/0001-43, AWK3F82, FRMEV01745102025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, EFW9H46, FRMEV01748642025, 606-82; IRLA MARIA CUNHA COSTA, .546.043-*, JDE5J53, FRMEV01797402025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEY8H22, FRMEV01770892025, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, JCB0C80, FRMEV01731482025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV01732112025, 606-82; IRMA BARCELOS LEANDRO, .471.249-, MTQ8I89, FRMEV01741622025, 606-82; IR M AO S AMERICANOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 07.460.552/0001-21, FOO6A27, FRMEV01748142025, 606-82; J 3 TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 12.358.022/0001-07, EMU9G02, FRMEV01656382025, 606-82; JAIR ADAO TRANSP O R T ES LTDA, 17.449.173/0001-94, MFG0I96, FRMEV01733692025, 606-82; J J V TRANSP O R T ES LTDA, 30.122.277/0001-58, SYD6D97, FRMEV01736702025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, SXI3H90, FRMEV01740142025, 606-82; IPM SISTEMAS LTDA, 01.258.027/0001-41, MKW7866, FRMEV01750452025, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681-, SXC0G84, FRMEV01788832025, 606-82; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, ELE8C86, FRMEV01760172025, 606-82; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCD7C28, FRMEV01758522025, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, JCT9B57, FRMEV01789382025, 606-82; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, RJO6G12, FRMEV01792592025, 606-82; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, RYR8H25, FRMEV01794142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAY5B95, FRMEV01746482025, 606-82; SPD6I04, FRMEV01723142025, 606-82; SPC3J53, FRMEV01732272025, 606-82; RRY8A21, FRMEV01747222025, 606-82; RRP8C72, FRMEV01770492025, 606-82; MARCOS THIAGO FERMINO, .939.189-*, MMK0A71, FRMEV01732932025, 606-82; MARIA JOSE SOARES FERREIRA, .762.328-, OUG6100, FRMEV01736332025, 606-82; MARISA BRIESEMEISTER PEIXER, .316.389-, MLC0B84, FRMEV01749922025, 606-82; MARLENE DA SILVA ROCHA-MATERIAL DE CONSTRUCAO, 08.805.055/0001-80, DEA6F79, FRMEV01764642025, 606-82; MARCOS ANTONIO N O DA R I , .564.479-*, AWN0977, FRMEV01727902025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV01728592025, 606-82; MARCOS ANTONIO DE MATOS, .163.916-, GVJ7I32, FRMEV01742732025, 606-82; MARRETA TRANS P O R T ES LTDA, 44.608.611/0001-92, RYV0E19, FRMEV01732332025, 606-82; MARIA DE FAT I M A SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, FVH2H51, FRMEV01736792025, 606- 82; MARISCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, OLL6G62, FRMEV01749712025, 606-82; MARCOS PAULO CHAVES LTDA, 07.713.103/0001- 48, IXP5E22, FRMEV01734312025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001- 89, QCZ3A41, FRMEV01752812025, 606-82; SPI8A58, FRMEV01758112025, 606-82; MARCOS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, .271.590-, IFQ0I24, FRMEV01754972025, 606-82; MARCOS DOS SANTOS, .705.348-*, DBQ3H47, FRMEV01764702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, FIG3B41, FRMEV01745582025, 606-82; GIY6E48, FRMEV01775442025, 606-82; FIG3B41, FRMEV01716812025, 606-82; LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, .589.759-, MAY7D41, FRMEV01729912025, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO CARMO MARTINS, 34.516.026/0001-09, FSN9C91, FRMEV01732612025, 606-82; LUIZ DA SILVA ARRUDA , .224.582-*, QTL2A52, FRMEV01764832025, 606-82; LUCIANO GUIMARAES LEITE, .794.817-, HAV7F41, FRMEV01739242025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, PMQ2I82, FRMEV01745562025, 606-82; LUZVILLE ENGENHARIA LTDA, 02.516.659/0001-20, RYX7I03, FRMEV01748402025, 606-82; LUIZ SERGIO NAVALSKI, .010.049-, MIC6C66, FRMEV01738432025, 606-82; LORD COCKRANE TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZW2G66, FRMEV01740682025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, ASA0996, FRMEV01738912025, 606- 82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, MLZ2358, FRMEV01747432025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.733.248/0001-76, RHE8G65, FRMEV01770502025, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RAW5G40, FRMEV01756452025, 606-82; LUIZ FRATA, .058.101-*, RQS0F26, FRMEV01766402025, 606-82; LUENY DA SILVA LINO, .318.331-, EFX8B51, FRMEV01758082025, 606-82; LUIS FERNANDO DIDOLICHE ORTIZ, .240.460-, ECT4G75, FRMEV01783442025, 606- 82; M A MARCARINI DE SOUZA LTDA, 10.887.383/0001-15, MLW3D95, FRMEV01789772025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAQ9I48, FRMEV01795692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAIR BAUER, 06.286.802/0001-96, MIE5469, FRMEV01748022025, 606-82; JANETE GOMES DE RAMOS, .616.929-*, ABZ7I44, FRMEV01747502025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, MLW2G68, FRMEV01717122025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA, 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV01745202025, 606-82; JORDAN LIMA DOS SANTOS, .418.285-, NZW2D00, FRMEV01739052025, 606-82; JOAO LUIZ JUSTINO, .052.476-, HJD1C20, FRMEV01766872025, 606-82; JOSE AILTON FEITOSA, .306.953-*, GLT8G18, FRMEV01767082025, 606-82; JM ALBA TRANSPORTES LTDA, 05.538.620/0001-00, OOK0010, FRMEV01731052025, 606-82; JOAO BATISTA CAIRES COELHO, .216.205-, DXT1420, FRMEV01741142025, 606-82; JHC PESCADOS LTDA, 37.178.669/0001-88, QHR0D10, FRMEV01747332025, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, .942.079-, AOX9F07, FRMEV01733942025, 606-82; JOSE ANTONIO SANTOS SILVA, .290.706-*, MGC5J43, FRMEV01736382025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, NPF3F95, FRMEV01742112025, 606-82; QCP4A73, FRMEV01757692025, 606-82; JOAO DA SILVA SOUZA, .040.876-, GXS9538, FRMEV01753172025, 606-82; JOAO CAR LO S FERREIRA, .105.868-, MKX3B99, FRMEV01754892025, 606-82; JOIEL TRAN S P O R T ES LTDA, 10.392.217/0001-48, MLX8D28, FRMEV01754012025, 606-82; JOAO BATISTA BENATO & CIA LTDA, 44.806.859/0001-68, SVM4D74, FRMEV01767002025, 606-82; JOAO EUFLORSINO, .129.589-*, QHB4d08, FRMEV01760232025, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, TBC1C55, FRMEV01761382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-*, EZU0H11, FRMEV01746412025, 606-82; MADEIRAS E ESQUADRIAS RODEIO LTDA, 03.287.233/0001-05, MJI6J42, FRMEV01745042025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, SPM8F57, FRMEV01720742025, 606-82; M.BORGES COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA,