DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800142 142 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 35.563.349/0001-16, BBG7I80, FRMEV01766932025, 606-82; MA ALMEIDA TRANS P O R T ES LTDA, 16.639.079/0001-35, EGJ7B59, FRMEV01727972025, 606-82; MAGMA TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, BRQ9H65, FRMEV01730042025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01741032025, 606-82; M.M.DIAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.904.350/0001-82, LLI8293, FRMEV01736192025, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, BEG9D86, FRMEV01752272025, 606-82; M.C.C. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 09.577.079/0001-92, MFL8H57, FRMEV01772102025, 606-82; MML7E20, FRMEV01773602025, 606-82; M. CENCI TRANSPORTES LTDA, 11.999.707/0001-70, ONQ3F94, FRMEV01778072025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, QTL7C50, FRMEV01754362025, 606-82; M J W TRANSPORTES LTDA, 68.766.948/0001-96, AWJ9A91, FRMEV01754912025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BDR7C58, FRMEV01756312025, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RKY2D72, FRMEV01754242025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RLD3F74, FRMEV01754852025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I50, FRMEV01755872025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV01759212025, 606-82; MACEDO LIMA LTDA, 08.593.676/0001-48, RPN9G03, FRMEV01759572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO KOGINSKI DO AMARAL, .491.769-*, AIY2A41, FRMEV01746732025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RSF1D46, FRMEV01744612025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, SXT7D68, FRMEV01745592025, 606-82; GABRIEL AMARO BASTOS ALVES, .105.709-, MKZ3C98, FRMEV01727242025, 606-82; GENIVALDO OLIVEIRA DA SILVA, .881.245-, JBK2E26, FRMEV01771422025, 606-82; FRUTICOLA MARTINI LTDA, 00.111.022/0001-29, SFM7J94, FRMEV01730412025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA, 04.619.652/0001-60, RQP3D88, FRMEV01730542025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCG7D05, FRMEV01731962025, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GID9J82, FRMEV01731822025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ITAPERIU/SC, 10.422.587/0001-80, SXH7A14, FRMEV01747882025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUQ4J55, FRMEV01746932025, 606-82; GABRIEL TRANSPORTES CONCHAL LTDA, 04.602.915/0001-28, CHU9A53, FRMEV01748782025, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001- 99, TAX0B42, FRMEV01748522025, 606-82; GEOVAN PESCADOS LTDA, 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV01730852025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCG8F39, FRMEV01739482025, 606-82; GERALDO NESI, .495.639- *, SXM4B98, FRMEV01752832025, 606-82; GENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, .202.355- , BWQ5E66, FRMEV01757082025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFR5I92, FRMEV01756472025, 606-82; SFX6C98, FRMEV01769842025, 606-82; G+AMBIENTAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 30.498.550/0001-43, MTW8A21, FRMEV01797412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NENO PAISAGISMO LTDA, 03.998.208/0001-30, PYU7A83, FRMEV01734292025, 606-82; NOBRE PRE MOLDADOS & INOX LTDA, 23.818.587/0001-46, DNE6D44, FRMEV01764542025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCB0I74, FRMEV01745022025, 606-82; NOVA CONQUISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 18.539.180/0001-40, EKJ2H31, FRMEV01745282025, 606-82; NB BRENTEGANI TRANSPORTES LTDA, 04.584.907/0001-04, OBP1I03, FRMEV01713372025, 606-82; NEW COMPANY TRANSPORTES LTDA, 17.305.068/0001-81, IRP5F34, FRMEV01737842025, 606- 82; NATIVA NUTRICAO ANIMAL LTDA, 09.050.399/0001-90, QTA2B43, FRMEV01744882025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-, BRN2G75, FRMEV01761342025, 606-82; NATALIA FERREIRA DE MELO, .107.359-*, MLF9F75, FRMEV01742442025, 606-82; NAENGE - NACIONAL ENGENHARIA S.A., 25.077.181/0001-85, RBO8E39, FRMEV01751882025, 606-82; NAIR GONZAGA DE SIQUEIRA, .962.861-, JZT4283, FRMEV01797602025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, RXZ5A94, FRMEV01774602025, 606-82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, MJR7C32, FRMEV01757702025, 606-82; NSC TRANSPORTES LTDA, 47.894.425/0001-55, PEC1J27, FRMEV01757032025, 606-82; NATI PRE MOLDADOS LTDA, 02.356.446/0001-89, QJS1499, FRMEV01787622025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001- 43, MMC9630, FRMEV01804262025, 606-82; NAGANO KINZI AGROPASTORIL LTDA, 83.613.620/0001-23, RAA3A23, FRMEV01777762025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RYF0C96, FRMEV01772232025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0002-83, MIR6B28, FRMEV01787092025, 606-82; NILTON RENZ, 08.749.032/0001-04, DBB1A19, FRMEV01789962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITORIA ALVARENGA DE CAMARGO, .245.439-, JCH6G10, FRMEV01672942025, 606-82; JCH5I27, FRMEV01656132025, 606-82; VITORIA TRANSPORTES E GUINCHOS 24 HORAS LTDA, 39.660.611/0001-00, COQ1E42, FRMEV01691872025, 606-82; VITHEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 51.269.844/0001-73, SFW7A26, FRMEV01719472025, 606-82; VITALNUTRI TRANSPORTES LTDA, 08.695.113/0001-60, MIE8C36, FRMEV01713252025, 606-82; VITORIA RESIDUOS LTDA, 32.548.297/0001-10, AUU4F67, FRMEV01681002025, 606-82; VIVIANE PAULA PEREIRA DE MORAES MADEIRAS, 20.285.555/0001-34, DUQ0A25, FRMEV01694182025, 606-82; VISION TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 24.991.199/0001-25, NLG9J66, FRMEV01721932025, 606-82; VISUAL GROUP SOLUCOES EM EVENTOS LTDA., 04.467.509/0001-08, IUY9G81, FRMEV01743862025, 606-82; VITORIN - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.348.466/0001-57, MLE5467, FRMEV01631272025, 606-82; VIVIANE TRANSPORTES LTDA, 27.994.532/0001-48, RBB8F97, FRMEV01631732025, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, FUW0F82, FRMEV01716442025, 606-82; VINICIUS MATOS VALIM, .304.500-*, IUF6640, FRMEV01740882025, 606-82; VINICIUS TROCA FERREIRA, 01.956.360/0001-24, JAW1H76, FRMEV01748732025, 606-82; VIP LOCACAO DE VANS LTDA, 06.115.815/0001-00, SIK8H04, FRMEV01724112025, 606-82; VINICIUS SERGIO SZENOSKI, .099.459-, AGC3C75, FRMEV01658002025, 606-82; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JDA5E79, FRMEV01728162025, 606-82; VINICIUS DE CARVALHO, .912.689-, BYX1D18, FRMEV01755962025, 606-82; VINICIUS HENRIQUE FERREIRA FARIAS, 51.762.578/0001-16, KAD8J51, FRMEV01734202025, 606-82; VITOR HENRIQUE ROSA DIERSCHNABEL, .482.149-*, MHR5A25, FRMEV01797872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAG6D50, FRMEV01668662025, 606-82; JCQ6C55, FRMEV01671422025, 606-82; JAG 3 J 1 9 , FRMEV01664202025, 606-82; JCQ6C56, FRMEV01802482025, 606-82; VOLNEI HARTMANN, .364.029-, AYY9I10, FRMEV01710422025, 606-82; AZD6E88, FRMEV01710432025, 606- 82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, JCV7B69, FRMEV01608782025, 606-82; VLOG TRANSPORTES LTDA, 09.644.002/0001-98, AWZ0F94, FRMEV01646272025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RDS8B28, FRMEV01719952025, 606-82; VOLMIR JOSE VEDANA, .770.191-, SPG6A08, FRMEV01682372025, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA, 45.241.771/0001-09, SEK4F83, FRMEV01747032025, 606-82; TBF0H60, FRMEV01774682025, 606-82; VINICIUS DA SILVA RIBEIRO, *.713.575-, FHT2J13, FRMEV01776642025, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYN0G69, FRMEV01745142025, 606-82; VPM TRANSPORTADORA LTDA, 16.830.066/0001-49, BDZ9H97, FRMEV01728212025, 606-82; VP ASSESSORIA EMPRESARIAL E DE COBRANCA LTDA, 29.171.497/0001-92, RXP0H04, FRMEV01746892025, 606-82; VOXEL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.347.544/0001-20, DUC1A71, FRMEV01769502025, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RDV7I10, FRMEV01757622025, 606-82; VS LOG TRAN S P O R T ES LTDA, 01.413.385/0001-81, LTG1D71, FRMEV01780502025, 606-82; VS LUDWIG LTDA , 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV01779092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração