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Diário Oficial da União · 28/07/2025 · pág. 145

DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800145 145 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EXV5G02, FRMEV01709482025, 606-82; EWU0631, FRMEV01714842025, 606-82; BVT9642, FRMEV01708332025, 606-82; ENU0647, FRMEV01657292025, 606-82; BVT9642, FRMEV01713572025, 606-82; TRANSPORTES SIMAS LTDA, 49.910.259/0001-69, A JZ3J99, FRMEV01609272025, 606-82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RLF4G39, FRMEV01648702025, 606-82; TRANSPORTES SERAFIM LTDA, 37.031.068/0001- 48, JDF6F16, FRMEV01691552025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JDH8B37, FRMEV01711622025, 606-82; JDH8G91, FRMEV01708312025, 606-82; TRANSPORTES SIMIONATO LTDA, 93.285.088/0001-16, IYX0406, FRMEV01676442025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV01582852025, 606-82; TRANSPORTES SCH W A N T ES LTDA, 15.294.687/0001-92, JDB2I45, FRMEV01641862025, 606-82; SADY JOSE AC A D R O L I , .107.900-*, JBZ4D56, FRMEV01711202025, 606-82; SANTA CLARA ARMAZENS GERAIS LTDA, 13.101.987/0001-82, FNF3B14, FRMEV01710082025, 606-82; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, JAP6D95, FRMEV01754032025, 606-82; M. CENCI TRANSPORTES LTDA, 11.999.707/0001-70, ONQ3F94, FRMEV01778072025, 606-82; TRANSPORTES JAIEGO LTDA, 73.282.576/0001-62, JBO9A34, FRMEV01734272025, 606-82; TRANSPORTES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MKC9I70, FRMEV01737592025, 606-82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, JCT9500, FRMEV01740602025, 606-82; SAO JOSE TRANSPORTES LTDA, 44.248.830/0001-08, TAL1H10, FRMEV01733712025, 606- 82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, QHH4G89, FRMEV01767162025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RYQ4E60, FRMEV01794652025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYN7C69, FRMEV01790562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALMIR FERREIRA DA SILVA, .098.329-, RCG1A85, FRMEV01716232025, 606-82; VALMOR ORSI NETO, .300.889-, MFN6925, FRMEV01604242025, 606-82; VALMOCIR SCHLEMMER, .081.149-*, IKB2A60, FRMEV01625182025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, FRQ9E03, FRMEV01627202025, 606-82; SXG0A32, FRMEV01629792025, 606-82; RXQ7I07, FRMEV01614782025, 606-82; SXB8E22, FRMEV01639202025, 606-82; SXA8B94, FRMEV01664562025, 606-82; RYV4H37, FRMEV01664722025, 606-82; SXG0A32, FRMEV01691172025, 606-82; SXB8E22, FRMEV01700192025, 606-82; RYR1F32, FRMEV01717942025, 606-82; RYR5J14, FRMEV01724102025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RKN8G47, FRMEV01621862025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV01630252025, 606-82; HAY2291, FRMEV01637562025, 606-82; RMI2H03, FRMEV01695552025, 606-82; VALMIR HINSCHING, .269.049-, MFO4D38, FRMEV01668052025, 606-82; VALMOR FLORIANO, 90.327.123/0001-24, JAB6G54, FRMEV01676982025, 606-82; VALMIR TASCHETTO TURISMO, 19.130.567/0001-00, ILN0D83, FRMEV01676792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0004-73, MFJ6315, FRMEV01598622025, 606-82; ZANINI E ZANINI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.401.152/0001-04, QHZ1380, FRMEV01608742025, 606-82; ZELINDO TURRA, .332.949-, RRJ6G03, FRMEV01622482025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 14.457.026/0001-78, IZP7C69, FRMEV01642472025, 606-82; JAY9I06, FRMEV01688602025, 606-82; JCQ8D92, FRMEV01733812025, 606-82; JCQ8D92, FRMEV01734072025, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001- 97, AWH8E44, FRMEV01676162025, 606-82; AWH3I88, FRMEV01691472025, 606-82; AWH6A08, FRMEV01641002025, 606-82; AWH8J90, FRMEV01648102025, 606-82; AWH8I83, FRMEV01732392025, 606-82; VIEIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 27.951.049/0001-86, OBL6B59, FRMEV01713292025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JAO1G36, FRMEV01727522025, 606-82; VIEIRA LOG TRANSPORTES LTDA, 43.156.414/0001- 17, QIF6C74, FRMEV01613242025, 606-82; ZD TRANSPORTES LTDA, 31.295.461/0001-62, EGK5H54, FRMEV01706292025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYT6E58, FRMEV01714272025, 606-82; RYZ5J36, FRMEV01790642025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OYA8J92, FRMEV01760202025, 606-82; VIDROFIX COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 93.072.213/0001-00, JCX6B99, FRMEV01801272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, GAI3F17, FRMEV01692982025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B37, FRMEV01696662025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SYQ2B86, FRMEV01599322025, 606-82; SYQ2B86, FRMEV01630122025, 606-82; TDW6J71, FRMEV01633752025, 606-82; RUA3I48, FRMEV01649982025, 606-82; JBE0B97, FRMEV01620852025, 606-82; SYQ2B62, FRMEV01611772025, 606-82; JBI1F76, FRMEV01673512025, 606-82; JBS6J21, FRMEV01690012025, 606-82; SYN4D51, FRMEV01691502025, 606-82; TDX0H19, FRMEV01691562025, 606-82; RUU7C96, FRMEV01696702025, 606-82; RTY4G97, FRMEV01743952025, 606-82; RUA3I47, FRMEV01750872025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, FSM2G61, FRMEV01625032025, 606-82; TCA3E73, FRMEV01621402025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKV3I39, FRMEV01665792025, 606-82; VALDENI BRANCHER TRANSPORTES, 28.273.669/0001-76, MKN9J90, FRMEV01734302025, 606-82; VALMIR MENDES GOMES 04922901647, 30.596.844/0001-08, NTN0D06, FRMEV01696912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QJP2519, FRMEV01684642025, 606-82; HDB2H23, FRMEV01715412025, 606-82; MBU0185, FRMEV01717162025, 606-82; GIU9F99, FRMEV01778712025, 606-82; QHY0F74, FRMEV01800572025, 606-82; QJP2519, FRMEV01792312025, 606-82; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-59, SDV3H68, FRMEV01693892025, 606-82; TRATAMETAL COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.698.330/0001-90, STM7D76, FRMEV01586532025, 606-82; STM7D76, FRMEV01695132025, 606-82; STM7D76, FRMEV01716772025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RKY3B13, FRMEV01601172025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYQ0D56,