DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QJP2779, FRMEV01665862025, 606- 82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPW6F61, FRMEV01724382025, 606-82; PKY3957, FRMEV01572172025, 606-82; PKU7651, FRMEV01588172025, 606-82; SKC3I53, FRMEV01680052025, 606-82; SKH0J11, FRMEV01732462025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCD1F97, FRMEV01731332025, 606-82; JCD1F66, FRMEV01725642025, 606-82; J CQ 1 H 7 9 , FRMEV01726722025, 606-82; JCQ6D34, FRMEV01709892025, 606-82; JCO6I04, FRMEV01713002025, 606-82; JBF9H60, FRMEV01723972025, 606-82; JCX0J77, FRMEV01724162025, 606-82; JCQ3C24, FRMEV01726552025, 606-82; JBF7E43, FRMEV01667472025, 606-82; JBN2I64, FRMEV01741512025, 606-82; TRANSVERRI- TRANSPORTES LTDA, 06.091.119/0001-01, SEV6D32, FRMEV01626112025, 606-82; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, IZY4F99, FRMEV01710092025, 606-82; TRANSVICH TRANSPORTES LTDA, 07.269.183/0001-94, RTW7C89, FRMEV01727212025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, QHH6I08, FRMEV01628172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSVEPAR TRANSPORTES E VEICULOS PARANA LTDA, 76.669.670/0009-14, RYY9C89, FRMEV01696522025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.321.991/0001-56, RAU5B34, FRMEV01699672025, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, ECU5A51, FRMEV01546802025, 606- 82; EKU7F27, FRMEV01579622025, 606-82; EGO0H62, FRMEV01703902025, 606-82; FXD6F14, FRMEV01737142025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLO8G20, FRMEV01602942025, 606-82; MKH5A47, FRMEV01572642025, 606-82; RXL7J07, FRMEV01674382025, 606-82; MKZ5J30, FRMEV01650482025, 606-82; RXL7J07, FRMEV01715582025, 606-82; RLK0B33, FRMEV01753342025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, SXF0J35, FRMEV01616042025, 606-82; RLE5I07, FRMEV01661122025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RYS9A19, FRMEV01677622025, 606-82; TRANSTOSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 82.236.670/0001-76, BAQ4G81, FRMEV01671352025, 606-82; TRANSULMINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ADUBOS, CIMENTO, FERTILIZANTES E CALCARIO LTDA, 26.408.508/0001-17, TCO9D34, FRMEV01693392025, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RAD3E06, FRMEV01721832025, 606-82; TRANSTIP TRANSPORTES LTDA, 54.100.763/0001-33, GBS1D25, FRMEV01707072025, 606- 82; TRANSTOM TURISMO LTDA, 25.166.594/0001-36, GSH6F80, FRMEV01804822025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IYI8613, FRMEV01683902025, 606-82; JBE0F16, FRMEV01660622025, 606-82; JBC8H99, FRMEV01660642025, 606-82; EXR9A08, FRMEV01599602025, 606-82; GCH2J18, FRMEV01647502025, 606-82; IZU0D50, FRMEV01649332025, 606-82; JBC8H99, FRMEV01654602025, 606-82; UNIAO DA CONSTRUCAO LTDA, 08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV01666062025, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV01691212025, 606-82; MLG4401, FRMEV01691242025, 606-82; MLF9717, FRMEV01716942025, 606-82; QJQ7F94, FRMEV01727042025, 606-82; UMAFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS COLCHOES E ESPUMAS LTDA, 07.888.508/0001-17, TLO5D00, FRMEV01683482025, 606-82; ULLIER TRA N S P O R T ES LTDA, 28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV01567632025, 606-82; RDY4F93, FRMEV01678282025, 606-82; RDY4F93, FRMEV01692782025, 606-82; ULISSES PR EA R O NETO TRANSPORTES, 12.656.305/0001-35, FDY4D24, FRMEV01605612025, 606-82; UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 03.271.852/0001-01, EJS3I79, FRMEV01599202025, 606-82; UILIAN PRAZITO RODRIGUES, 37.637.476/0001-48, RXX8D64, FRMEV01703302025, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, PVQ2565, FRMEV01691842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, MJI1650, FRMEV01629922025, 606-82; TRANSPORTES SONDA LTDA, 17.031.950/0001-86, DIE9801, FRMEV01574262025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2282, FRMEV01742362025, 606-82; GCV2E91, FRMEV01746402025, 606-82; T R A N S O ES T E LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRO4F96, FRMEV01737532025, 606-82; QCX5B79, FRMEV01740752025, 606-82; RAO0A22, FRMEV01740712025, 606-82; RAO5B23, FRMEV01766952025, 606-82; TRANSOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.052.459/0001-03, RHS1A68, FRMEV01726952025, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, RYV5I90, FRMEV01562622025, 606- 82; RAE9E64, FRMEV01629112025, 606-82; MML7H43, FRMEV01680692025, 606-82; TRANSPASSOMAGRO TRANSPORTES LTDA, 05.075.826/0001-33, FDI1968, FRMEV01596352025, 606-82; TRANSPARRA LTDA, 09.304.572/0001-39, SJU5B15, FRMEV01590242025, 606-82; TRANSPETRONIO TRANSPORTES LTDA, 05.494.378/0001-02, EFB0159, FRMEV01600462025, 606-82; EFB0159, FRMEV01689252025, 606-82; TRANSPARENTE TRANSPORTES LTDA, 16.702.228/0001-63, QBS1848, FRMEV01606922025, 606-82; TRANSPIA LTDA, 44.527.990/0001-96, OYB0H99, FRMEV01625772025, 606-82; OYB0H99, FRMEV01703912025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SVH9D85, FRMEV01762292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para