DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800147 147 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMARILDO FERNANDES, .465.649-*, RLI2J74, FRMEV01557752025, 606-82; AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCP6796, FRMEV01559752025, 606-82; ANALU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, MHX3J81, FRMEV01634022025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0002- 81, RYR9A16, FRMEV01658852025, 606-82; MLB0G97, FRMEV01690112025, 606-82; ANANIAS MANOEL GUEDES, .960.419-, QIP1C33, FRMEV01555832025, 606-82; AMAZON COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 35.763.463/0001-90, RSZ3G94, FRMEV01643512025, 606-82; ANDERSON CRISTIANO DA SILVA VIEIRA, .904.148-, BWY7B37, FRMEV01645402025, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-*, EWJ8981, FRMEV01564572025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANS P O R T ES LTDA, 05.638.569/0001-09, RYQ2C49, FRMEV01634242025, 606-82; SXF4G77, FRMEV01549742025, 606-82; ANDERSON LEHMKUHL, 30.026.807/0001-64, MJF9568, FRMEV01638012025, 606-82; ALTAMIR BRESSAN, 11.216.909/0001-06, MFK3C66, FRMEV01550042025, 606-82; OKF3F65, FRMEV01550102025, 606-82; MFK3C66, FRMEV01653522025, 606-82; ANDERSON DAYVISON DA SILVA MORAIS, .614.864-, FJP6974, FRMEV01593632025, 606-82; ANDERSON LANCANOVA BONELI, .338.150-, FXZ9A00, FRMEV01632512025, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, FYN6H57, FRMEV01698472025, 606-82; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0014-65, CPJ6F63, FRMEV01699072025, 606-82; ANDRADE GU T I E R R EZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV01607122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.182/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PERFYACO METAIS LTDA, 72.381.213/0006-26, CRGPF00019202025, 30/01/2025; STARA S.A. - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS, 91.495.499/0004-53, CRGPF00019212025, 17/01/2025; LSP REIS TRANSPORTES LTDA, 47.133.813/0001-13, CRGPF00019232025, 10/07/2025; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89, CRGPF00019242025, 10/07/2025; SECALEAP SERVICOS AERONAUTICOS LTDA, 14.800.051/0001-02, CRGPF00019252025, 10/07/2025; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0069-60, CRGPF00019272025, 10/07/2025; GESI RECUPERADOS LTDA, 48.886.036/0001-40, CRGPF00019282025, 10/07/2025; PR I M ES E R V LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 05.514.753/0001-39, CRGPF00019292025, 10/07/2025; COOPERAGRI - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SAO JACO LTDA., 09.407.802/0002-76, CRGPF00019302025, 08/01/2025; ASN BRASIL LOGISTICA LTDA, 74.271.727/0001-40, CRGPF00019332025, 11/07/2025; AD'ORO S.A., 60.037.058/0003-01, CRGPF00019342025, 11/07/2025; BAUMINAS QUIMICA N/NE LTDA, 23.647.365/0001-08, CRGPF00019372025, 11/07/2025; TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA, 37.457.942/0001-03, CRGPF00019382025, 11/07/2025; 31.086.454 BRUNO LORENA DE SOUZA, 31.086.454/0001-50, CRGPF00019352025, 11/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.183/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COMPANHIA ULTRAGAZ S A, 61.602.199/0157-30, CRGRN00006652025, 16/01/2024; DINORVAN ANTONIO BALDI LTDA, 01.411.200/0001-08, CRGRN00006632025, 07/11/2024; AVBR LOCADORA LTDA, 18.431.348/0001-07, CRGRN00006642025, 16/01/2024; COLINA COMERCIO DE BOJOS LTDA., 33.088.229/0001-89, CRGRN00006662025, 10/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.184/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D. O. U . , nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ADRIANO RAFAEL SIMAO, .034.890-*, CRGPP00010032025, 10/07/2025; CRGPP00010042025, 10/07/2025; RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, .291.222-*, CRGPP00010002025, 10/07/2025; AURORA AVIACAO AGRICOLA LTDA, 18.650.202/0001- 44, CRGPP00010012025, 10/07/2025; I. S. BARBOSA PETROLEO BOA VISTA LTDA, 20.665.185/0001-60, CRGPP00010022025, 10/07/2025; N R CONSTRUCOES LTDA, 07.134.248/0001-94, CRGPP00010192025, 28/04/2025; CRGPP00010202025, 28/04/2025; CRGPP00010212025, 28/04/2025; CRGPP00010222025, 28/04/2025; CRGPP00010232025, 28/04/2025; CRGPP00010242025, 28/04/2025; CRGPP00010252025, 28/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 5 . 1 8 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00052272025, 11/07/2025; PASLD00052542025, 10/07/2025; PASLD00052552025, 10/07/2025; PASLD00052642025, 11/07/2025; PASLD00053052025, 10/07/2025; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, PASLD00053372025, 11/07/2025; EXP R ES S O ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054182025, 15/07/2025; PASLD00053932025, 15/07/2025; PASLD00053922025, 15/07/2025; PASLD00053912025, 15/07/2025; PASLD00052882025, 11/07/2025; PASLD00052892025, 11/07/2025; PASLD00053102025, 09/07/2025; PASLD00053112025, 09/07/2025; PASLD00053122025, 09/07/2025; PASLD00054162025, 15/07/2025; PASLD00054172025, 15/07/2025; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00053132025, 09/07/2025; PASLD00053712025, 15/07/2025; PASLD00053742025, 14/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.186/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARTE NATURAL MARMORES E GRANITOS LTDA, 05.363.623/0001-42, CRGTF00205072025, 10/07/2025; 3PL BRASIL LOGISTICA S.A., 23.429.671/0001-78, CRGTF00205092025, 10/07/2025; ASA SUL TRANSPORTES LTDA, 03.612.601/0001-43, CRGTF00205462025, 10/07/2025; AD & F TRANSPORTES PESADOS E LOGISTICAS LTDA, 31.318.352/0001-13, CRGTF00205912025, 10/07/2025; ANDREA SCHUSTER LTDA, 08.732.493/0001-66, CRGTF00205922025, 10/07/2025; A R S SUPERMERCADOS LTDA , 20.335.148/0006-07, CRGTF00205982025, 14/01/2025; ALGER NUTRICAO LTDA, 22.177.351/0001-05, CRGTF00206452025, 10/07/2025; 333 TRANSPORTES LTDA, 57.343.667/0001-04, CRGTF00207042025, 11/07/2025; 2JRT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.691.558/0001-99, CRGTF00207322025, 11/07/2025; AFRANIO LEONARDO BROLLO, 08.241.054/0001-50, CRGTF00207612025, 11/07/2025; A M MAGALHAES TRANSPO R T ES , 45.329.176/0001-20, CRGTF00207802025, 11/07/2025; CRGTF00213312025, 15/07/2025; ADONIRAN TRIGUEIRO DA SILVA, 29.107.652/0001-01, CRGTF00207862025, 11/07/2025; 49.165.984 ROSIMEIRE DA SILVA MOURA, 49.165.984/0001-50, CRGTF00207942025, 11/07/2025; CRGTF00214222025, 15/07/2025; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0001-34, CRGTF00208002025, 11/07/2025; A. J. P. LOG. TRANSPORTES LTDA, 42.046.256/0001-80, CRGTF00208182025, 11/07/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0039-82, CRGTF00211302025, 12/02/2025; ALVES INDUSTRIA, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 50.674.826/0001-04, CRGTF00208782025, 12/07/2025; ANDRE BENEDITO UEHARA DE MORAES LTDA, 33.496.560/0001-38, CRGTF00208832025, 12/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 5 . 1 8 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 21 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00037412025, 15/05/2025; REUNIDAS TRANSPORTES S.A, 04.176.082/0001-80, PASLD00041642025, 29/05/2025; KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.233.439/0001-52, PASLD00052842025, 13/07/2025; PASLD00052852025, 13/07/2025; PASLD00052862025, 13/07/2025; PASLD00053082025, 14/07/2025; PASLD00053542025, 14/07/2025; PASLD00053562025, 15/07/2025; PASLD00053582025, 14/07/2025; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00053472025, 15/07/2025; PASLD00053482025, 15/07/2025; PASLD00053492025, 15/07/2025; PASLD00053512025, 15/07/2025; PASLD00053602025, 15/07/2025; PASLD00053612025, 15/07/2025; PASLD00053632025, 15/07/2025; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, PASLD00053072025, 14/07/2025; E X P R ES S O ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00054292025, 15/07/2025; PASLD00053972025, 16/07/2025; PASLD00053982025, 16/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração