DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800162 162 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, CUP5G56, FRMEV02422892025, 606-82; LUIS CARLOS REIS MANTOVANI, .384.088-*, FJX 5 H 7 0 , FRMEV02428582025, 606-82; LRG TRANSPORTES, 50.825.465/0001-50, IWT8D17, FRMEV02429192025, 606-82; LUCIANO TRANSPORTES LTDA, 36.376.136/0001-48, RYA9J14, FRMEV02431602025, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV02432092025, 606-82; LUIZ CARLOS BORT O LO, .487.509-, RYR7D43, FRMEV02433412025, 606-82; LUIZ FERNANDO DALSENTER SOUZA, .360.379-, MGJ7H34, FRMEV02435542025, 606-82; LUGA TRANSPOR T ES LTDA, 11.507.189/0001-20, SOU0A35, FRMEV02435912025, 606-82; LUCAS RAUPP DE FREITAS, .843.470-*, LZN0J19, FRMEV02435942025, 606-82; M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV02436572025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE ARRUDA, .650.034-, PKK3D87, FRMEV02437762025, 606-82; LUIZ CARLOS M AC H A D O CORDEIRO-MADEIRAS, 09.664.195/0001-49, BCM2D16, FRMEV02438092025, 606-82; BCM2D16, FRMEV02440752025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAULO, .645.449-, QJP8F30, FRMEV02447032025, 606-82; LUCIANO MARCOS DE OLIVEIRA, .860.816-*, BTO4B57, FRMEV02447532025, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, MLH4F62, FRMEV02447752025, 606-82; LUIZ CARLOS KESTERING, .754.879-, MJP9723, FRMEV02447772025, 606-82; LUCIANA LACERDA DE ANDRADE DE OLIVEIRA, .987.515-, QKU8A60, FRMEV02444742025, 606-82; LUCAS ANTONIO BILIBIO DA SILVA, .789.039-*, DTB7A88, FRMEV02445282025, 606-82; LUCIANO EVALOT LIPERT, .420.830-, ISL2040, FRMEV02427172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.284/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOV@ LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 11.043.074/0001-21, RYX0D44, FRMEV02427312025, 606-82; NIVEA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 07.258.949/0001-35, MAA9936, FRMEV02427952025, 606-82; NUNES MELLO TRANSPORTES LTDA, 27.153.641/0001-32, JAZ8H50, FRMEV02428062025, 606-82; JBB0D75, FRMEV02428072025, 606-82; JBB0D75, FRMEV02428082025, 606-82; N I LT O N DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV02431362025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF5D95, FRMEV02432672025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV02432862025, 606-82; IZY8B13, FRMEV02434282025, 606-82; ODA TRANSP O R T ES LTDA, 45.096.909/0001-23, ERQ7D11, FRMEV02433012025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV02433122025, 606-82; N O R D ES T E TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, RHP4F77, FRMEV02433562025, 606-82; NUNES IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 10.416.332/0001-05, AOH2A57, FRMEV02434592025, 606-82; AOH2A57, FRMEV02445722025, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001-29, BAP2134, FRMEV02435552025, 606-82; NOEMI DOS SANTOS MACHADO DA SILVA, .977.788-, MCZ7E76, FRMEV02436592025, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV02438012025, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JCJ1G84, FRMEV02438072025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV02438872025, 606-82; NILSO CRESTANI, 83.158.501/0001-28, RXX2G63, FRMEV02444762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOV@ LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 11.043.074/0001-21, RYX0D44, FRMEV02427312025, 606-82; NIVEA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 07.258.949/0001-35, MAA9936, FRMEV02427952025, 606-82; NUNES MELLO TRANSPORTES LTDA, 27.153.641/0001-32, JAZ8H50, FRMEV02428062025, 606-82; JBB0D75, FRMEV02428072025, 606-82; JBB0D75, FRMEV02428082025, 606-82; N I LT O N DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RXR2A73, FRMEV02431362025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF5D95, FRMEV02432672025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, QXO5F14, FRMEV02432862025, 606-82; IZY8B13, FRMEV02434282025, 606-82; ODA TRANSP O R T ES LTDA, 45.096.909/0001-23, ERQ7D11, FRMEV02433012025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, ELI5C29, FRMEV02433122025, 606-82; N O R D ES T E TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, RHP4F77, FRMEV02433562025, 606-82; NUNES IMPRESSAO DIGITAL LTDA, 10.416.332/0001-05, AOH2A57, FRMEV02434592025, 606-82; AOH2A57, FRMEV02445722025, 606-82; NUTRIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.575.511/0001-29, BAP2134, FRMEV02435552025, 606-82; NOEMI DOS SANTOS MACHADO DA SILVA, *.977.788-, MCZ7E76, FRMEV02436592025, 606-82; NOVO TRIUNFO TURISMO LTDA, 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV02438012025, 606-82; NXR LTDA, 29.180.556/0001-99, JCJ1G84, FRMEV02438072025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV02438872025, 606-82; NILSO CRESTANI, 83.158.501/0001-28, RXX2G63, FRMEV02444762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5C70, FRMEV02420122025, 606-82; RYH5D80, FRMEV02431422025, 606-82; RLA6D72, FRMEV02431442025, 606-82; RLF8F98, FRMEV02432122025, 606-82; RKY3B13, FRMEV02434042025, 606-82; RLF8F98, FRMEV02434262025, 606-82; RYA2G98, FRMEV02448792025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, JCW1A58, FRMEV02428282025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, BDY5D83, FRMEV02429942025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QIQ9H17, FRMEV02430322025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, SXJ1J88, FRMEV02431282025, 606-82; RYU2F67, FRMEV02431622025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, GEW8D71, FRMEV02432102025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXQ0E83, FRMEV02439252025, 606-82; RXL8I84, FRMEV02445492025, 606-82; RAI9E12, FRMEV02448882025, 606-82; TRANSPORTES ZE MERINI LTDA, 80.493.380/0001-82, RYI9B70, FRMEV02445592025, 606-82; TRA N S P O R T ES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, STV3C81, FRMEV02445392025, 606-82; TRAN S P O R T ES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, MXF0A04, FRMEV02440092025, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, JBB2J47, FRMEV02440882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.289/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.