DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072800167 167 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.342/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0001-25, RHJ2E30, FRMEV02427852025, 606-82; SEW1A23, FRMEV02427882025, 606-82; AWW1H19, FRMEV02433922025, 606-82; WAGNER VITORASSI NANDI, .533.159-*, LYL1787, FRMEV02421702025, 606-82; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, IAO4E37, FRMEV02419842025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, JCD7I61, FRMEV02429852025, 606-82; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JBP2J24, FRMEV02431242025, 606-82; ZATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.815.486/0001-30, ITH0A99, FRMEV02433522025, 606-82; VOLNEI HENZ, .754.970-, PYH6H70, FRMEV02433872025, 606-82; VRLOG TRANSPORTES LTDA, 17.287.040/0001-69, RKW4C81, FRMEV02436812025, 606-82; ZF CAMINHOES LTDA, 51.861.315/0001-64, GHU4F13, FRMEV02437362025, 606-82; WALDIR ANGELO BAZOTTI, .608.828-, LQM9J42, FRMEV02437412025, 606-82; ZILDETE DOS SANTOS SILVA, .083.148-*, JRF1592, FRMEV02437572025, 606-82; ZANATTA INDUSTRIA E TRANSPORTE DE BALAS E DOCES LTDA, 08.429.302/0001-91, QJZ6440, FRMEV02438522025, 606-82; VITOR HUGO MARTINHAGO TASCA, .642.349-, QHW5257, FRMEV02446912025, 606-82; VV-2R- TRANSPORTES LTDA, 07.204.418/0001-60, ITP3A36, FRMEV02448752025, 606-82; VICTOR PINHEIRO DA SILVA, 08.541.241/0001-50, OWM8D89, FRMEV02440342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.344/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGARGEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 10.575.122/0001-60, RLW7J35, FRMEV01527432025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJZ4C10, FRMEV01527762025, 606-82; QJZ4C10, FRMEV01535152025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RXT9H56, FRMEV01412452025, 606-82; RYO2E73, FRMEV01412212025, 606-82; AGROPLANTEC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 46.859.785/0001-53, SGB2C97, FRMEV01409342025, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV01491672025, 606-82; AELIO MUNIZ DA SILVA, .465.395-*, AWG8I74, FRMEV01415322025, 606-82; AGROPECUARIA TOP ALTO LTDA, 40.724.600/0001-17, CEP3I19, FRMEV01470262025, 606- 82; ADRIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, .293.466-, EJV2925, FRMEV01541332025, 606- 82; ADRIELE BLASZCZAK FELCHAK - AUTO PECAS, 26.407.434/0001-02, AWR8F20, FRMEV01539302025, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJN1360, FRMEV01540412025, 606-82; AGUAMAR TRANSPORTES LTDA., 01.067.342/0001- 91, EZL1H03, FRMEV01533562025, 606-82; AGUINALDO DE OLIVEIRA DA ROSA, .730.479-, ITZ3I59, FRMEV01527132025, 606-82; AGROVILE COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 31.015.511/0001-00, MFT7I64, FRMEV01598202025, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAO1F07, FRMEV01542042025, 606-82; AGAZZI & CIA LTDA, 75.497.289/0001-03, RLC6I37, FRMEV01475732025, 606-82; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNX4J59, FRMEV01602292025, 606-82; AGRO-COMERCIAL ARACATUBA DE HORTI-FRUTI LTDA, 58.180.001/0001-45, SWD0B85, FRMEV01475302025, 606-82; ADRIANO WILLI ELLMER, .220.009-*, MLR1E40, FRMEV01490822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.345/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASSIS HILARIO, .762.949-, MEG9362, FRMEV01574742025, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JCN1J04, FRMEV01540712025, 606-82; ARDOSIA E TRANSPORTES GUIMARAES LTDA, 64.311.343/0001-50, QXT8G25, FRMEV01534042025, 606-82; ATLANTICO SUL MARICULTURA LTDA, 08.086.547/0002-44, QHO6D11, FRMEV01568992025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJP1F40, FRMEV01403192025, 606-82; ARNILDO EGER, .573.019- , QJE2163, FRMEV01538672025, 606-82; ARL TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 03.692.192/0001-32, QTM5540, FRMEV01558112025, 606-82; ARY PARIZZI, .566.460-*, JAP9493, FRMEV01490972025, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, QIS5D92, FRMEV01528142025, 606-82; ARIEL FARIA ALVES, 17.395.236/0001-77, ERH9F03, FRMEV01528972025, 606-82; ATDR TRAN S P O R T ES LTDA, 34.709.978/0001-49, SPC2F91, FRMEV01527502025, 606-82; SPC2F91, FRMEV01473832025, 606-82; APARECIDO CAMARGO DOS SANTOS, .063.609-, IOK2084, FRMEV01524802025, 606-82; ANY CASSIA GABRIELA PACIFICO PIRES, .713.262-, MML4J63, FRMEV01525622025, 606-82; ARIEL SOUSA DANTAS, .582.115-*, BAP2G68, FRMEV01470542025, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA , 17.462.398/0001-80, QCN8146, FRMEV01627432025, 606-82; ARTUR AUGUSTO DE LIMA NESSRALLA, .080.886-, QXI9241, FRMEV01623962025, 606-82; ATACADAO FERRO ALTO VALE LTDA, 45.562.978/0001-85, RTA3E19, FRMEV01482442025, 606-82; AT AC A M A EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SFK6E35, FRMEV01599752025, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-, IVZ8692, FRMEV01565412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.348/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; X3 CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA, 52.743.752/0001-46, JDJ0D46, FRMEV01534162025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01429532025, 606-82; JDI5I47, FRMEV01528132025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01512552025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01527332025, 606-82; JDJ0D46, FRMEV01579022025, 606-82; WYDSON KLEYSON OLIVEIRA VIEIRA, *.528.691-, AOU4608, FRMEV01492642025, 606-82; XPERTO TRANSPORTES LTDA, 41.792.167/0001-10, JBU8I00, FRMEV01593462025, 606-82; ZANATTA TRANSPORTES LTDA, 36.946.358/0001-59, RAT2E43, FRMEV01444662025, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBE4A68, FRMEV01506742025, 606-82; XCAR GUINCHO LTDA, 13.871.985/0001-72, SFA2E36, FRMEV01508332025, 606-82; XEROSO MIX TRANSPORTES LTDA, 47.197.515/0002-78, MBC1G33, FRMEV01499192025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYT0E24, FRMEV01498862025, 606-82; WWA LOCACOES E TURISMO LTDA, 13.233.753/0001-99, HEG0H13, FRMEV01463282025, 606- 82; WR LOGISTICA E COMERCIO DE PECAS DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, 29.779.927/0001-53, SIQ8I54, FRMEV01660942025, 606-82; SIQ8I54, FRMEV01670082025, 606-82; YES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 36.072.259/0001-95, RET5E21, FRMEV01691092025, 606-82; ZAFFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.997.177/0001- 00, SFP5F74, FRMEV01699092025, 606-82; WV TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 43.036.633/0001-62, ATM7198, FRMEV01701172025, 606-82; YARA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.406.913/0001-36, MDV5A52, FRMEV01701272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.349/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.