DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.350/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QTK8D92, FRMEV01568822025, 606-82; QJO7C03, FRMEV01641652025, 606-82; RLG4E83, FRMEV01701202025, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01539372025, 606-82; BERNER ESPECIALIDADES QUIMICAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.936.316/0001-30, AYZ8D67, FRMEV01577992025, 606-82; RYL4J85, FRMEV01567072025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, RYX0C48, FRMEV01566222025, 606-82; RYR6I38, FRMEV01473042025, 606-82; SXL2I97, FRMEV01535042025, 606-82; BESSA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.648.387/0001-85, ITB0420, FRMEV01567202025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81, SXP2D19, FRMEV01632962025, 606-82; BERLIM URBANIZACAO - PRE- MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 18.648.655/0001-36, IML8C60, FRMEV01599472025, 606- 82; IML8C60, FRMEV01599342025, 606-82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, GBC0451, FRMEV01597032025, 606-82; BETHEO LTDA, 53.030.377/0001-50, JAH1F01, FRMEV01498742025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RXT3J92, FRMEV01553752025, 606-82; RXT3J92, FRMEV01629752025, 606-82; BETA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA, 27.904.133/0001-49, QJG9D59, FRMEV01624522025, 606-82; BERTOLINO TRANS P O R T ES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV01643042025, 606-82; BEZERRA EX P R ES S TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, OMP3H73, FRMEV01687082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.351/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BURITI HONEY LTDA, 05.778.348/0001-28, FLS4I57, FRMEV01427642025, 606- 82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCY2I55, FRMEV01569962025, 606-82; JCK6H92, FRMEV01569812025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, BYW2B15, FRMEV01532762025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLP4D40, FRMEV01572682025, 606-82; RYH2H37, FRMEV01537852025, 606-82; RYE6H22, FRMEV01541012025, 606-82; RYH2H17, FRMEV01631512025, 606-82; RXT2J72, FRMEV01617752025, 606-82; BUSATO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 07.957.837/0001-72, AOE6G63, FRMEV01531512025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA5I26, FRMEV01534952025, 606-82; BBJ2H96, FRMEV01533052025, 606-82; BCX0J51, FRMEV01633332025, 606-82; BUDA TRANS P O R T ES LTDA, 14.725.935/0001-40, IOZ8299, FRMEV01535362025, 606-82; BURG & HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, RHK0E92, FRMEV01444712025, 606-82; BRUNO RICARDO MEDEIROS CUNHA TRANSPORTES, 14.572.265/0001-79, EFU2H93, FRMEV01444142025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV01568032025, 606-82; BRUNO LEOPOLDINO MAFRA, .515.089-, APU4G50, FRMEV01449372025, 606-82; BRUZZON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.771.368/0001-47, SPI1E50, FRMEV01597352025, 606-82; BRUENZ TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 14.834.761/0001-53, EFW6D64, FRMEV01635082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.352/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA, 03.094.629/0008-02, OKG9336, FRMEV01417712025, 606-82; AMCDION COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 10.806.098/0001-22, JAY3G80, FRMEV01538602025, 606-82; ANDERSON CLAYTON TEIXEIRA, .420.258-, CUC5810, FRMEV01535282025, 606-82; AMILTON TR A N S P O R T ES LTDA, 05.466.093/0001-68, REB5B34, FRMEV01572452025, 606-82; AMARILDO DE MATIA, .866.489-*, JBX3A15, FRMEV01412552025, 606-82; JBX3A15, FRMEV01417672025, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, HGJ1A62, FRMEV01536062025, 606-82; ANDERSON CRUZ DE ALEXANDRIA, .471.380-, I LW 6 8 1 6 , FRMEV01414212025, 606-82; ANDERSON DE LIMA VENANCIO, .616.259-, EJZ0C03, FRMEV01575042025, 606-82; MJK0D12, FRMEV01574802025, 606-82; ANDERSON BA R Z A N HOFFMAM, .933.359-*, QJZ0468, FRMEV01443202025, 606-82; ANALU - TRAN S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, EJZ4F82, FRMEV01527722025, 606-82; ALVARO ANDREA ANDREOLLI, .678.610-, EWJ8981, FRMEV01631262025, 606-82; AMD COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 36.497.784/0001-52, JCV3B00, FRMEV01472512025, 606-82; ALTERNATIVA LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA, 15.057.009/0001-06, FIY3J63, FRMEV01559552025, 606-82; AMT TRANSPORTE LTDA , 45.486.035/0001-10, PWM8I40, FRMEV01550092025, 606-82; ANA PAULA MEDEIROS MACHADO, .979.899-, RAJ7E83, FRMEV01630942025, 606-82; ALVARO LUIZ CARISSIMI, *.397.000-, MGP8755, FRMEV01473922025, 606-82; AMAGGI EX P O R T AC AO E IMPORTACAO LTDA, 77.294.254/0011-66, SPJ9C86, FRMEV01414322025, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, SXJ4A57, FRMEV01480532025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.353/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B48, FRMEV01614452025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F51, FRMEV01446752025, 606-82; QCQ1265, FRMEV01535572025, 606-82; BRASIL FRUTAS LTDA, 21.264.785/0001-80, SFQ7G21, FRMEV01533582025, 606-82; BOMPANI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , 28.475.710/0001-97, RXQ2J61, FRMEV01550742025, 606-82; BRILHANT RESINAS LTDA, 31.506.668/0001-39, BDP1A84, FRMEV01540032025, 606-82; BRFIBRA TELECOMUNICACOES LTDA, 73.972.002/0006-20, RYW1G99, FRMEV01468382025, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, AIN8A04, FRMEV01438012025, 606-82; BRISA TRANSPORTES LTDA, 12.052.823/0001-40, BBZ2A74, FRMEV01444332025, 606-82; BREITKOPF CAMINHOES LTDA, 82.713.843/0002-80, QTL4B58, FRMEV01574672025, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT8A20, FRMEV01411182025, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBB2C69, FRMEV01565722025, 606-82; BRASIL FLEET PARTICIPACOES E TRANSPORTES LTDA, 04.796.094/0001-08, RWB3F30, FRMEV01443492025, 606-82; RWJ9E45, FRMEV01635232025, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, SDP4B93, FRMEV01536272025, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, GKD8D93, FRMEV01447602025, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, MIA2420, FRMEV01444462025, 606-82; BOZZINHA TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 15.170.805/0001-50, BEV6E93, FRMEV01633802025, 606-82; BOSEMBECKERTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 94.890.548/0001-06, IUR5825, FRMEV01403762025, 606-82; BOM JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, SPN4E50, FRMEV01484982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração