DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCI0D54, FRMEV01559302025, 606-82; JCE8J27, FRMEV01597182025, 606-82; JCE8J27, FRMEV01597982025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYF2E09, FRMEV01528422025, 606-82; RYQ6H63, FRMEV01542212025, 606-82; RYQ7E93, FRMEV01534032025, 606-82; RXN4D42, FRMEV01528472025, 606-82; RXT5G56, FRMEV01600362025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IZD0B53, FRMEV01558832025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV01544432025, 606- 82; QBE8D23, FRMEV01539022025, 606-82; QBE8D23, FRMEV01539902025, 606-82; RRR7J21, FRMEV01630002025, 606-82; SPJ7H28, FRMEV01633362025, 606-82; C E R EA L I S T A STEIN LTDA, 11.875.421/0001-82, RYD5J23, FRMEV01575572025, 606-82; CEREA L I S T A KRAUSE LTDA, 82.759.911/0001-61, REB1C11, FRMEV01534382025, 606-82; CER V E JA R I A CIDADE IMPERIAL S.A., 01.708.217/0001-13, RIP1A42, FRMEV01403202025, 606-82; CESTARIO TRANSPORTES LTDA, 43.802.812/0001-63, BAN1A60, FRMEV01538472025, 606- 82; CESAR SCHASCHINSKZ MACHADO, .278.000-, IRR6E61, FRMEV01409462025, 606- 82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYD1G11, FRMEV01629422025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.366/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEIDE GOULART DA SILVEIRA, .061.900-, IGI7515, FRMEV01557062025, 606-82; CMJ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 47.239.094/0001-10, RCB5E81, FRMEV01541642025, 606-82; CLEITON RIBEIRO DINIZ, .824.826-*, CPI1E14, FRMEV01583882025, 606-82; CLEIVON S FERREIRA LTDA, 29.720.534/0001-74, SMX5I96, FRMEV01581152025, 606-82; CLEBER PASTRE, .040.586-, TDW9H80, FRMEV01557882025, 606-82; CLEBER DE ARAUJO PINTO, .215.028-, KVY4B67, FRMEV01557512025, 606-82; CLECIO FIORENTIN, .924.100-*, NPJ5884, FRMEV01593032025, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, .960.539-, MFW4F27, FRMEV01541242025, 606-82; IST6H47, FRMEV01491642025, 606-82; CLELIO APA R EC I D O JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, GCI8C00, FRMEV01525742025, 606- 82; CLEITON DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 23.163.356/0001-41, SXW2E32, FRMEV01580692025, 606-82; CLEITON ANDRADE DOS SANTOS, .194.535-, SJZ0C00, FRMEV01598122025, 606-82; CLEIDIMAR TEIXEIRA RABELO, .924.016-*, HHG0B11, FRMEV01555142025, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, NUD4232, FRMEV01630922025, 606-82; CLEVIS MATHIUZ TRANSPORTES LTDA, 46.059.854/0001-44, MBQ9I86, FRMEV01641982025, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9366, FRMEV01474832025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4F49, FRMEV01591602025, 606-82; CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, .105.681-, OFR4F45, FRMEV01698932025, 606-82; CLEITON LUCAS SILVA, .128.636-, MWT3C39, FRMEV01467482025, 606-82; CLEIBER CARVALHO VIEIRA, .102.069-*, BTA2C85, FRMEV01700812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, QJX0F11, FRMEV01534842025, 606-82; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA, 04.879.275/0001-06, QBL3357, FRMEV01428852025, 606-82; QBL3357, FRMEV01443372025, 606-82; QBL3357, FRMEV01597942025, 606-82; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0001-13, JBR6F69, FRMEV01538782025, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV7C16, FRMEV01614002025, 606-82; RYV6J06, FRMEV01569432025, 606-82; RXX6D59, FRMEV01541052025, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GIT9E36, FRMEV01557552025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, SKE7G96, FRMEV01448892025, 606-82; PLZ8J19, FRMEV01524052025, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, QBU9045, FRMEV01535402025, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLQ6I01, FRMEV01537812025, 606-82; CONFINS TRANSPORTES LTDA, 64.294.325/0001-07, QXN9B65, FRMEV01533992025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MGT3E96, FRMEV01541282025, 606-82; CONSTANTINO E SENTINELLO LTDA, 10.213.265/0001-21, AFR9E01, FRMEV01527232025, 606-82; COMVEIMA COMERCIO DE VEICULOS, MAQUINAS E TRATORES LTDA, 16.183.352/0001-60, PLQ2B98, FRMEV01531082025, 606-82; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001- 84, RRN0A33, FRMEV01524242025, 606-82; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COOPERJA , 85.667.947/0001-03, MKA6B36, FRMEV01443422025, 606-82; CONTINENTE COMERCIO E SERVICOS - LTDA, 49.223.781/0001-72, FRL7E67, FRMEV01629932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CORAL TRANSPORTES LTDA, 12.184.504/0003-50, JBX3E32, FRMEV01479952025, 606-82; CORTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-34, JBG7C48, FRMEV01477352025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QOX3I06, FRMEV01565842025, 606-82; EZU9J25, FRMEV01468932025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JCJ6G62, FRMEV01586422025, 606-82; IZH9C90, FRMEV01540272025, 606-82; JDC5G55, FRMEV01533842025, 606-82; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JBO9B90, FRMEV01542602025, 606-82; CRIS KLEPKER - PREPARACAO DE DOCUMENTOS, 23.636.635/0001-85, JBU6D40, FRMEV01535742025, 606-82; CRIALOG LTDA, 48.082.148/0001-49, COT2B69, FRMEV01540952025, 606-82; D. J. M. R. FARM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 26.367.142/0001-85, QCV9628, FRMEV01524532025, 606-82; CRISTIANO SILVEIRA NUNES, 06.119.652/0001-26, QIA0E20, FRMEV01408792025, 606-82; QIA0E20, FRMEV01409082025, 606-82; D. C. E. ARAUJO LTDA, 20.666.655/0001-00, QRY2A47, FRMEV01580742025, 606-82; CRISTIANE SOARES FEITOSA, .447.878-, FUL6I40, FRMEV01622232025, 606-82; CPERIN TRANSPORTES LTDA, 11.732.479/0001-77, QJW5J09, FRMEV01628912025, 606-82; CRV COMERCIO DE VEICULOS LTDA., 07.793.075/0001-16, RVJ2B46, FRMEV01629452025, 606-82; D&F TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 36.582.079/0001-53, SEQ9D63, FRMEV01690932025, 606- 82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, SXS9F17, FRMEV01649272025, 606-82; CRISTIANO CALDEIRA DA CUNHA, .988.876-, RVW5B48, FRMEV01614832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração