DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 05.813.363/0001-60, SXD0F49, FRMEV01447522025, 606-82; DMX LOGISTICA LTDA, 10.651.736/0001-83, RYB4E99, FRMEV01415512025, 606-82; DUTRA TRANSPORTES LTDA, 19.579.807/0001-59, RHL3D74, FRMEV01570452025, 606-82; DWB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.778.199/0001-01, MLN9A50, FRMEV01623232025, 606-82; DONIZETE LEAL DE CARVALHO, .564.606-*, GZV6G62, FRMEV01533042025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JBP4I24, FRMEV01539232025, 606-82; JDA8B81, FRMEV01557432025, 606-82; JCB9E46, FRMEV01635152025, 606-82; DUDU PNEUS LTDA, 49.424.871/0001-21, HGF4B26, FRMEV01539162025, 606-82; DOUGLAS FABRICIO LUDTKE, 19.216.846/0001-91, JDC4C50, FRMEV01559082025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, RLH4B50, FRMEV01557032025, 606-82; QHD5564, FRMEV01546922025, 606-82; DOUGLAS PASQUALI, .848.849-, MMH4966, FRMEV01547782025, 606-82; E M TEIXEIRA LTDA, 23.935.587/0001-26, CYN0I78, FRMEV01500022025, 606-82; DO CAMPO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 32.726.592/0001-10, RTK5J66, FRMEV01614532025, 606-82; DOTTI TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS LTDA., 03.304.397/0001-01, SFC8F79, FRMEV01602692025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RXT3H54, FRMEV01613812025, 606-82; DORIVAL MONTEIRO, .547.068-, FZH4B95, FRMEV01484392025, 606-82; DOUGLAS PEREIRA CASAGRANDE, .928.419-*, MAB8F92, FRMEV01596912025, 606-82; DORIVAL FRANZ FILHO, .192.249-, KHU8A37, FRMEV01624702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DBP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 30.290.842/0001-96, AZS6F84, FRMEV01548662025, 606-82; DAVOGLIO TRANSPORTES LTDA, 11.771.255/0001-74, RRL9C36, FRMEV01540562025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0009-42, JDC4F18, FRMEV01427352025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RLI3H20, FRMEV01541232025, 606-82; RYP3H20, FRMEV01623812025, 606-82; RYN3H20, FRMEV01629622025, 606-82; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, QJZ2E45, FRMEV01558842025, 606-82; DAVI AFONSO, .056.606-, HEH1E53, FRMEV01498802025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RKK7D99, FRMEV01573392025, 606-82; DEUSLIRIO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO DE CARGAS LTDA, 47.345.735/0001-10, DPF9F10, FRMEV01563652025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK9B83, FRMEV01534172025, 606-82; DENILSON LINDOMAR DAMASCENO, 23.140.115/0001-87, RTJ8H27, FRMEV01533232025, 606-82; DEJACIR DA SILVA DE LIMA, .888.199-*, ARA6H77, FRMEV01531572025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, TTJ0A97, FRMEV01527442025, 606- 82; DC COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 48.117.307/0001-01, IYD1J03, FRMEV01471652025, 606-82; DANIEL VIEIRA SILVA, .884.286-, RBL0G04, FRMEV01565832025, 606-82; DDS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 49.912.147/0001-47, RLF3A49, FRMEV01474922025, 606-82; DEIVES DE CASSIA CAVALCANTE, .129.247-, KSA3935, FRMEV01493312025, 606-82; DE MARCHI RODAS AUTOMOTIVAS LTDA, 21.392.770/0001-05, SED5D13, FRMEV01561262025, 606-82; DANUBIO NERIVALDO DA SILVA, .588.764-*, NTT7A60, FRMEV01614792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JAJ2H24, FRMEV01467722025, 606-82; CARLOS ANTONIO DE LIMA, .947.786-, NTY5A54, FRMEV01527552025, 606-82; CARLOS FERNANDO MENDES FARIAS, .627.399-, IZC6H71, FRMEV01566162025, 606-82; C. S. DURAN LTDA, 01.877.435/0001-81, SME5D87, FRMEV01535832025, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEI2C79, FRMEV01571582025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYE8J47, FRMEV01558782025, 606-82; HKE4016, FRMEV01499632025, 606-82; CARDOSO & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, MHP6H63, FRMEV01528222025, 606-82; CARLOS ALBERTO FRANCISCA, .551.049-*, LSM3A46, FRMEV01471732025, 606-82; CARLIM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 20.628.288/0001-50, OBJ7J81, FRMEV01500152025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01624322025, 606-82; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, RHX5J41, FRMEV01476962025, 606-82; CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA , 02.952.689/0003-41, QTK0I89, FRMEV01567102025, 606-82; CARBONIFERA BEL LU N O LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4A65, FRMEV01630792025, 606-82; CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, .705.066-, NLT4489, FRMEV01641712025, 606-82; CA R LO S AUGUSTO DAMACENA, .929.261-, OBE6E99, FRMEV01620292025, 606-82; CA R LO S ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA LTDA, 34.042.044/0001-04, SKQ6H72, FRMEV01625432025, 606-82; FXH6E58, FRMEV01635512025, 606-82; CARLOS ROBERTO FAURA, .953.419-*, FSE4I04, FRMEV01646052025, 606-82; CARLOS EDUARDO CLAUDIO, .365.456-, LNY6C27, FRMEV01691322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL NAGIB ZATTI, .427.350-, KQS4I89, FRMEV01544832025, 606-82; DANIEL BORGES SEVERINO LTDA, 06.968.110/0001-28, QBA0658, FRMEV01539312025, 606- 82; DALLAGO TRANSPORTES LTDA, 15.363.569/0001-99, QCN0341, FRMEV01561442025, 606- 82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, QXX6B26, FRMEV01543162025, 606- 82; DALMOLIN E LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.119.791/0001-98, QBI0G10, FRMEV01539222025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, ILY8D56, FRMEV01559182025, 606-82; DANIEL ALVES PINTO, *.202.391-, FWX8D08, FRMEV01591932025, 606-82; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, IZP2A98, FRMEV01576722025, 606-82; IYC8B67, FRMEV01493262025, 606-82; IZA9B03, FRMEV01594312025, 606-82; IUT7842, FRMEV01658222025, 606-82; FGT3534, FRMEV01658762025, 606-82; DALCASA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 33.205.851/0001-20, IYB5678, FRMEV01559512025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, QTL3626, FRMEV01493092025, 606-82; DAMIAO T. S. G. TR A N S P O R T ES LTDA, 42.950.725/0001-90, TCW6B72, FRMEV01586312025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, SXS5J77, FRMEV01636072025, 606-82; DALICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA, 36.539.326/0001-39, SYQ6D91, FRMEV01635342025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, RLF9E43, FRMEV01658302025, 606-82; RYC4C18, FRMEV01666732025, 606-82; QIM0B30, FRMEV01687912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.373/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025.