DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTARIA Nº 195, DE 23 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001773/2015-90, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 108, ao servidor RAFAEL ROCHA VIANA para exercício na Coordenação-Geral de Pesquisa da Diretoria de Altos Estudos desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA Nº 197, DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000634/2025-11, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 022, ao servidor CARLOS RODRIGO COSTA para exercício na Coordenação-Geral de Especialização e MBA, da Diretoria de Educação Executiva desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA Nº 198, DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.000843/2025-64, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível intermediário, código de vaga NI 124, ao servidor ARTHUR POMNITZ DE GOUVEA para exercício na Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento e Comunidades para Inovação da Diretoria de Inovação desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR PORTARIA Nº 199, DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.004208/2025-56, resolve: Art. 1º Conceder Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de nível superior, código de vaga NS 071, ao servidor GUILHERME MAESTRI MACHADO COSTA para exercício na Coordenação de Licitações, Compras e Contratos da Coordenação-Geral de Logísca e Contratos da Diretoria de Gestão Corporava desta Fundação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JUNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 278, DE 25 DE JULHO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Dispensar, a pedido, ROGÉRIO VILELA BORGES DE ANDRADE FRANCO da função de Coordenador da Coordenação de Apoio à Gestão da Diretoria de Políticas de Ações Afirmativas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade Racial, código FCE 1.10, a contar de 28 de julho de 2025. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional CO R R EG E D O R I A PORTARIA CORREGEDORIA N° 16, DE 25 DE JULHO DE 2025 O CORREGEDOR DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUBSTITUTO, no uso da sua competência, tendo em vista o disposto no Decreto n.º 12.504, de 12 de junho de 2025 c/c a Portaria MIDR n.º 1.259, de 25 de abril de 2025, publicada no DOU n.º 79, Seção 2, de 28 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 5º, inciso IV do Decreto n.º 5.480, de 30 de junho de 2005, alterado pelo Decreto n.º 10.768/2021; com fundamento nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria de instauração n.º 2, de 29 de Janeiro de 2025, publicada no DOU n.º 22, de 31 de janeiro de 2025, conforme processo 59009.000586/2024-51. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO PÉRES FILHO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA DG N° 217, DE 24 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais, previstas na Portaria MIDR 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e tendo em vista o que consta no Processo n° 59415.000208/2025-66, resolve: Designar a servidora FERNANDA THAIS FERREIRA ROCHA, SIAPE nº 3202784, para exercer o encargo de substituta eventual da ocupante do Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço Administrativo da Coordenadoria Estadual do DNOCS em Minas Gerais, código CCE 1.05, em suas faltas e impedimentos legais. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIA Nº 62, DE 24 DE JULHO DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59402.001399/2025-22, resolve: Art. 1º Conceder pensão à FÁTIMA MARIA RICARTE DE LIMA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor OSMAR CANDIDO DE LIM–, ocupante do cargo Auxiliar Operacional em Agropecuária, código 482076, matrícula Siape 730652, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 06 de julho de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 06 de julho de 2025, data do óbito do servidor. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA SUDECO Nº 813, DE 24 DE JULHO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto n. 9.794, de 14 maio de 2019, e a Portaria n. 587, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Designar o servidor o Sr. DANIEL RIBEIRO ARAÚJO, matrícula Siape nº 206*, para atuar como Titular da Conformidade de Registro de Gestão, no que se refere aos atos necessários à execução dos recursos alocados na Unidade Gestora 533018 e 537004, Sudeco e FDCO, e em seus impedimentos legais os servidores: o Sr. KAINÃ AGUIAR FERREIRA, matricula Siape nº 206, como Primeiro Conformista substituto; a Sra. SUELLEN E SILVA VIDAL DE OLIVEIRA , matrícula Siape nº 206, como Segunda Conformista substituta; e o Sr. LEANDRO FERREIRA LIMA, matrícula Siape nº 206*, como Terceiro Conformista substituto. Art. 2º Revoga-se a Portaria nº 734, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 19 de novembro de 2024, seção 2, página 35. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE PORTARIA DE PESSOAL Nº 95, DE 25 DE JULHO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 16, inciso IV do anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, publicado no D.O.U. Edição 81, Seção 01, de 02 de maio de 2022 e considerando o constante nos autos do Processo 59336.006031/2024-19, resolve: Art. 1º Designar o servidor MIGUEL VIEIRA ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 2137385, para exercer o encargo de Coordenador substituto da Coordenação de Avaliação e Estudos - COAE, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação - CGEP, da Diretoria de Planejamento e Articulações de Políticas - DPLAN, desta Superintendência, no período de 28 de julho a 01 de agosto de 2025, por motivo de férias do substituto eventual, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria deverá ser publicada no Diário Oficial da União. DANILO JORGE DE BARROS CABRAL Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 79, DE 25 DE JULHO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no artigo 177, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista do que consta no Processo nº 08003.000150/2023-08 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER nº 00096 / 2 0 2 4 / CO N J U R - MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00293/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00303/2024/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve: NÃO ADMITIR o pedido de reconsideração interposto por MARCELO SABADIN BALTAZAR, ex-Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 7854, por intempestivo, na forma do artigo 108 da Lei nº 8.112/90, mantendo-se o indeferimento do Pedido de Revisão nº 08003.000150/2023-08 e a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08500.023554/2015-41, sem prejuízo do acesso do interessado ao Poder Judiciário, considerando-se o esgotamento da via administrativa, e do direito de petição de que trata o artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos à Polícia Federal, para adoção das medidas de alçada. RICARDO LEWANDOWSKI