DOU 28/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025072800108 108 Nº 140, segunda-feira, 28 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização Nº 16323.720021/2020-94 Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicada no Diário Oficial da União, de [DATA], [SEÇÃO], [PÁGINA], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ [valor da multa aplicada] e publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica [nome empresarial], CNPJ nº [número de inscrição no CNPJ], em razão da prática de ato lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.846, de 2013. Assinatura digital GUILHERME BIBIANI NETO Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04/08/2025 a 08/08/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 4 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 1 - Processo nº: 10215.720718/2017-19 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10215.720719/2017-55 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10215.720722/2017-79 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10215.720723/2017-13 - Recorrente: CAIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 5 - Processo nº: 10380.900479/2014-16 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.900480/2014-41 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10380.903677/2013-51 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10380.903681/2013-19 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10380.906156/2012-74 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10380.906764/2014-41 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10380.906765/2014-95 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10380.906771/2014-42 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10380.909011/2012-25 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10380.913173/2012-68 - Recorrente: J MACEDO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 15 - Processo nº: 10980.913512/2010-85 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10980.936257/2009-13 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10980.936258/2009-50 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10980.936260/2009-29 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.936261/2009-73 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10980.936262/2009-18 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.936263/2009-62 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.936264/2009-15 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.936265/2009-51 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.936266/2009-04 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.937231/2009-84 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10980.937232/2009-29 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10980.933429/2016-18 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10980.933430/2016-42 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 29 - Processo nº: 10850.720273/2016-92 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10850.720278/2016-15 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10850.720280/2016-94 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10850.720281/2016-39 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10850.720284/2016-72 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10850.720294/2016-16 - Recorrente: USINA VERTENTE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13896.900442/2019-81 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13896.900443/2019-25 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13896.901392/2019-59 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13896.905146/2019-76 - Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS DADUPACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11020.912115/2016-01 - Recorrente: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11020.912116/2016-47 - Recorrente: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11020.912117/2016-91 - Recorrente: FUSOPAR PARAFUSOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 42 - Processo nº: 10880.972122/2016-61 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.972127/2016-93 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.972128/2016-38 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.977669/2016-52 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.977670/2016-87 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10880.977671/2016-21 - Recorrente: BURITIRAMA MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10983.902846/2017-70 - Recorrente: FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10983.902847/2017-14 - Recorrente: FARBEN SA INDUSTRIA QUIMICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10183.901970/2017-33 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10183.910617/2016-63 - Recorrente: LOJAS AVENIDA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 8 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 52 - Processo nº: 10880.769889/2020-91 - Recorrente: TRES MARIAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10920.906154/2018-16 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10920.906155/2018-61 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10920.906156/2018-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10920.906157/2018-50 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10920.906158/2018-02 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10920.906159/2018-49 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10920.906160/2018-73 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10920.906161/2018-18 - Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS 3 IRMAOS SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05/5ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO CENTRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.135, DE 22 DE MAIO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 4016.93.00 Mercadoria: Junta estática de vedação do alojamento central da bomba hidráulica, medindo 240 x 230 x 0,8 mm, constituída de borracha vulcanizada não endurecida (NBR), não alveolar, reforçada com fibras de aramida, utilizada em tratores para evitar vazamentos de fluido hidráulico. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 3 b) e RGI 6 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 2023, e suas alterações posteriores. SURA HELEN COT MARCOS Vice-Presidente da 3ª Turma do Ceclam SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.150, DE 12 DE JUNHO DE 2025 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia para consumo humano, em forma de esferas com conteúdo líquido, composta de água, concentrado de salmão defumado (menos de 20% em peso), espessante, aromas naturais, acidificante, corante e extrato de páprica, envasada em frasco de vidro de 50 g e 100 g, comercialmente denominada "esferas alimentares à base de salmão defumado". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. LUIZ HENRIQUE DOMINGUES Presidente da 4ª Turma do Ceclam