DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000078 78 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A União, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO que foram aplicadas a Empresa W. O Comercial e Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 42.162.322/0001-87, as sanções administrativas, previstas no artigo 156 da Lei 14.133/21 e nos itens 11.2.II e 11.2.IV do contrato nº 04/2024, por Infração administrativa de inexecução parcial do contrato que causa grave dano ao funcionamento do serviço público, nos termos da Cláusula 11.1.b do contrato nº 04/2024, conforme tabela abaixo: . .Processo .Empresa .CNPJ/CPF .Penalidade aplicada . .10265.130108/2025-35 .W.O Comercial e Serviços .42.162.322/0001-87 .Multa no valor de R$ 3.990,00 (Três mil novecentos e noventa reais), conforme estipulado previamente no contrato de prestação de serviços nº 04/2024 no item 11.2.IV (multa moratória: 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias). No caso específico, foi configurado mais de 30 dias de atraso; A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 156, inciso III e § 4º, da Lei 14.133/21, combinado com o item 11.2.II do contrato nº 04/2024. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Na hipótese de não ser realizado o pagamento voluntário da multa aplicada, o respectivo valor será deduzido de eventuais créditos devidos à empresa. Inexistindo créditos passíveis de compensação, serão adotadas as medidas cabíveis para a cobrança judicial do débito, mediante sua inscrição em Dívida Ativa da União. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigido ao Superintendente Regional da Receita federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, preferencialmente por e-mail, no endereço eletrônico: [email protected], ou, no endereço da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março, 11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010. Os autos do Processo Administrativo nº 10265.130108/2025-35 encontram-se à disposição para vista do respectivo interessado, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição da defesa prévia. FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO Supervisor técnico da Equipe Regional de Gestão e Fiscalização de Contratos. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170217 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10235.720255/2022-14. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 00.865.761/0001-06 - GK SEGURANCA LTDA. Objeto: Primeira e segunda repactuação - relativo aos anos de 2023 e 2024. Vigência: 01/07/2022 a 28/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.240.669,00. Data de Assinatura: 12/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM EXTRATO DE ACORDO Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa - DRF/BEL, e o Município de Concórdia do Pará, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. Data da assinatura: 28 de julho de 2025 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Sra. Thaisa de Oliveira Silveira - Delegada, e pela Prefeitura de Concórdia do Pará, Pa - CNPJ 14.145.791/0001-52, a Sra. Elisângela Paiva Celestino - Prefeita Municipal. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 03/2023, de 02/05/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá, Pa, e o Município de Marabá, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no Município face às regras estabelecidas pela Portaria COGEA nº 43, de 17/04/2024, que atualiza anexos da Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021, que instituiu o PAV; bem como estabelecer no ACT a obrigatoriedade de assinatura do Termo de Confidencialidade pelos atuantes no PAV, previsto no inciso III do art. 6º pela Portaria RFB nº 405, de 25 de março de 2024. Data da assinatura: 10 de julho de 2025 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/MBA - CNPJ 00.394.460/0475-39, a Sra. Andreia Lúcia Batista Ribeiro Nunes - Delegada, e pela Prefeitura de Marabá, Pa - CNPJ 05.853.163/0001- 30, o Sr. Antônio Carlos Cunha Sá - Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 14/2025 - UASG 170035 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 10384.731077/2021-54. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 05.439.562/0001-50 - VIRTEX TELECOM LTDA. Objeto: Alteração da titularidade de contratante, face a sub-rogação do contrato nº 07/2021 à superintendência regional da receita federal do brasil na 3ª região fiscal, UASG 170040. fundamentos: art. 136, III, da lei nº 14.133/21 e alterações e portaria SRRF03 nº 534, de 19/05/2025.. Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.877,6. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2025 - UASG 170035 Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 13104.720149/2021-25. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 04.601.397/0001-28 - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.. Objeto: Alteração da titularidade de contratante, face a sub-rogação do contrato nº 13/2021 à superintendência regional da receita federal do brasil na 3ª região fiscal, UASG 170040. fundamentos: art. 136, III, da lei nº 14.133/21 e alterações e portaria SRRF03 nº 534, de 19/05/2025.. Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 15/2025 - UASG 170035 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 13104.720101/2021-17. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM TERESINA. Contratado: 12.710.740/0001-09 - NATUS AMBIENTAL LTDA. Objeto: Alteração da titularidade de contratante, face a sub-rogação do contrato nº 170035/03/2021 à superintendência regional da receita federal do brasil na 3ª região fiscal, UASG 170040. fundamentos: art. 136, III, da lei nº 14.133/21 e alterações e portaria SRRF03 nº 534, de 19/05/2025.. Vigência: 01/12/2021 a 30/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 139.020,15. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 170078 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10507.720493/2020-11. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB DA 5ª RF. Contratado: 70.315.650/0001-01 - L S PROJETOS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL. Objeto: O objeto do presente instrumento é revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, caput, inciso II, alínea "d" c/c § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da reoneração gradual da folha de pagamentos, promovida pela lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2025. Vigência: 24/07/2025 a 30/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.532.465,83. Data de Assinatura: 24/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 170080 Nº Processo: 10530.720566/2025-83 Inexigibilidade Nº 00023/2025. Contratante: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM F.SANTANA/BA. Contratado: 14.659.593/0001-07 SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E SANEAMENTO AMBIENTAL.. Objeto: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA CANALIZADA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ATENDER A ARF/JUAZEIRO-BA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: (22/05/2025 a 22/05/2030). Valor Total: R$ (3.040,02). Data de Assinatura: (22/05/2025). (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025) EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170080 Nº Processo: 10530.720577/2025-63 Inexigibilidade Nº 00006/2025. Contratante: DELEGACIA DA REC. FEDERAL EM F.SANTANA/BA. Contratado: 13.644.919/0001-60 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA CANALIZADA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ARF/ALAGOINHAS- BA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: (22/05/2025 a 22/05/2030). Valor Total: R$ (1.662,30). Data de Assinatura: (22/05/2025). (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025) EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 170080 Nº Processo: 10530.720577/2025-63 Inexigibilidade Nº 00006/2025. Contratante: DELEGACIA DA REC. FEDERAL EM F.SANTANA/BA. Contratado: 13.644.919/0001-60 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: SERVIÇOS DE FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE ÁGUA CANALIZADA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ARF/ALAGOINHAS- BA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: (22/05/2025 a 22/05/2030). Valor Total: R$ (1.662,30). Data de Assinatura: (22/05/2025). (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e o Município de Valença - RJ. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2025 NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, Senhor Claudiney Cubeiro dos Santos, Superintendente da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, pelo Município de Valença/RJ, CNPJ nº 29.076.130/0001-90, Senhor Saulo de Tarso Pereira Correia da Silva, Prefeito do Município de Valença - RJ.