DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000079 79 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720101/2020-59. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFO R M AT I C A LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto rescisão antecipada amigável do contrato srrf07 nº 10/2021, de prestação de serviço de telefonia fixa comutada - stfc para as unidades descritas no item 5.1 do termo de referência (drfrj1, drfrj2, depósito av. Brasil e av. Venezuela), firmado entre a união, representada pela srrf07, e a empresa orbitel telecomunicações e informática ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 37.168.895/0001-88, com vigência prevista até 20/08/2025.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 11/2022 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720206/2021-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: O presente Termo tem por objeto rescisão antecipada amigável do contrato SRRF07 nº 11/2022, de prestação de serviço de telefonia fixa comutada - STFC para a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói e suas unidades jurisdicionadas, firmado entre a União, representada pela SRRF07, e a empresa Oi S/A - em recuperação judicial, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.535.764/0001-43, com vigência prevista até 01/11/2025. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Art. 79, II. Data de Rescisão: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 10/2021 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720101/2020-59. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 37.168.895/0001-88 - ORBITEL TELECOMUNICACOES E INFO R M AT I C A LTDA. Objeto: O presente Termo tem por objeto rescisão antecipada amigável do contrato SRRF07 nº 10/2021, de prestação de serviço de telefonia fixa comutada - STFC para as unidades descritas no item 5.1 do Termo de Referência (DRFRJ1, DRFRJ2, Depósito Av. Brasil e Av. Venezuela), firmado entre a União, representada pela SRRF07, e a empresa Orbitel Telecomunicações e Informática Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.168.895/0001-88, com vigência prevista até 20/08/2025. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, Art. 79, II. Data de Rescisão: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DECEX/RJO Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2025 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL, pelo presente ato, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 40, caput e inciso I, e em conformidade com os artigos 38, caput e inciso II, todos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, ou remetida mediante utilização do DTE ou do E-CAC. O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, de acordo com o artigo 40, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. . .Contribuinte: .D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. . .Processo: .10711.720386/2025-73 . .CNPJ/CPF: .05.630.873/0001-00 RUY AFONSO LOPES SALDANHA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, torna-se público que foi imputada à empresa PDK Distribuidora LTDA, CNPJ/CPF nº 50.165.005/0001-42 a sanção de suspensão do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 1 (um) ano, além de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes arrematados, com fulcro no art. 156 da Lei 14133/2021 e no item 11.1 do Edital de Licitação nº 0717800/03/2024. A referida multa, no valor de R$ 67.700,00 (sessenta e sete mil e setecentos reais), deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Aviso, sob o código de receita 3397 e demais dados da arrematação. O interessado dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recursos à Chefe da Divisão de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, conforme previsto no art. 165 da Lei 14133/2021 e no item 12 do Edital de Licitação nº 0717800/03/2024. O envio de quaisquer documentos relacionados com este Aviso deverá ser feito diretamente para a Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal, aos cuidados da Comissão para Apuração de Infrações a Editais de Licitação, Divisão de Programação e Logística (Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, sl. 320, Castelo, Rio de Janeiro/RJ, cep: 20.020-010), ou solicitando juntada no processo 11684.720103/2024-40 através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da Receita Federal do Brasil, onde também poderão ser consultados os documentos do processo que originou este procedimento. MÁRCIA RITA COLUCHI CAVALCANTE Chefe da Divisão de Programação e Logística - DIPOL/SRRF07 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 11128.720562/2022-77. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 03.206.234/0001-88 - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZAC AO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Revisão do valor para reequilíbrio contratual para restaurar a equação econômico-financeira do contrato nº ALF/STS 09/2022 conforme art. 65, II, d), da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 decorrente de álea econômica extraordinária, equivalente a 0,92% (noventa e dois décimos por cento) do valor atualizado do contrato. A revisão é específica para o insumo "café torrado e moído, a vácuo, 500g", que sofreu variação de custo unitário fora dos padrões razoáveis de mercado e previsibilidade. Vigência: 28/07/2025 a 02/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 145.595,50. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 133/2025 A CHEFE SUBSTITUTA DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a se apresentar(em) em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste, para tomar(em) ciência do(s) despacho(s) relativo(s) ao(s) respectivo(s) processo administrativo. . .Interessado .CPF .Processo Administrativo/Termo de Retenção de Bens . .RUBENS MIGUEL SIQUEIRA JUNIOR .xxx.362.138-xx .PA 13032.429735/2025-52 TR 081760025024129TRB01 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. Em 29 de julho de 2025. SILVIA SAYURI HINUY ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2025 O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugares incertos e não sabidos, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de infração formador dos processos administrativos a seguir indicados: . .Nome da pessoa autuada .CNPJ .Processo . .ICEL S.R.L. (Ministério da Fazenda) .00.394.460/0364-13 .11128.720680/2025-28 . .MATHEVE S.A. (Ministério da Fazenda) .00.394.460/0364-13 .11128.720694/2025-41 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos (mediante agendamento na página da Receita Federal na internet), no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO WANZELLER CASALI SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISOS DE PENALIDADES O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 meses, e de multa no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) ao arrematante KELWIN TOMAZ FERNANDES, CNPJ/CPF Nº .936.868-*, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.817983/2024-76. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 meses, e de multa no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), sendo esta já quitada, extinguindo a sua exigência, ao arrematante JOSE LUIZ REGIS, CNPJ/CPF Nº .676.558-, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.817982/2024-21. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 4 meses, e de multa no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) ao arrematante DEODATO GONCALVES DE SOUZA, CNPJ/CPF Nº .394.548-, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.817981/2024-87. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 8 meses, e de multa no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) ao arrematante DANILO AUGUSTO DE MORAES, CNPJ/CPF Nº *.019.018-, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0817800/000002/2024, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.817980/2024-32. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.