DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA, ex-Prefeito Municipal de Bragança/PA, para ciência de que no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme Parecer Financeiro nº 1004/2024/DITCE/CDTCE/CG P C / D I O R F/ S E - MIDR, referente a análise conclusiva das contas do Convênio. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 65/2025 Processo nº 59000.013787/2021-55 - Convênio nº 911406/2021. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. VANDA CRISTINA CAMILO, ex- Prefeita do Município de Sidrolândia/MS, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 072/2025/RENOR/CGIT/SE/MIDR e da Nota Técnica n° 213/2025/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 1.015.266,20, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 66/2025 Processo nº 59000.020600/2022-51 - Convênio nº 937397/2022. Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246, IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo do presente instrumento, fica desde já notificada, por este Edital, a Sra. VANDA CRISTINA CAMILO, ex- Prefeita do Município de Sidrolândia/MS, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se manifeste acerca do Parecer nº 071/2025/RENOR/CGIT/SE/MIDR e da Nota Técnica n° 195/2025/DIAN/COAN/CGPC/DIORF/SE-MIDR, ou efetue o recolhimento da importância de R$ 2.804.980,60, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR. ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI Diretor de Orçamento e Finanças SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE VINCULAÇÃO DE NOTA DE EMPENHO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 892456/2019; Processo Nº 59000.030458/2019-54. Convenentes: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Governo do Estado do Pernambuco, CNPJ/MF nº 10.571.982/0001-25. Objeto: Apostilamento de Vinculação da Nota de Empenho nº 2025NE000051, de 17/07/2025, no valor total de R$ 400.000,00. Data e assinatura: 28/07/2025. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica - matrícula funcional nº 1614892 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO AVISO DE PRORROGAÇÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 4, DE 29 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, e conforme disposto no art. 12, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.004082/2023-41, comunica aos interessados sobre a PRORROGAÇÃO da Consulta Pública nº 004/2025, conforme informações abaixo: Objeto da Consulta: Obter contribuições da sociedade para aperfeiçoamento da Resolução que dispõe sobre procedimentos, critérios, obrigações e regras para emissão de Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDHs e outorgas preventivas e de direito de uso de recursos hídricos para aproveitamentos hidrelétricos; classificação de risco das atividades econômicas e dá outras providências. Período de Contribuição: Das 18h do dia 1º de agosto de 2025 às 18h do dia 31 de agosto de 2025. Forma de Participação e Material de Apoio: Sistema de Participação Social da ANA, disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a informacao/participacao-social. NAZARENO ARAÚJO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CEST/CE-170/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JANTAR, CNPJ 00.994.595/0001-48; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (um) Trator de 80CV, Chassi nº HCCZTL80CPCJ67735 e SIADS nº 23045512, 01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos, Série nº 02824/2024 e SIADS nº 23045998 E 01 (uma) Carreta Madeira de Lei, Série nº 1418; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Arnaldo Cavalcante Lima, Presidente da Associação; Processo nº 59402.000697/2024-14. CEST/CE-179/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO RURAL TANQUINHO -ACRUT, cnpj 04.107.830/0001-73; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (um) Trator de 80CV, Chassi nº HCCZTL80KPCJ67237 e SIADS nº 23045743 E 01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos, Série nº 02805/2024 e SIADS nº 23044123; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Maria Aparecida Cavalcante Frota, Presidente da Associação; Processo nº 59402.001187/2024-64. CEST/CE-181/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE ARACAJU, cnpj 02.110.428/1000-12; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (um) Trator de 80CV, Chassi nº HCCZTL80LPCJ67239 e SIADS nº 23045746, 01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos, Série nº 02808/2024 e SIADS nº 23044126 e 01 (uma) Carreta Madeira de Lei, Série nº 1432; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Antônio Alves de Sousa, Presidente da Associação; Processo nº 59402.001920/2024-41. CEST/CE-183/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS RURAIS DE MELANCIA DOS FERREIRAS, cnpj 05.668.576/0001-45; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e a Associação para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição: 01 (um) Trator de 80CV, Chassi nº HCCZTL80APCJ67650 e SIADS nº 23045748 e 01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos, Série nº 02810/2024 e SIADS nº 23044128; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Francisco Roberto Barbosa Alves, Presidente da Associação; Processo nº 59402.001234/2024-70. CEST/CE-251/2025 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0005-77 e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE-CE, CNPJ 07.733.256/0001-57; Objeto: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer colaboração mútua entre o DNOCS e o Município para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS, que integra o presente Acordo independentemente de transcrição:01 (um) Trator 80 CV, Chassi nº HCCZTL80HPCJ67277 e SIADS nº 23045750, 01 (uma) Grade de Arado 14 Discos, Série 02812/2024 e SIADS nº 23044130 e 01 (uma) Carreta Madeira de Lei, Série nº 1436; Prazo: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 04 (quatro) anos, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre os partícipes, mediante Termo Aditivo de acordo com novo plano de trabalho; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e José Webston Nogueira Pinheiro, Prefeito Municipal; Processo nº 59402.001022/2024-92. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 257/2025 DNOCS/CEST/AL Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34 e o INSTITUTO AMIGA DA GENTE; Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de colaboração mútua entre o DNOCS e o Instituto para cooperação técnica de acordo com Plano de Trabalho aprovado pelo DNOCS a ser executado no Município de Palmeira dos Índios, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo: 02 (DOIS) CAMINHÕES DO TIPO PIPA, SIADS - 23045971, 23045973, MODELO: TECTOR 24-280 6X2 280CV, Ano Fabricação: 2023/2024 , Ano Modelo: 2023/2024, Diesel; Prazo: 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura e publicação, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo; Fundamento Legal: Lei 13.019/2014, do Decre 8.726/2016to; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Juliano Ribeiro Balbino, Coordenador Estadual do DNOCS em Alagoas e Hugo Ferreira da Silva, Presidente do Instituto; Processo nº 59413.000235/2025-59. EXTRATOS DE TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO CEST/CE 46/2025 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JANTAR, inscrita no CNPJ sob o nº 00.994.595/0001-48; Objeto: Aos 15(quinze) dias, do mês de maio do ano de 2025, na cidade de Fortaleza, sede do Município, no Estado do Ceará, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado pelo Coordenador Substituto da CEST-CE, Sr. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, faz a entrega dos equipamentos e materiais abaixo relacionados à Associação Comunitária do Jantarrepresentado pelo Presidente o Sr. ARNALDO CAVALCANTE LIMA:01 (um) Trator de 80CV, Chassi nº HCCZTL80CPCJ67735 e SIADS nº 23045512, 01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos, Série nº 02824/2024 e SIADS nº 23045998 e 01 (uma) Carreta Madeira de Lei, Série nº 1418; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Souza, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Arnaldo Cavalcante Lima, Presidente da Associação, Processo nº 59402.000697/2024-14. CEST/CE 56/2025 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO RURAL TANQUINHO - ACRUT, inscrita no CNPJ sob o nº 04.107.830/0001- 73; Objeto: Aos 16(dezesseis) dias, do mês de maio do ano de 2025, na cidade de Fortaleza, sede do Município, no Estado do Ceará, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado pelo Coordenador Substituto da CEST-CE, Sr. RAIMUNDO JOACIR MOREIRA DE SOUSA, faz a entrega dos equipamentos e materiais abaixo relacionados à Associação Condomínio Rural Tanquinho -ACRUT representado pelo Presidente o Sr. MARIA APARECIDA CAVALCANTE FROTA: 01 (um) Trator de 80CV, Chassi nº HCCZTL80KPCJ67237 e SIADS nº 23045743 e 01 (uma) Grade de Arado de 14 Discos, Série nº 02805/2024 e SIADS nº 23044123; Data da Assinatura: 29/07/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Souza, Coordenador Estadual do DNOCS, no Ceará - Substituto e Maria Aparecida Cavalcante Frota, Presidente da Associação, Processo nº 59402.001187/2024-64. CEST/CE 60/2025 Espécie: Termo de Entrega e Recebimento; Partes: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0001-43 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DAS FAMÍLIAS RURAIS DE MELANCIA DOS FERREIRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.668576/0001-45; Objeto: Aos 16(dezesseis) dias, do mês de maio do ano de 2025, na cidade de Fortaleza, sede do Município, no Estado do Ceará, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, neste ato representado pelo