DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON ORO, .659.409-, QPA3F62, FRMEV01170232025, 606-82; ANDERSON ZANCO TRANSPORTES LTDA, 35.901.947/0001-58, FOK9H30, FRMEV01510222025, 606-82; ANDERSON ROGLIN, .686.551-, QBZ6C47, FRMEV01347632025, 606-82; ANDERSON SEABRA, 17.800.973/0001-08, EDN3J79, FRMEV01153392025, 606-82; ANDERSON STEIN LTDA, 02.384.614/0001-40, RDY8J86, FRMEV01361702025, 606-82; RDY8J86, FRMEV01453752025, 606-82; ANDERSON WILLIAN SANTIAGO, .465.306-*, TDN1B15, FRMEV01365372025, 606-82; ANDRADE E LEAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE LIVROS E REVISTAS LTDA, 34.607.277/0001-07, RDW9B83, FRMEV01385202025, 606-82; ANDERSON SCHAEFFER DE OLIVEIRA, .765.050-, ISK5900, FRMEV01494712025, 606-82; ANDERSON MEURER PARMA , .473.280-, IPX6I41, FRMEV01384712025, 606-82; ANDERSON SILVA DO NASCIMENTO - TRANSPORTES, 29.720.040/0001-90, BAJ5F80, FRMEV01184482025, 606- 82; ANDERSON RODRIGO CE SOARES, .255.229-*, MCS5C48, FRMEV01179242025, 606-82; MCS5C48, FRMEV01418392025, 606-82; ANDERSON OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.941.518/0001-62, SFE1F42, FRMEV01219542025, 606-82; TAW3F16, FRMEV01218802025, 606-82; ANDERSON PEREIRA JUSTINO LTDA, 31.685.625/0001-68, QHQ0E60, FRMEV01278182025, 606-82; ANDERSON RODRIGUES MARTINS, .035.619- , KAA3F70, FRMEV01132042025, 606-82; ANDERSON STECKERT, .747.589-, LWX8E56, FRMEV01215782025, 606-82; MJI9B32, FRMEV01216632025, 606-82; ANDRADE - PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 23.688.029/0001-03, IZA6D18, FRMEV01133552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE LUIZ DA SILVA, .755.879-*, RLJ2G66, FRMEV01167272025, 606-82; RLJ2G66, FRMEV01313442025, 606-82; ANDRE LUIZ DA COSTA & CIA LTDA, 38.008.243/0001-49, QJZ9H65, FRMEV01325622025, 606-82; QJZ9H65, FRMEV01380462025, 606-82; QJZ9H65, FRMEV01259992025, 606-82; ANDRE LUIZ BRANDAO SOARES, .160.780-, JBV0A10, FRMEV01363712025, 606-82; ANDRE RAMOS BRAGA, .878.969-, KCJ5F68, FRMEV01390992025, 606-82; ANDRE NOGUEIRA MICKOS, .917.379-*, AYW9A80, FRMEV01333212025, 606-82; ANDRE MORAIS, .365.419-, QJY6G00, FRMEV01456132025, 606-82; RKZ6F09, FRMEV01189852025, 606-82; RKZ6F09, FRMEV01210102025, 606-82; ANDRE PEREIRA SILVA, .117.826-, BEH7E13, FRMEV01433282025, 606-82; ANDRE SANTOS SANTIAGO, .517.985-*, NYX1A48, FRMEV01462442025, 606-82; ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA, .774.260-, BSF6B11, FRMEV01495272025, 606-82; ANDRE NUNES DA SILVA, .674.711-, CSK8E01, FRMEV01387462025, 606-82; ANDRE MACHADO, .353.050-*, IHQ7G66, FRMEV01382792025, 606-82; ANDRE PAULO BOIANI, .352.730-, JYI9J53, FRMEV01211572025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, IZS0J30, FRMEV01248372025, 606-82; ANDRE SOUZA DE LIMA, .332.984-, JRA8A05, FRMEV01291982025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90, QIW4H80, FRMEV01226302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GDK0C63, FRMEV01158202025, 606-82; JAH5B96, FRMEV01244532025, 606-82; AT J TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 27.969.766/0001-35, FPN7H79, FRMEV01362372025, 606-82; ATLAS DO SUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.311.589/0001-41, MKY8I86, FRMEV01304022025, 606-82; ATLANTIC STAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 72.812.852/0001-94, FQD7E89, FRMEV01362622025, 606-82; ATTALOG TRANSPORTES LTDA, 30.203.305/0001-61, MIH0H12, FRMEV01317102025, 606-82; ATTO AGRICOLA LTDA., 09.509.017/0003-05, RRY2C51, FRMEV01143092025, 606-82; RRY2C51, FRMEV01329132025, 606-82; RRY2C51, FRMEV01202602025, 606-82; RRY2C51, FRMEV01458162025, 606-82; RRY2C51, FRMEV01347272025, 606-82; ATTITUDE TURISMO LTDA, 00.357.672/0001-59, QJO5942, FRMEV01313692025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0001-17, JBJ2F54, FRMEV01383332025, 606-82; JCA1D14, FRMEV01575882025, 606-82; JBG1I47, FRMEV01212612025, 606-82; ATMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 07.668.709/0001-09, SYX7A07, FRMEV01489602025, 606-82; SYU7A28, FRMEV01227262025, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0005-40, JBZ2D17, FRMEV01256072025, 606-82; ATRIA SOLUCOES LO G I S T I C A S LTDA., 22.306.728/0001-89, SYE4G42, FRMEV01298212025, 606-82; SYI6A83, FRMEV01420782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO PORTAL DE JANDIRA LTDA, 13.533.006/0001-76, OMF5E57, FRMEV01176682025, 606-82; OMF5E57, FRMEV01185232025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUK2C88, FRMEV01152792025, 606-82; ITB9A21, FRMEV01175202025, 606-82; IUK2C88, FRMEV01179022025, 606-82; IRM4B42, FRMEV01180812025, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001-07, RLK0C85, FRMEV01329222025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, MLT9949, FRMEV01141822025, 606-82; AUTO SOCORRO DIAS LTDA, 15.155.954/0001-40, PVF8531, FRMEV01224572025, 606-82; AUTO POSTO PINHEIRINHO LIMITADA, 04.055.725/0001-38, RVI4C53, FRMEV01364752025, 606-82; AUTO V I AC AO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0004-88, KPI4480, FRMEV01378362025, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV01200772025, 606-82; DJE4F02, FRMEV01332682025, 606-82; AUTO SOCORRO S.O.S. DO VALE LTDA, 21.917.551/0001-94, FOW0J63, FRMEV01309732025, 606-82; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, SQY8D52, FRMEV01272272025, 606-82; AUTO SOCORRO CHAMA AZUL LTDA, 05.868.733/0001-66, SCA4J40, FRMEV01297572025, 606-82; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, PBY2H44, FRMEV01310662025, 606-82; AUTO POSTO SANTOS LTDA, 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV01391972025, 606-82; AUTO POSTO SCAPIM LTDA, 10.482.745/0001-98, RCM6J34, FRMEV01391262025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KPI4938, FRMEV01481002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração