DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000131 131 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTOTEC REPRESENTACAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS AVICOLAS LTDA, 35.438.808/0001-30, AWL4A18, FRMEV01198292025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RXR3D39, FRMEV01339832025, 606-82; RYY6C29, FRMEV01287102025, 606-82; RLG2H09, FRMEV01332892025, 606-82; RXO3E59, FRMEV01248712025, 606-82; RYX0F69, FRMEV01337912025, 606-82; SXX1A19, FRMEV01340252025, 606-82; RLH2G59, FRMEV01131692025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, MEC9067, FRMEV01185102025, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IUE3442, FRMEV01267042025, 606-82; ITB9A21, FRMEV01320162025, 606-82; IOD6G31, FRMEV01490332025, 606-82; IOD6G31, FRMEV01267132025, 606-82; IUE3442, FRMEV01489402025, 606-82; IUE3442, FRMEV01359762025, 606-82; AUTOMOTIVA COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 05.951.450/0001-83, IQG9351, FRMEV01309522025, 606-82; AUTO VIACAO SANTA CATARINA LTDA, 19.697.728/0001-42, RXK4H60, FRMEV01208532025, 606- 82; RXK4H60, FRMEV01376202025, 606-82; AUTOLOCADORA SAN CLEMENTE LTDA, 03.576.776/0001-42, JAV1F32, FRMEV01454772025, 606-82; AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA, 61.487.799/0001-87, FDB5095, FRMEV01386872025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RYP5G67, FRMEV01173062025, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AYN8A11, FRMEV01221922025, 606-82; AXON LOGISTICA S/A , 03.357.962/0001-90, AXN8C22, FRMEV01203022025, 606-82; AXK9J94, FRMEV01481552025, 606-82; AXN8I85, FRMEV01288562025, 606-82; AXN8I85, FRMEV01288522025, 606-82; B & C TRANSPORTES LTDA, 13.390.716/0001-94, DWI3I65, FRMEV01325252025, 606-82; AVTLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.657.767/0001- 26, ECM6H12, FRMEV01345452025, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 04.189.219/0001-31, CSK5E50, FRMEV01166502025, 606-82; AZURELOG TRANSP O R T ES LTDA, 85.348.407/0001-67, QTL3F50, FRMEV01286182025, 606-82; RYZ6C52, FRMEV01457242025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001- 08, AZL5A09, FRMEV01195552025, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001- 28, RLK2C20, FRMEV01332452025, 606-82; RXU7A77, FRMEV01227852025, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, QNM1G64, FRMEV01383602025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, RRX1D28, FRMEV01419082025, 606-82; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0003-61, RYD4G36, FRMEV01183092025, 606-82; AZEVEDO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 14.934.677/0001-01, PJQ7136, FRMEV01267512025, 606-82; AX TRANSPORTES LTDA, 17.036.581/0001-14, QWA0B48, FRMEV01529162025, 606-82; AZA MODAL LOGH LTDA, 55.227.049/0001-73, JAP2H98, FRMEV01351252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVANTI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.985.357/0001-55, IZQ9F29, FRMEV01333882025, 606-82; JBV2040, FRMEV01155362025, 606-82; JAC1I91, FRMEV01336482025, 606-82; JCE2F00, FRMEV01399332025, 606-82; JAC1I91, FRMEV01380022025, 606-82; JAV6B55, FRMEV01391602025, 606-82; IZV5C77, FRMEV01391542025, 606-82; AVICOLA JOINVILLE LTDA, 03.244.603/0001-27, M JX 1 E 9 3 , FRMEV01335102025, 606-82; MLO3F80, FRMEV01378122025, 606-82; AVELINO TRANSPORTES LTDA, 31.829.528/0001-00, QIW5I25, FRMEV01356552025, 606-82; AVENORTE AVICOLA CIANORTE LTDA, 01.682.147/0001-71, BCF2G36, FRMEV01328412025, 606-82; AVICOLA CAMPO MOURAO LTDA, 33.256.292/0001-87, AZF8I85, FRMEV01202682025, 606-82; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, SEJ3C06, FRMEV01345662025, 606-82; RHQ8H20, FRMEV01418442025, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYY6C29, FRMEV01360622025, 606-82; RYY6C29, FRMEV01365582025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012- 01, RAG5H65, FRMEV01246162025, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 85.177.814/0001-59, RAG5815, FRMEV01373182025, 606-82; AVANTE-TUR TRAN S P O R T ES E TURISMO LTDA, 05.847.361/0001-91, GGL4J12, FRMEV01384112025, 606-82; AV A N CO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.917.226/0001-08, PNU3I03, FRMEV01330142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCB0875, FRMEV01372812025, 606-82; NTX2076, FRMEV01452472025, 606-82; Q CO 5 8 7 0 , FRMEV01517782025, 606-82; QCE5656, FRMEV01365592025, 606-82; RAX2F06, FRMEV01374832025, 606-82; RAX2E93, FRMEV01528612025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9060, FRMEV01423942025, 606-82; BAN9460, FRMEV01490452025, 606-82; BAN8060, FRMEV01419602025, 606-82; BARBIERI TRANSPORTES S/A, 07.063.949/0001-80, QJL7660, FRMEV01339222025, 606-82; RYY5G79, FRMEV01456212025, 606-82; BARBARA OLIVEIRA BELLO MACEDO AUGUSTO, 34.843.964/0001-13, FED5E77, FRMEV01323342025, 606-82; BARANDI TRANSPORTES LTDA, 07.121.142/0001-56, OPW7H53, FRMEV01276142025, 606- 82; BARCELLA TRANSPORTE LTDA, 32.340.930/0001-80, PPX7A24, FRMEV01300402025, 606-82; BARATO MANIA LTDA, 29.255.764/0001-00, QIM8A25, FRMEV01570302025, 606- 82; BARAO TRANSPORTES LTDA, 46.317.499/0001-66, MMJ0F26, FRMEV01469782025, 606- 82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, AXZ2J02, FRMEV01376272025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDY4B19, FRMEV01376992025, 606-82; BARBARA SUELLEN BONETE MACHADO, *.576.349-, JSV3G36, FRMEV01524412025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYC2C38, FRMEV01470892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.868.097/0001-60, IPB6E81, FRMEV01175762025, 606-82; IZX0H17, FRMEV01329822025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV01183472025, 606-82; SXI3G76, FRMEV01220472025, 606-82; RYJ2F50, FRMEV01291382025, 606-82; BD TRANSPORTES LTDA, 52.789.813/0001-06, NAA2B53, FRMEV01315652025, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001- 80, DBM4000, FRMEV01322062025, 606-82; BELLIVILLE COMERCIO DE SUCATAS E