DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.715/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ MATURINO DE OLIVEIRA FLORES LTDA, 97.294.532/0001-10, JCE8D04, FRMEV00899692025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, SUL9G24, FRMEV00885172025, 606-82; SUS7D55, FRMEV00885382025, 606-82; SVC6I46, FRMEV00905822025, 606-82; LUIZ JACOMO DE SILVESTRO, .487.359-*, LZZ5234, FRMEV00907092025, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-, QJA2B16, FRMEV00953032025, 606-82; QJA2B16, FRMEV00969162025, 606-82; QJA2B16, FRMEV01019082025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, QIS5A10, FRMEV00955752025, 606-82; RLL9B20, FRMEV00962212025, 606-82; QIS5A10, FRMEV01056852025, 606-82; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, .957.780-*, MMM2H39, FRMEV00948132025, 606-82; LUIZ GUSTAVO RODRIGUES CARLOS PEREIRA, .741.278-, EJK3I72, FRMEV00984402025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GFZ0F54, FRMEV01000232025, 606-82; LUIZ SIMOES & CIA LTDA, 78.721.339/0001-74, BAZ2205, FRMEV01013492025, 606-82; LYANDRA EDUARDA PEREIRA, .894.669-, NCC7C04, FRMEV00968562025, 606-82; LV NEVES TRANSPORTES LTDA, 18.586.390/0001-99, FRT2E88, FRMEV01118272025, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, IZR1D06, FRMEV01114922025, 606-82; LUSMAR TEODORO ROSA, 04.185.987/0001-17, QWB7171, FRMEV01165672025, 606-82; LUIZ PAULO DE ASSIS, .756.250-*, IHK9B94, FRMEV01196162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.716/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS R. KUSTER & CIA LTDA, 04.931.480/0001-65, IXZ0837, FRMEV00919242025, 606-82; LUIS HENRIQUE DA SILVA LTDA, 12.678.120/0001-21, IZM3F51, FRMEV00930412025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, RBD1A73, FRMEV00941192025, 606-82; MKP7A04, FRMEV01016272025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV00994522025, 606-82; IRZ2H06, FRMEV00996542025, 606-82; LUIS HENRIQUE ASSINI, .090.339-, OYI3C11, FRMEV00959082025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FQC1J72, FRMEV00970612025, 606- 82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, .270.771-, MMM4867, FRMEV00985792025, 606-82; LUIZ CARLOS PEREIRA, .166.721-*, OAS0E68, FRMEV00978922025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00968792025, 606-82; LUIZ ANTONIO DA SILVA CARGA TRANSPORTES LTDA, 34.057.913/0001-66, EPU0B53, FRMEV00968462025, 606-82; LUIZ DE CARLI SOBRINHO, .561.680-, PWN6A09, FRMEV00963792025, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, .277.139-, MKK8110, FRMEV00976682025, 606-82; LUISE BALICKI, 15.918.737/0001-65, APX0A97, FRMEV01079142025, 606-82; LUIZ DA SILVA JESUS, .931.231-*, KAL6822, FRMEV01093452025, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RYE3I85, FRMEV01164862025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, J CG 3 B 0 0 , FRMEV01164472025, 606-82; LUIZ ALBERTO DE CAMPOS MACHADO, .348.088-, BHR3G15, FRMEV01179642025, 606-82; LUIS RICARDO DINIZ, .406.468-, F FC 1 G 6 1 , FRMEV01164662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I50, FRMEV00909862025, 606-82; JBK9G10, FRMEV00925282025, 606-82; JBC2D18, FRMEV00902022025, 606-82; JBC5H31, FRMEV00959262025, 606-82; JBC2D18, FRMEV00971902025, 606-82; JCB8G91, FRMEV01038292025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV00939332025, 606-82; BEZ6D19, FRMEV00954522025, 606-82; RHG0H96, FRMEV00954622025, 606-82; RHG0H96, FRMEV00959232025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV00930562025, 606-82; QJR0799, FRMEV00944732025, 606-82; QJU1132, FRMEV01000332025, 606-82; QJU1132, FRMEV00963382025, 606-82; RLF5J56, FRMEV01203612025, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0003-58, GJT3B84, FRMEV00979972025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, AJS8536, FRMEV00997222025, 606-82; MAGGIORE ACESSORIOS PARA MODA LTDA, 24.914.470/0001-29, IZD8B08, FRMEV01047722025, 606-82; IZD8B08, FRMEV01048962025, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, STQ6I76, FRMEV01158862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MACROTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.490.539/0001-27, RXX5J72, FRMEV00901342025, 606-82; QHS8723, FRMEV00916122025, 606-82; MA PESSOTTO TRANSPORTES, 21.721.114/0001-09, GDH7G64, FRMEV00909662025, 606-82; MADEIREIRA BOSA LTDA, 20.794.957/0001-64, AZM7I39, FRMEV00941632025, 606-82; MACLA ELAINE MORAES PAIVA, *.970.899-, CDL0404, FRMEV00953562025, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BEP6F69, FRMEV00919472025, 606-82; MADEIREIRA AMAZONICA LTDA, 19.757.566/0002-71, NBG3B37, FRMEV00952092025, 606- 82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RLF2I49, FRMEV00984982025, 606-82; RXW2B70, FRMEV00978512025, 606-82; RXZ6H18, FRMEV00959352025, 606-82; RYL0E46, FRMEV00983892025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA, 83.952.218/0001-73, RLD3F74, FRMEV00970832025, 606-82; RXS5I39, FRMEV01034982025, 606-82; RXW5E23, FRMEV01013302025, 606-82; MADEIREIRA IZIDORIO LTDA, 08.375.497/0001-34, MMC2450, FRMEV00975142025, 606-82; MMC2450, FRMEV00963592025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV00967352025, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0005-88, RZR8J21, FRMEV00987592025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, AYV0C69, FRMEV01059622025, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RYA8H57, FRMEV01109332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -