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Diário Oficial da União · 30/07/2025 · pág. 138

DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000138 138 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZX4B21, FRMEV00927152025, 606-82; LOS PRIMOS TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 19.614.918/0001-59, EKL9E89, FRMEV00938962025, 606-82; LORENTINO FOSCARINI JUNIOR, .450.488-*, CUB8687, FRMEV00942592025, 606-82; LOGVAP TRANS P O R T ES LTDA, 33.795.372/0001-00, MME1J20, FRMEV00940822025, 606-82; LOTH TRANS P O R T ES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYV1J77, FRMEV00944132025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA , TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, BXD0065, FRMEV00946322025, 606-82; BZL0B53, FRMEV00951442025, 606-82; FOM6E97, FRMEV00964102025, 606-82; FZU4C70, FRMEV01111132025, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, AUL4I08, FRMEV00952482025, 606-82; LOURIVAL MARTINS, .344.589-, NVT8E51, FRMEV00957382025, 606-82; LOURDES DAL CERO, 28.382.528/0001-91, RLF0J98, FRMEV00952192025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA , 32.955.359/0001-09, RLL3H33, FRMEV00989392025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA , TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0006-88, EGK6553, FRMEV00977972025, 606-82; LR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 18.968.633/0001-53, MHN0409, FRMEV01011802025, 606-82; LOPES E VIEIRA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 34.295.448/0001-00, SUG9D96, FRMEV01044012025, 606- 82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFA9E95, FRMEV00964352025, 606-82; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, FQH1A39, FRMEV01089422025, 606-82; LRC COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA, 13.233.654/0001-07, ROE3H46, FRMEV01118512025, 606-82; LOUMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 25.465.326/0001-15, MKW9G57, FRMEV01202302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0J49, FRMEV00900482025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR, .893.335-, SKH7B00, FRMEV00933182025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV00947602025, 606-82; RCX7E75, FRMEV00980232025, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXN7G67, FRMEV01016672025, 606-82; MLI3A59, FRMEV01038922025, 606-82; SXK6D60, FRMEV01112472025, 606-82; LRG TRANSP O R T ES , 50.825.465/0001-50, IWT8D17, FRMEV01015092025, 606-82; IWT8D17, FRMEV00973712025, 606-82; NUG2E08, FRMEV00964482025, 606-82; LUANA DOS SANTOS SOUZA, .783.800-*, MKT4F97, FRMEV01014602025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKN8J08, FRMEV01014012025, 606-82; PLN3F05, FRMEV01088122025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RXS3C71, FRMEV00978872025, 606-82; RLJ9D87, FRMEV01110382025, 606-82; RLJ9D87, FRMEV01196352025, 606-82; LUAN GOULARTE DA SILVA, .668.160-, AVI6G49, FRMEV00964242025, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV00998212025, 606-82; LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.235.195/0001-72, BBW9I93, FRMEV01111382025, 606-82; LUA TRANSPORTES E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA, 29.513.285/0001-46, NYT0E07, FRMEV01204852025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.712/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS ROSSONI TRANSPORTES LTDA, 53.457.039/0001-07, KNZ7C57, FRMEV00895082025, 606-82; LUCIANO BORK, .446.150-, IQM7D03, FRMEV00895592025, 606-82; LUCAS RAIZEL, .218.369-*, TBL1J56, FRMEV00917672025, 606-82; LUCIANA FERRAGENS LTDA, 24.405.309/0001-20, SHK3H39, FRMEV00920232025, 606-82; LUCIANO DAS NEVES SANTOS, .046.945-, TNU7D50, FRMEV00933212025, 606-82; LUCAS RICARDO RUBBO CLINICA ODONTOLOGICA, 27.349.330/0001-43, NVO8J15, FRMEV00940762025, 606-82; LUCAS MATEUS GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, MQH2I38, FRMEV00955872025, 606-82; MQH2I38, FRMEV01088832025, 606-82; LUCIANO HERCILIO SOARES FURTADO, .729.789-, MFB3D56, FRMEV00971332025, 606-82; LUCIANO ZACARIAS, .158.628-*, CUA0H73, FRMEV00993112025, 606-82; LUCIENE CABRAL LEMOS, .713.615-, AFX0C34, FRMEV00999472025, 606-82; LUCIANO HILGEMBERG, .734.409-, ABV8228, FRMEV00974912025, 606-82; LUCIANE RENATA MAGGIOLI, .729.948-*, MLE4C64, FRMEV00969442025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV00973282025, 606-82; EZU9H96, FRMEV01129722025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RDU0I56, FRMEV00964392025, 606-82; LUCIANO BENTO CORREIA, .238.739-, MIO2J43, FRMEV01043242025, 606-82; LUCAS TASCHETTO TONDOLO, 05.155.680/0001-36, AMG3705, FRMEV00998742025, 606-82; LUCIA CO R R EA DA ROSA, .276.269-*, DVT9J94, FRMEV01155282025, 606-82; LUCIA BRAGA DE VASCONCELOS, .614.960-, MQZ9H86, FRMEV01142342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, GUV2I88, FRMEV00904142025, 606-82; LUIS CARLOS FERREIRA, .308.991-, JGM8D26, FRMEV00955102025, 606-82; LUIS FREDERICO COSTA, .246.856-*, KBZ4222, FRMEV00932972025, 606-82; LUCILENE DE JESUS PRADO, .174.085-, BXI2G53, FRMEV00960092025, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA, .389.289-, CQH2A00, FRMEV01012902025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-*, BDK0C67, FRMEV00975192025, 606-82; BDK0C67, FRMEV00971912025, 606-82; LUIZ SIDNEY AGUILERA, 18.300.971/0001-12, BPO4A52, FRMEV00966882025, 606-82; LUIS DA CUNHA JUNIOR, .785.675-, NTR4E66, FRMEV01014612025, 606-82; LUCKER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, JAY5F36, FRMEV00967912025, 606-82; JAY5F36, FRMEV01046422025, 606-82; IZD5E77, FRMEV01196772025, 606-82; FDZ1G72, FRMEV01161372025, 606-82; LUIS FERNANDO CAVALHEIRO RIBEIRO, .791.230-, NEA3D57, FRMEV01068762025, 606-82; LUCIO RODOLFO LIPERT DE OLIVEIRA, .849.190- *, KGJ4I96, FRMEV01089052025, 606-82; LUCIMARA KIST LTDA, 16.638.988/0001-59, AZV3260, FRMEV01097632025, 606-82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001- 84, FHX5B33, FRMEV01083552025, 606-82; LUCIO SILVEIRA DE SOUZA, .285.089-, AFM6712, FRMEV01118502025, 606-82; LUIS FERNANDO OLIVEIRA DE MOURA, .531.650-, MJO6A58, FRMEV01111012025, 606-82; LUIS CARLOS CORVINO THEODORO, *.377.288-, EZU3711, FRMEV01148092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.J. BORTOLUZZI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 12.680.602/0001-16, EPD1452, FRMEV00932932025, 606-82; M.F.A. TRANSPORTADORA LTDA, 08.052.787/0001- 47, FMA3E71, FRMEV00933132025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV00940752025, 606-82; M.D. AMANDA TRAN S P O R T ES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV00953492025, 606-82; BAE8J18, FRMEV00965922025, 606-82; M. R. FERNANDES - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 14.699.949/0001-36, AUM3J37, FRMEV00957212025, 606-82; M. R. PEREIRA LTDA , 17.216.843/0001-22, REZ5I85, FRMEV00959212025, 606-82; M. CAPELIN, 11.864.908/0001-60, SUR3B10, FRMEV00962662025, 606-82; DMJ4F79, FRMEV01014692025, 606-82; M. BRASIL DOS SANTOS, 04.256.387/0001-00, MLE8B62, FRMEV00959202025, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, STL7A75, FRMEV00963502025, 606- 82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV00957602025, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001-