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Diário Oficial da União · 30/07/2025 · pág. 137

DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000137 137 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 606-82; COMERCIO DE VEICULOS USADOS N. MONTEIRO LTDA, 07.838.812/0001-50, ISP6469, FRMEV01372152025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, STY2I15, FRMEV01361012025, 606-82; STA9B08, FRMEV01339202025, 606-82; CNI4E11, FRMEV01365602025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE EVANGELISTA LTDA, 07.105.069/0001-29, SXU8D36, FRMEV01386862025, 606-82; COMERCIO DE HORTIFRUTI E CEREAIS CRICIUMA LTDA, 32.013.953/0001-80, SXI4H48, FRMEV01414072025, 606-82; COMERCIO DE LARA N JA S VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0002-20, JDF4G68, FRMEV01336812025, 606-82; COMERCIO DE GAS CAVALEIROS LTDA, 10.530.351/0001-68, DMB8D99, FRMEV01342112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEOMAR ANTONIO MENEGHETTI, .660.310-*, INL7838, FRMEV00931892025, 606-82; LECO JURUNA TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA , 18.033.068/0001-32, RLM1A57, FRMEV00940962025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, RJH5G29, FRMEV00952742025, 606-82; SRV7B85, FRMEV01164822025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0001- 53, QMX6901, FRMEV00953832025, 606-82; QUV9214, FRMEV00969402025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D43, FRMEV00935332025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QJQ4B89, FRMEV00975232025, 606-82; MKO9J77, FRMEV00974842025, 606-82; QJZ0F33, FRMEV00999652025, 606-82; PPW0D19, FRMEV01039902025, 606-82; LEOFRAN TRANSPORTES LTDA, 07.058.470/0001-55, RJR2D33, FRMEV00963122025, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, BDZ3H22, FRMEV00970982025, 606-82; BDK1H54, FRMEV01109042025, 606-82; LECO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 26.206.813/0001-26, EJV8C26, FRMEV00989612025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, SEL3G12, FRMEV01044042025, 606-82; LENILSON LIMA DA SILVA, .715.660-, IQQ4005, FRMEV01063872025, 606-82; LENIR LIDIA QUERINO, .211.349-, ECM5477, FRMEV01059872025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6A39, FRMEV01164622025, 606-82; LEGMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.995.608/0001-90, EEL1J21, FRMEV01164672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S A, 43.368.422/0001-27, RKR1I35, FRMEV00910002025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RYW2G55, FRMEV00912872025, 606-82; QHU8898, FRMEV00968282025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV00944742025, 606-82; RAA8H78, FRMEV01164252025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GCT2D84, FRMEV00946362025, 606-82; GCT2D84, FRMEV00960062025, 606-82; LOCA FACIL ALUGUEIS E LOCACOES LTDA, 42.268.362/0001-08, FCN8D24, FRMEV00970992025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, TJM9A14, FRMEV00951752025, 606-82; TJQ3B92, FRMEV00967702025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0001-30, LMM9699, FRMEV00983752025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 05.821.946/0001-32, TAL7I17, FRMEV01009332025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, IPW3E78, FRMEV01017702025, 606-82; IPW3E78, FRMEV01111182025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01023342025, 606-82; LOCALIMA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 14.673.428/0001-00, QIB0I37, FRMEV00969302025, 606-82; LOG7 - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.156.044/0001-64, SVR7D86, FRMEV00983722025, 606-82; LM TURISMO BH LTDA, 26.975.213/0001-22, GPZ6967, FRMEV00998442025, 606-82; LM TRANS P O R T ES LTDA, 39.627.059/0001-40, RDU9E98, FRMEV01056492025, 606-82; LOC FROTAS LOCACOES S.A, 37.229.373/0001-49, RUJ9C98, FRMEV01056632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS B. SOUSA LTDA, 54.606.782/0001-36, OZC6B90, FRMEV00897682025, 606-82; LUCAS FERREIRA CAMACHO, .701.760-*, IHM7I04, FRMEV00909332025, 606- 82; LUCAS DOS SANTOS KLEIN, .068.730-, JBC3F05, FRMEV00931752025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, JAA9J73, FRMEV00942032025, 606-82; EQR2A21, FRMEV00979662025, 606-82; EQR2A21, FRMEV00984532025, 606-82; LUCAS MARIO GOLEMBA, .688.819-, NLU1I99, FRMEV00953532025, 606-82; LUCAS KNEVITZ PEREIRA, .733.460-*, MDL9I49, FRMEV00970742025, 606-82; LUCAS ESPINHOSA DOMINGUES, .462.928-, BWI7B60, FRMEV00993962025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, IOE9769, FRMEV00993862025, 606-82; JDH0C18, FRMEV00989302025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXX7A18, FRMEV00983822025, 606-82; MIK6F27, FRMEV00967152025, 606-82; RXY9G38, FRMEV01013262025, 606-82; RXX7A18, FRMEV01012872025, 606-82; RYA2G78, FRMEV01166972025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV00998072025, 606-82; LUCAS HENRIQUE KUTCHMA, 47.537.183/0001-42, ARI2C50, FRMEV01056672025, 606-82; LUCAS HENRIQUE WENNING, 10.913.364/0001-16, IYF3A71, FRMEV01098822025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV01063282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.709/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAR TRANSPORTES LTDA, 20.455.072/0001-30, MHF9D75, FRMEV00924762025, 606-82; MIZ4J02, FRMEV00934352025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, DPF6G83, FRMEV00935782025, 606-82; MJA8D96, FRMEV01011382025, 606-82; LOG'SERVICE - LOGISTICA, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 28.545.720/0001-51, JAB4I11, FRMEV00933482025, 606-82; LOGOMAR COMERCI O, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RLJ7J66, FRMEV00950922025, 606-82; RLD5I24, FRMEV01034622025, 606-82; RLM4J44, FRMEV00966892025, 606-82; RYA5I79, FRMEV00973012025, 606-82; RYX4G31, FRMEV00970002025, 606-82; LO G I S T I C A TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, TLF1C50, FRMEV00949942025, 606-82; TLL9I45, FRMEV00997602025, 606-82; LOG-ULLIER TRANSPORTES LTDA, 37.212.369/0001-78, QXH8B66, FRMEV00947932025, 606-82; LOGICA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 20.237.620/0001-56, RJO5J29, FRMEV00971592025, 606-82; FKB0E47, FRMEV00989532025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS3H24, FRMEV00951872025, 606-82; LOGISTICA NOVA ESPERANCA LTDA, 43.017.407/0001-34, QMX7C67, FRMEV00994092025, 606-82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV00998092025, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, AWN7G82, FRMEV01155422025, 606-82; LOGISTICA VITORIA ENTREGAS EXPRESS LTDA, 02.250.391/0001-28, BCO8C46, FRMEV01172552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.710/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada