DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIDIANE CRISTINA BORTOLOTTO, .902.529-*, RWK4668, FRMEV00912582025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RYU5F38, FRMEV00905222025, 606-82; CRX9C53, FRMEV00928552025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RQM6B51, FRMEV00926562025, 606-82; OUI3474, FRMEV00954142025, 606-82; TDO2H84, FRMEV00956552025, 606-82; OUF0318, FRMEV00979142025, 606-82; RBX3J49, FRMEV01164712025, 606-82; LIDERANCA TRANSPORTES LOG LTDA, 52.967.373/0001-30, AWD7E43, FRMEV00934072025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV00937622025, 606-82; LEVEL 1 ENGENHARIA LTDA, 17.829.299/0001-94, BWF6I13, FRMEV00952782025, 606-82; LEWANDOWSKI LOGISTICA E CARGAS LTDA, 39.789.569/0001-13, SEM6A35, FRMEV00973302025, 606-82; LIDER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.494.511/0001-48, STY9F13, FRMEV00978112025, 606-82; LEVI FERREIRA DE JESUS, .717.598-, MDV1C98, FRMEV01008372025, 606-82; LHP LUMAR TRANSPORTES LTDA, 04.476.794/0001-15, SHF0C70, FRMEV00966112025, 606-82; LEXTUR TRANSP E TURISMO LTDA, 51.255.234/0001-10, OQW2A15, FRMEV00990532025, 606-82; LIDER - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 12.749.589/0001-04, IWH3I73, FRMEV00963342025, 606-82; LIANDRO NEUBERT JUSTIN, .112.080-, JCR6I25, FRMEV00973792025, 606-82; LEVA TRANSPORTES LTDA, 17.598.497/0001-94, MLY7906, FRMEV00969332025, 606-82; LFV TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 01.247.657/0001-10, IUP4319, FRMEV01111072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.701/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. C. SCHROEDER - TRANSPORTES E REPRESENTACOES COMERCIAIS, 15.040.771/0001-80, MLV0I39, FRMEV00896962025, 606-82; LACTICINIOS LAC TOVALE LTDA, 00.314.794/0001-68, QIG8F23, FRMEV00939452025, 606-82; L.G. PORFI R I O, 28.877.233/0001-96, CLK8G71, FRMEV00933862025, 606-82; L S LENTZ & CIA LTDA , 11.997.370/0001-61, IVP4H41, FRMEV00939572025, 606-82; JCC4G00, FRMEV00949152025, 606-82; L. L. TRANSPORTES LTDA, 53.243.784/0001-45, OHM3J79, FRMEV00948992025, 606-82; LACEMA COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, 02.412.162/0001-62, JBZ9B96, FRMEV00956772025, 606-82; LAGEADO TRANSPORTES LTDA, 03.215.133/0001-73, QIC9888, FRMEV00990132025, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF6H67, FRMEV00993872025, 606-82; AYF5F22, FRMEV01109072025, 606-82; LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, QJN8990, FRMEV00978242025, 606-82; L.G.M. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.476.899/0001-30, GTN4H18, FRMEV00990332025, 606-82; L. L. PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 10.557.229/0001-85, SLH7F09, FRMEV00979642025, 606-82; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, SKD4G07, FRMEV00969392025, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QJR0J36, FRMEV01080422025, 606-82; L V M TRANSPORTES LTDA, 56.130.284/0001-95, DTA3H54, FRMEV01106342025, 606-82; L.H.P. TRANSPORTES LTDA, 03.973.979/0001-72, AQT0614, FRMEV01110722025, 606-82; AQT0614, FRMEV01167742025, 606-82; AQT0614, FRMEV01210992025, 606-82; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYF1I85, FRMEV01178282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.702/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LINLEX TRANSPORTES LTDA, 09.232.154/0001-83, IOB7243, FRMEV00887592025, 606-82; LLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.884.889/0001-69, IZF6H98, FRMEV00899902025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2D51, FRMEV00942672025, 606-82; LL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.332.656/0001-28, SXT4E26, FRMEV00956152025, 606-82; LIZANDRA DA SILVA LTDA., 06.114.167/0001-60, JBC1C03, FRMEV00931802025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV00993152025, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJU3A05, FRMEV00985962025, 606-82; QJU3A05, FRMEV01050412025, 606-82; LL TRANSPORTES LTDA, 31.239.159/0001- 97, QJT1E48, FRMEV00961762025, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-*, QJG7602, FRMEV01013012025, 606-82; LIZILUZ METAIS LTDA, 16.830.983/0001-23, MGU3H87, FRMEV00966932025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE5H29, FRMEV00984632025, 606-82; SFG 2 F 7 1 , FRMEV01050442025, 606-82; LM AUTO PECAS E TRANSPORTES LTDA, 23.522.838/0001-40, ANF4A12, FRMEV01013952025, 606-82; LINDOMAR CENSI, .639.909-*, MMC1F98, FRMEV00981402025, 606-82; LITORAL TRATORES LTDA, 39.358.513/0001-04, RLC 0 F 4 8 , FRMEV00968552025, 606-82; LIOMAR RODRIGO SPINELLI, 29.947.630/0001-50, IQP2H13, FRMEV01049432025, 606-82; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, RXS5B77, FRMEV00995882025, 606-82; LINESS TRANSPORTES LTDA, 25.368.225/0001-26, AIB8E00, FRMEV01062162025, 606-82; LL GUINCHOS & MOTOS LTDA, 31.630.092/0001- 17, LYO3A03, FRMEV01121992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEQ1D77, FRMEV00915412025, 606-82; SFG4A34, FRMEV00959282025, 606-82; SFE5F92, FRMEV00966572025, 606-82; SEG3I59, FRMEV01019802025, 606-82; TAW6B35, FRMEV01093242025, 606-82; SFG2F73, FRMEV01106582025, 606-82; SEO9J41, FRMEV01205792025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SVC4F53, FRMEV00920032025, 606-82; SWA6C13, FRMEV00979172025, 606-82; SWF4B61, FRMEV01119622025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJR9B37, FRMEV00955652025, 606-82; RPY3A55, FRMEV00993412025, 606-82; SKC4D79, FRMEV01017792025, 606-82; SKD1G56, FRMEV00965302025, 606-82; SKA5H16, FRMEV01024902025, 606-82; SJV3B89, FRMEV00980572025, 606-82; RPI5G44, FRMEV01079752025, 606-82; SKA5H16, FRMEV01090062025, 606-82; SJW3C87, FRMEV01117992025, 606-82; SJW9E95, FRMEV01213332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.705/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MIL5897, FRMEV01388702025, 606-82; RXK7D51, FRMEV01348052025, 606-82; RXR6C71, FRMEV01355302025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001- 46, SJZ4G69, FRMEV01359212025, 606-82; RCO7E34, FRMEV01450982025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS QUINZINHO LTDA, 00.687.498/0001-02, MLD5F31, FRMEV01384912025, 606-82; COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001- 13, QJQ3514, FRMEV01451732025, 606-82; COMERCIO DE METAIS E RECICLAGEM MARINHO LTDA, 31.422.982/0001-33, LML5E92, FRMEV01464022025, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, IZE1F69, FRMEV01386702025, 606-82; JCT8F85, FRMEV01375742025, 606-82; JCT8F85, FRMEV01496262025, 606-82; CO M E R C I O E INDUSTRIA DE CAL TANCAL LTDA, 76.214.022/0001-16, ATC4I84, FRMEV01457252025,