DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.647/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, MLU6F79, FRMEV00911402025, 606-82; GILBERTO SEBASTIAO CONDOLUCI LTDA, 22.987.541/0001-98, IUN7D10, FRMEV00947142025, 606-82; GILBERTO JOSE DA SILVA, .662.678-*, EJV7943, FRMEV00970252025, 606-82; GILCE ANTONIA SILOTTI CURITIBA, .674.977-, MSO2482, FRMEV00951582025, 606-82; MSO2482, FRMEV00966062025, 606-82; GIDION TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 84.704.295/0001-77, QHZ2426, FRMEV00978432025, 606-82; GILBERTO GUEDES DE CARVALHO & OLIVEIRA LTDA, 15.675.524/0001-50, FXZ2B37, FRMEV00989382025, 606-82; GILMAR COSTA DE SOUZA , .758.509-, MIC2G49, FRMEV00978252025, 606-82; GILCLERIO BITENCOURT PACHECO, .000.479-*, RAF2G00, FRMEV00974762025, 606-82; GILMAR AUGUSTO DE AVELAR, .935.289-, AJV7F30, FRMEV00991522025, 606-82; GILDO PINHEIRO BISCUBI, .139.400-, LZV4E63, FRMEV01049192025, 606-82; GILMAR DA ROSA, .473.680-*, ERW4G13, FRMEV00968742025, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV01063742025, 606-82; GILMAR ANTONIO MATTEI, .435.240-, NSD2F33, FRMEV01167122025, 606-82; GILMAR BERTONCELO, .657.210-, JDL0G07, FRMEV01174772025, 606-82; DISMAR TRANSPORTES LTDA, 07.327.462/0002-48, QJV3656, FRMEV01164762025, 606-82; DISBRABAM DISTRIBUIDORA DE BANANAS LTDA, 11.898.098/0001-62, GGN3I54, FRMEV01174132025, 606-82; GILBERTO BALBINO DOS SANTOS, .502.079-*, FXF1487, FRMEV01196192025, 606-82; GIGLIOTTI TR A N S P O R T ES LTDA, 33.120.110/0001-46, AWC5G78, FRMEV01194062025, 606-82; GILMAR BALITZKI, .994.579-, IRR8C28, FRMEV01182442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.683/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE FLAVIO AUGUSTO LEMES, .887.068-, ONW6A95, FRMEV00915162025, 606-82; JOSE MARQUES DE ASSUNCAO RAMOS, .023.594-*, FLV6E50, FRMEV00911782025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV00933612025, 606-82; JOSE ILLES DA SILVA, .998.779-, MEL8A41, FRMEV00936062025, 606-82; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, E BW 2 I 3 7 , FRMEV00933432025, 606-82; JOSE FRANCISCO DAS NEVES, .362.985-, JOY4D50, FRMEV00941772025, 606-82; JOY4D50, FRMEV01182602025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV00947572025, 606-82; JOSE LUCAS DE ARAUJO ALCANTARA, .614.184-*, NZS9832, FRMEV00953092025, 606-82; JOSE RENATO GARCIA DE SOUZA, .130.100-, MCH3803, FRMEV00953512025, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, .550.766-, SIU7C40, FRMEV00958052025, 606-82; JOSE GENESIO RABELO, 20.985.948/0001-50, QHJ0460, FRMEV00926712025, 606-82; JOSE MARCOS NOGUEIRA DA SILVA, .815.404-*, PRT5I40, FRMEV00958662025, 606-82; JOSE ELIAS JARDIN, .519.760-, DVT1E71, FRMEV00978232025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, MKS2782, FRMEV00976502025, 606-82; JOSE LIMA BISPO DOS SANTOS, .708.055-, BAP3413, FRMEV00966792025, 606-82; JOSE PAULO MARTINS, .597.379-*, BXI3G08, FRMEV01013242025, 606-82; JOSE ROBERTO ALVES LINCOLN NETO, .085.498-, ILQ6F42, FRMEV01095602025, 606-82; JOSE MANOEL DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 66.284.985/0001-32, RTP4I79, FRMEV01177052025, 606-82; JOSE MARCOS CARDOSO, .224.419-, KAO2B66, FRMEV01158402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA, 79.229.258/0001-14, MGG2031, FRMEV00899112025, 606-82; JOTA JOTA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.648.181/0001-79, SXI0F47, FRMEV00915812025, 606-82; JR EXPRESS ENCOM E N DA S LTDA, 10.684.068/0001-90, MCM7D45, FRMEV00924592025, 606-82; JOTAVE TRA N S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 28.575.495/0001-04, JAU6G30, FRMEV00935522025, 606-82; JAU 6 G 3 0 , FRMEV00937492025, 606-82; REB9C62, FRMEV01176822025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SUK8E85, FRMEV00964452025, 606-82; SUK8E85, FRMEV00989562025, 606-82; JPC AGROPECUARIA LTDA., 31.042.361/0002-05, FQ S 1 J 1 1 , FRMEV00977942025, 606-82; JOSUE ALVES DE BRITTO, .056.070-*, IGL8A69, FRMEV01007432025, 606-82; JOYPACK COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 12.157.951/0001-58, DQS7E59, FRMEV00993942025, 606-82; JR COMERCIO DE CIMENTO E CONCRETO LTDA, 00.965.861/0001-04, BBI7H28, FRMEV00998492025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV00959952025, 606-82; JOSUE ALBERTO BONFIM JUNIOR, .427.415-, BYE7438, FRMEV01033292025, 606-82; JOSLEINY ELISA KOGUT CECCATTO MOLETA TRANSPORTES, 32.740.520/0001-27, QIW9I00, FRMEV00959372025, 606-82; JOSUE GOMES OLIVEIRA, .611.500-, LLW1J20, FRMEV00999872025, 606-82; JOTA & JOTA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.971.749/0001-90, MHX7013, FRMEV01094202025, 606-82; DLP LOCACOES DE V E I C U LO S E EQUIPAMENTOS LTDA., 02.872.217/0001-17, RXW6I67, FRMEV01181862025, 606-82; JPS LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 10.636.141/0001-59, SFM5J83, FRMEV01210492025, 606- 82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJR8I92, FRMEV01182002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.698/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, KHL3H36, FRMEV01315132025, 606-82; DELCIO JOSE FRIZON & CIA LTDA, 12.683.365/0001-47, IWB3347, FRMEV01358802025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001- 66, JBX4F79, FRMEV01522922025, 606-82; JBX4F79, FRMEV01488742025, 606-82; DEMA TRANSPORTES LTDA, 13.252.883/0001-79, RFL9C80, FRMEV01517812025, 606-82; DELSIR MARAN, *.528.629-, FRO9D71, FRMEV01381092025, 606-82; DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA, 73.931.933/0001-76, RYS6C24, FRMEV01491442025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, GKA2D12, FRMEV01421772025, 606-82; JAU5E14, FRMEV01506852025, 606-82; GBL1A38, FRMEV01389972025, 606-82; SXN3H20, FRMEV01527822025, 606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1879, FRMEV01326262025, 606-82; BDP1B75, FRMEV01360822025, 606-82; DENGO EMPREENDIMENTOS LTDA, 46.963.569/0001-53, RBB2A13, FRMEV01450732025, 606-82; DENCK TRANSPORTE E COMERCIO DE RESIDUOS OLEOSOS LTDA, 33.131.604/0001-26, QHE5A87, FRMEV01445302025, 606-82; DE LOPES - TRANSPORTES LTDA, 07.804.856/0001-69, EFO8H56, FRMEV01384222025, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SFW0G91, FRMEV01397342025, 606- 82; DELTA LOGISTICS IOD LTDA, 40.771.447/0001-89, HBG1H46, FRMEV01334542025, 606- 82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, QTX2C75, FRMEV01378912025, 606-82; DEMATE TRANSPOR T ES LIMITADA, 35.621.019/0001-30, RAI2J80, FRMEV01377292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.700/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento