DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000134 134 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAY9I06, FRMEV01344912025, 606-82; JDB6G64, FRMEV01377022025, 606-82; JBP2J24, FRMEV01392242025, 606-82; JBC7J72, FRMEV01365352025, 606-82; IZV4C95, FRMEV01372342025, 606-82; JCZ3E61, FRMEV01397272025, 606-82; JAV8I36, FRMEV01421892025, 606-82; JAF8C20, FRMEV01444902025, 606-82; JCZ3E62, FRMEV01444972025, 606-82; JBJ0I14, FRMEV01500512025, 606-82; JAD8B07, FRMEV01518852025, 606-82; JDA6G52, FRMEV01528922025, 606-82; JAB7D01, FRMEV01522712025, 606-82; JCP9I46, FRMEV01521242025, 606-82; JBC7F78, FRMEV01634502025, 606-82; IZW9E16, FRMEV01633222025, 606-82; ZAPELINI P L A S T I CO S E PAPEIS LTDA, 13.006.264/0001-02, MKG5E04, FRMEV01358712025, 606-82; MKG 5 E 0 4 , FRMEV01348182025, 606-82; ZANELLATO E TORQUATTO TRANSPORTES LTDA, 07.376.309/0001-20, OKD9839, FRMEV01375692025, 606-82; ZANOTELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.826.285/0004-73, MFV7G48, FRMEV01466622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEZIO DA S SOUZA & CIA LTDA, 20.276.735/0001-50, OUV9D30, FRMEV01356942025, 606-82; CLEITON LUCAS SILVA, .128.636-*, MWT3C39, FRMEV01518862025, 606-82; CLERIO PEREIRA DUARTE, .473.840-, IRQ3A74, FRMEV01464462025, 606-82; CLECI MARISA FASSINI, .303.600-, NEC3074, FRMEV01412412025, 606-82; CLEYTONEY ROBSON GOVEIA, .255.519-*, CCY3G02, FRMEV01459912025, 606-82; CLS GARCIA CONSTRUCOES LTDA, 08.146.857/0001-26, ILL1F35, FRMEV01402542025, 606-82; IPZ8441, FRMEV01348102025, 606-82; C L EC I O FERREIRA, .504.340-, AQJ0J75, FRMEV01371712025, 606-82; CLECIANE R O D R I G U ES , .500.270-, GSS9J11, FRMEV01380392025, 606-82; CLEIDIVALDO ANTONIO SILVA, .005.546-*, LUW0574, FRMEV01490372025, 606-82; CLECIO DE OLIVEIRA FERREIRA , .258.199-, RYZ8I09, FRMEV01495382025, 606-82; CLG TRANSPORTES LTDA, 49.221.051/0001-32, EWJ4F95, FRMEV01363192025, 606-82; CLEVERSON LINZMEYER, .967.399-, LPB5E14, FRMEV01363622025, 606-82; CLEOMAR HEINZEN RECH, .761.949-*, HKU9I02, FRMEV01370172025, 606-82; CLEBERSON PRESTES DA SILVA, .419.719-, MAU8G89, FRMEV01545432025, 606-82; CLEBER SOARES SILVEIRA , .648.350-, MIX7H90, FRMEV01427662025, 606-82; CLEONILDA DO NASCIMENTO SILVA, .651.928-*, FSI3C44, FRMEV01446312025, 606-82; CLEIBER CARVALHO VIEIRA, .102.069-, BTA2C85, FRMEV01358832025, 606-82; CLEVIS MATHIUZ, .360.109-, AYD2G15, FRMEV01370152025, 606-82; CLOVIS PLETSCH, .767.860-*, JHX7G33, FRMEV01381842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.643/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, QXI4194, FRMEV00909852025, 606-82; ODC3G67, FRMEV00906822025, 606-82; QXN2A01, FRMEV00944312025, 606-82; QWY9B10, FRMEV00960202025, 606-82; QWY9B10, FRMEV00986202025, 606-82; H.N TRANSPORTES LTDA, 44.504.321/0001-07, KVH3A55, FRMEV00915372025, 606-82; HAHN TRANSPORTES LTDA, 45.844.921/0001-79, RYP3J74, FRMEV00940522025, 606-82; H.R. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.248.806/0001-91, FZV4B69, FRMEV00953932025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IXD4B46, FRMEV00953882025, 606-82; ITY4871, FRMEV00983642025, 606-82; H. A. SEHNEM LTDA, 01.954.548/0001-33, IVX7B46, FRMEV00945892025, 606-82; IVX7B46, FRMEV00958532025, 606-82; H.F. COMERCIO DE GAS LTDA, 02.936.041/0001-10, DDB8419, FRMEV00946832025, 606-82; H. LEVE ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA., 08.381.274/0001-80, MLI3G88, FRMEV00971712025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, BEI5D21, FRMEV00965442025, 606-82; BDP8F56, FRMEV00994742025, 606-82; BEI5D21, FRMEV01093262025, 606-82; HAIFFI FERNANDES DE ANDRADE, .898.196-, HIT8574, FRMEV00962282025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV00991142025, 606-82; HAMILTON FAGUNDES, .967.509-, JOI1161, FRMEV01109382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HHJL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, 37.745.392/0001-28, RYU1E08, FRMEV00881932025, 606-82; SXX2B58, FRMEV00967812025, 606-82; HFG RECICLAGEM DE GESSO LTDA, 22.874.965/0001-46, TAW6A84, FRMEV00933052025, 606-82; HILARIO KIMMICH, 41.035.827/0001-18, RYR5F64, FRMEV00956242025, 606-82; RYI3E28, FRMEV00976822025, 606-82; HILARIO ALVES PEREIRA, .866.329-*, MHV5H27, FRMEV00939342025, 606-82; HG AGRONEGOCIO LTDA, 43.606.715/0001-03, AXM2B90, FRMEV00975682025, 606-82; HLT TRANSPORTES LTDA, 45.949.019/0001-17, QJU0538, FRMEV00992982025, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001- 92, IZH8E03, FRMEV00974042025, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA , 14.610.398/0002-73, SLG5C74, FRMEV00986462025, 606-82; HEWERTON LUIZ TR Z A S KO S , .529.999-*, TAZ1A27, FRMEV00990622025, 606-82; JCV3E33, FRMEV01068652025, 606-82; JCV3E33, FRMEV01134852025, 606-82; HESED INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS LTDA, 47.406.832/0001-76, RHS3A06, FRMEV00990102025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, PPX7A52, FRMEV00980092025, 606-82; QJV3I39, FRMEV00991532025, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA , 21.301.625/0001-63, RTW9A21, FRMEV01066142025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, MLW2D79, FRMEV01089232025, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV01108862025, 606-82; HOETO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 05.528.144/0001-39, RHQ5C34, FRMEV01203472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, PRN3H25, FRMEV00934532025, 606-82; H-S TRANSPORTES LTDA, 20.153.848/0001-68, MGQ4I28, FRMEV00946582025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JCW7C23, FRMEV00962202025, 606-82; JCV4B78, FRMEV00978042025, 606-82; IZM0F93, FRMEV00972442025, 606-82; JCB9A20, FRMEV00999912025, 606-82; JCX1A97, FRMEV01043252025, 606-82; IVR0G41, FRMEV01088842025, 606-82; JCB9A20,