DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000143 143 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TDI4J56, FRMEV00897962025, 606-82; QUADROS & CANASSA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.483.681/0001-11, TIT0E46, FRMEV00953412025, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001- 75, RKW1B94, FRMEV00956642025, 606-82; RYS6H46, FRMEV00992542025, 606-82; RYB8D72, FRMEV00964122025, 606-82; RYB8D72, FRMEV00996732025, 606-82; Q U A L I LO G TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RXR2H02, FRMEV01014542025, 606-82; RYF6D71, FRMEV01021912025, 606-82; RXW2E45, FRMEV01068422025, 606-82; RYF3J10, FRMEV01126172025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, BEO8E64, FRMEV00976042025, 606- 82; SDX4C84, FRMEV00992762025, 606-82; SDX7I86, FRMEV01059822025, 606-82; FFW2A21, FRMEV01068622025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, REA2C20, FRMEV00968712025, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV00968702025, 606-82; R & L COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 37.886.285/0001-10, CPN6C94, FRMEV00979792025, 606-82; PYRAMID COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 09.539.122/0001-25, QJI2462, FRMEV01019072025, 606-82; QUAGLIOTTO VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.220.924/0001-80, MBG3377, FRMEV00967372025, 606-82; MBG3377, FRMEV00965862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RANELLI TRANSPORTES LTDA, 27.111.411/0001-00, QJN5J98, FRMEV00905742025, 606-82; RAPIDO VENANCIO AIRES LTDA, 07.303.973/0001-49, JDA3E97, FRMEV00923562025, 606-82; JDI7J50, FRMEV00931942025, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, MLC5B32, FRMEV00933032025, 606-82; QOY8962, FRMEV00967092025, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, AW M 4 J 6 6 , FRMEV00947972025, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, .852.929-*, MEG0J83, FRMEV00955422025, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANSPORTES LTDA, 88.380.498/0001-06, ITR1266, FRMEV00955562025, 606-82; RANGEL EMERIM, .025.629-, MFG7777, FRMEV00985102025, 606-82; RAPHAEL DE MOURA BOTELHO, .530.666-, JJK2H74, FRMEV00969382025, 606-82; RANGEL MARTINHO BENEDET, .977.779-*, NFP3716, FRMEV01017882025, 606-82; RAMBO AVIACAO AGRICOLA LTDA, 12.967.567/0001-10, GEK0H48, FRMEV01015162025, 606-82; RAPIDO RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.856.080/0001-87, LPE3J44, FRMEV00985552025, 606-82; RAPIDAO NEVES LTDA , 01.237.440/0001-20, FSV9458, FRMEV00957972025, 606-82; RANDON EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 73.379.380/0001-90, RYR8B45, FRMEV00968032025, 606-82; RANGEL LUIS FARIA, 14.962.215/0001-06, TLR4J00, FRMEV00974162025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006-60, RYK3D88, FRMEV00980692025, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0001-55, RYX0D54, FRMEV01128992025, 606- 82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, JBN3E58, FRMEV01155742025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV01116912025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JDA7H16, FRMEV00907422025, 606-82; JDA7H16, FRMEV00874722025, 606-82; JDA7H16, FRMEV00867692025, 606-82; JBD2G49, FRMEV00909492025, 606-82; JCS9E31, FRMEV00886292025, 606-82; JCV7B15, FRMEV00948432025, 606-82; JDB2J50, FRMEV00950362025, 606-82; JCV3F32, FRMEV01037802025, 606-82; JDA7H19, FRMEV00998352025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013- 43, SUP7I22, FRMEV00907952025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 10.466.983/0008-86, JCZ4C05, FRMEV00916912025, 606-82; JBH8I68, FRMEV00896812025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCZ1F30, FRMEV00923842025, 606-82; JCH1F25, FRMEV00984482025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RKI4B72, FRMEV00882962025, 606- 82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, MHH2I48, FRMEV00872862025, 606-82; REINALDO TEODORO DE SOUSA, .492.166-, HFB9F94, FRMEV00933782025, 606-82; REINAN SOUZA FRANCA, .914.915-, BUS2H68, FRMEV00988692025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA, *.795.909-, MJS9A08, FRMEV01022142025, 606-82; RICARDO MENDONCA, 08.190.600/0003-33, NRZ1A78, FRMEV01049702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POSTO CHIMBA LTDA, 04.309.086/0001-90, RNW2G00, FRMEV00922082025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYH5F73, FRMEV00934422025, 606-82; RLN8J53, FRMEV00934262025, 606-82; RYU1I21, FRMEV00952852025, 606-82; QIT2943, FRMEV00958102025, 606-82; RYB0E45, FRMEV00960412025, 606-82; RYU1I21, FRMEV01017532025, 606-82; QIT2943, FRMEV00965282025, 606-82; KKJ4665, FRMEV00950632025, 606-82; RDX1E40, FRMEV00946272025, 606-82; RLO5F90, FRMEV00964672025, 606-82; QJI9059, FRMEV00991992025, 606-82; RYB5H25, FRMEV01147512025, 606-82; RLO5F90, FRMEV01204942025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, RYE5H33, FRMEV00977892025, 606-82; SXN9D19, FRMEV01097352025, 606-82; SXG1H17, FRMEV01128462025, 606-82; PRIMEIRA I G R E JA BATISTA DE CURITIBA, 75.051.458/0001-79, BAZ3D01, FRMEV01012912025, 606-82; POSSAMAI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 81.372.849/0001-98, QIZ1H94, FRMEV01022152025, 606-82; PRIMOS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.874.875/0001-27, CZA2E68, FRMEV00988792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBV2I68, FRMEV00928902025, 606-82; RAF9800, FRMEV00936602025, 606-82; JBJ2G46, FRMEV00957102025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JDB1J28, FRMEV00956622025, 606-82; JCM8F87, FRMEV00955012025, 606-82; JDA7H27, FRMEV00975262025, 606-82; JBP2H78, FRMEV01021702025, 606-82; J DA 7 H 2 7 , FRMEV00956952025, 606-82; JDA7H27, FRMEV01178252025, 606-82; REMI CARLOS NETTO LTDA, 01.991.176/0001-15, IXR0999, FRMEV00952962025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C54, FRMEV00960872025, 606-