DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000168 168 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.081/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 10.431.693/0001-20, CCJ7I94, FRMEV01330422025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, EZP8I68, FRMEV01325402025, 606-82; CJA2518, FRMEV01488222025, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, .464.940-*, MMD4G50, FRMEV01324152025, 606-82; MMD4G50, FRMEV01486662025, 606-82; JOSE LUIS GOULART DA SILVA, .713.140-, KJK8165, FRMEV01356372025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, SOH4G31, FRMEV01353622025, 606-82; AXD6A11, FRMEV01423962025, 606-82; JOSE JOELMIR FRANCISCO, .830.849-, IJA2F97, FRMEV01458132025, 606-82; JOSE INACIO DA SILVA & FILHOS LTDA, 87.857.447/0001-60, MKF2I72, FRMEV01446662025, 606-82; JOSE GILBERTO GUIBOR, .669.059-*, MHJ4J24, FRMEV01433072025, 606-82; JOSE JUERANDE DA SILVA, .220.888-, JOA6060, FRMEV01496322025, 606-82; JOSE GERVASIO DE LACERDA, .727.684-, PFC6E66, FRMEV01526352025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LRJ6I30, FRMEV01330372025, 606-82; JOSE GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 42.488.902/0001-69, MHO7J48, FRMEV01422802025, 606-82; JOSE HENDLER MODEL, .079.470-*, QIP9976, FRMEV01461142025, 606-82; JOSE ILDO DOS SANTOS, .653.138-, EMU6G54, FRMEV01514542025, 606-82; JOSE IVAN BARBOSA COELHO JUNIOR, .148.929-, DBM5587, FRMEV01495642025, 606-82; JOSE IVO PEREIRA DA CRUZ, .902.249-*, EGJ8C57, FRMEV01543662025, 606-82; JOSE LUIS DA SILVA GAUTERIO, .613.230-, JCS4H20, FRMEV01348882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.082/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RLA5C63, FRMEV01380522025, 606-82; RXQ8A00, FRMEV01318322025, 606-82; QJU2E20, FRMEV01316212025, 606-82; RAH4H60, FRMEV01379792025, 606-82; EDG9J93, FRMEV01379962025, 606-82; RKX1I70, FRMEV01379972025, 606-82; RXX9F90, FRMEV01331012025, 606-82; SXD0D10, FRMEV01331002025, 606-82; ENZ8E67, FRMEV01329872025, 606-82; RLA0G60, FRMEV01369622025, 606-82; RYO9G90, FRMEV01319092025, 606-82; QJU7F70, FRMEV01527512025, 606-82; QIE9G12, FRMEV01527892025, 606-82; QJU6J60, FRMEV01522692025, 606-82; TRANSPORT ES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FOB3228, FRMEV01375892025, 606-82; FJI3B96, FRMEV01386232025, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, FXU9H67, FRMEV01342202025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001- 13, JAP3E89, FRMEV01348272025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV01521172025, 606-82; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, SXF6F86, FRMEV01540152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VALDECI LUIS DIAS GRASSI, .156.860-, IOQ5017, FRMEV00918312025, 606-82; VAL JF TRANSPORTES LTDA, 28.772.338/0001-80, IXI9D17, FRMEV00907252025, 606-82; IXI9D17, FRMEV00883582025, 606-82; VALDECIR DE ALVARENGA & CIA LTDA , 28.081.640/0001-92, SJG5C84, FRMEV00938562025, 606-82; VAGNO DA SILVA, .048.159-*, QJO3E25, FRMEV00942632025, 606-82; VALDECIR DOMINGOS BENDER TRANSPORTES DE CARGAS, 82.454.596/0001-64, ALG9I59, FRMEV00948482025, 606-82; VA LOCADORA DE BENS LTDA, 47.513.717/0001-09, MMD4C28, FRMEV00971412025, 606- 82; VAGNER VALDIR ADRIANO, .827.889-, BDG1210, FRMEV00946912025, 606-82; VALDECIR DE MIRA, .809.389-, RAG3J93, FRMEV00994042025, 606-82; MHM7B79, FRMEV00989052025, 606-82; VAGNER DONIZETE RABELO, .096.758-*, MQA8H56, FRMEV01018322025, 606-82; V.V.R. TRANSPORTES LTDA, 02.795.947/0001-61, EJW7638, FRMEV00962522025, 606-82; VALDECI RUFINO RAMOS, .850.079-, ALK0957, FRMEV00979432025, 606-82; VAIRES TRANSPORTES LTDA, 26.469.794/0001-20, JCQ8C02, FRMEV00964312025, 606-82; VAGNER E ARIANE TRANSPORTES LTDA, 11.642.776/0001-21, JBS5D72, FRMEV00987992025, 606-82; VALDECIR JUNIOR GABIATTI, .109.589-, MFY4H91, FRMEV00967552025, 606-82; VAGNER CASAGRANDA, .708.100-*, EGK9E81, FRMEV01056172025, 606-82; VAGNER JANNER PIMENTEL, .171.020-, LXF8B29, FRMEV00993312025, 606-82; VAGNER FERREIRA DA SILVA, .284.716-, FDA0D12, FRMEV01022162025, 606-82; VAGNER KONZGEN BONOW, .381.090-*, MJX6D14, FRMEV01108922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, SHW3E21, FRMEV00903262025, 606-82; TCC2E78, FRMEV00910492025, 606-82; PCU1H69, FRMEV00889152025, 606-82; RUY7A69, FRMEV00891832025, 606-82; SYD4C31, FRMEV00896432025, 606-82; JBJ6H16, FRMEV00950672025, 606-82; RJI2I71, FRMEV00998622025, 606-82; PEC3688, FRMEV01047792025, 606-82; SYN4D67, FRMEV01002022025, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001-38, HFF0I71, FRMEV00917992025, 606-82; VALTER LUIZ FOETSCH, .777.859-, LYP3985, FRMEV00896072025, 606-82; VALMIR SENEM, .113.669-, MJG3390, FRMEV00946902025, 606-82; MJG3390, FRMEV00992032025, 606-82; VALMOR SICHNEICHLER, .730.139-*, MLS2E30, FRMEV00971792025, 606-82; VALRAF - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 30.038.398/0001-16, MLI7F92, FRMEV00993452025, 606-82; PET5G87, FRMEV01001542025, 606-82; QTL9F01, FRMEV00979712025, 606-82; AGE8A00, FRMEV01066112025, 606-82; OLJ1A69, FRMEV01197312025, 606-82; VALTER SILV A DAMASCENA, .958.938-, EQM6J55, FRMEV01088172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSIEL AMERICO, .754.019-, MAZ9I51, FRMEV01345372025, 606-82; JOSE RICARDO DE MELO TEIXEIRA, .400.984-*, IXA7E64, FRMEV01358432025, 606-82; JOSE ROMERIO SANTANA BEZERRA, .627.254-, SKE3F91, FRMEV01353692025, 606-82; JOSE LUIZ CAMARGO, .722.519-, HKW6G49, FRMEV01341572025, 606-82; JOSE VALDINEI FERRAS, .246.029-*, LYR9I47, FRMEV01373432025, 606-82; JOSE ROBERTO MARQUES, .567.369-, ALH9077, FRMEV01385742025, 606-82; JOSENIL ALVES DE SOUZA, .945.701-, AJS4444, FRMEV01387682025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV01360342025,