DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JCX4G41, FRMEV00925162025, 606-82; TRANSPORTES TERRAL LTDA, 50.923.102/0001-57, QJX1B35, FRMEV00918792025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, MIS3I97, FRMEV00949612025, 606-82; RDZ1C32, FRMEV00979152025, 606-82; QJP4825, FRMEV01020432025, 606-82; QJK8426, FRMEV00974482025, 606-82; QJL1A98, FRMEV01094422025, 606-82; RDZ1C32, FRMEV01111922025, 606-82; TRANSPORT ES SQUIZZATO LTDA, 01.996.506/0001-65, JCJ9B77, FRMEV00937132025, 606-82; JCR7G96, FRMEV01083462025, 606-82; TRANSPORTES SUL LTDA, 26.997.525/0001-37, MKN1D42, FRMEV01023542025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SVX5B17, FRMEV00967582025, 606-82; SWH8G65, FRMEV01047252025, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDS3A44, FRMEV00967632025, 606-82; RLM0F42, FRMEV00983602025, 606-82; RYB3B85, FRMEV00943332025, 606-82; TRANSPORT ES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, JAO7I37, FRMEV01015322025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZU6E58, FRMEV01196492025, 606-82; JCV5D42, FRMEV01196852025, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001- 90, RXL7F77, FRMEV01202172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.065/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUA9A45, FRMEV00833442025, 606-82; CUA9A45, FRMEV00801792025, 606-82; CBX2E24, FRMEV00923142025, 606-82; DAJ6B76, FRMEV00998112025, 606-82; DCU2I24, FRMEV01066072025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDF6H09, FRMEV00795622025, 606-82; IYY4I47, FRMEV00830812025, 606-82; JDH2J66, FRMEV00942732025, 606-82; JDH2E62, FRMEV00925582025, 606-82; JBE0B16, FRMEV00983782025, 606-82; IZU6E58, FRMEV00976852025, 606-82; JAQ3I45, FRMEV00944882025, 606-82; JDI0F69, FRMEV00947112025, 606-82; JBE1E65, FRMEV00949972025, 606-82; IZI0D80, FRMEV00956172025, 606-82; JDH1G29, FRMEV00961072025, 606-82; IZH6H68, FRMEV00981392025, 606-82; JAS4F37, FRMEV01080392025, 606-82; IZU7I53, FRMEV00985612025, 606-82; JAL7J05, FRMEV00985522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.072/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2F78, FRMEV00924262025, 606-82; RLI9G09, FRMEV00930542025, 606-82; RXZ3J25, FRMEV00940902025, 606-82; RXZ3J55, FRMEV00944332025, 606-82; RXZ3J25, FRMEV00955592025, 606-82; RXY3C05, FRMEV00947212025, 606-82; RXM2B67, FRMEV00947352025, 606-82; RXY7B75, FRMEV00947392025, 606-82; RYH5D80, FRMEV00947552025, 606-82; QJS7C95, FRMEV00944922025, 606-82; RKY3B13, FRMEV00961822025, 606-82; SXH2F82, FRMEV00979222025, 606-82; RLF8F98, FRMEV00998332025, 606-82; RLP8F19, FRMEV00959312025, 606-82; RLF8F98, FRMEV01019132025, 606-82; RLP9G89, FRMEV01079072025, 606-82; RYA2G08, FRMEV01098352025, 606-82; RLA6H14, FRMEV01111552025, 606-82; RXM2B67, FRMEV01110202025, 606-82; QJZ7948, FRMEV01048722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.079/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RDS2D29, FRMEV01375482025, 606-82; RXU9I44, FRMEV01394142025, 606-82; RXU9I44, FRMEV01657842025, 606-82; LEANDRO AMORIM SIMAO, .430.616-*, PVG2B69, FRMEV01316082025, 606-82; LE TOUR TRANSPORTES LTDA, 35.654.684/0001-20, GVE9C22, FRMEV01359732025, 606-82; LEANDRO BERNARDES RAIMUNDO, 16.935.341/0001-99, BAP2H67, FRMEV01369582025, 606-82; LEANDRO AFONSO SANTOS, .183.559-, MKA4043, FRMEV01445922025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANS P O R T ES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01417052025, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, BDV5I64, FRMEV01424702025, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, IYD3G55, FRMEV01428792025, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, .104.500-, QIE2J59, FRMEV01576172025, 606-82; LDC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 24.806.869/0001-96, GSV2C42, FRMEV01550662025, 606-82; LEANDRO AVILA TEIXEIRA, .787.910-*, IIL2A92, FRMEV01455342025, 606-82; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV01466082025, 606- 82; LEANDRO FONTANA BADA, .809.389-, MHY9D53, FRMEV01472622025, 606-82; LEANDRO DESIDERIO, .206.399-, MDI6H24, FRMEV01489142025, 606-82; LEAL BR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.799.989/0001-00, BEV0135, FRMEV01522082025, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-*, KWK6J07, FRMEV01643852025, 606-82; LEANDRO FACHIM, .951.319-, MIX4C81, FRMEV01642272025, 606-82; LEANDRO CIXESQUI, .938.709-, BWN7F54, FRMEV01592222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, PKF1A23, FRMEV00892572025, 606- 82; MLX4588, FRMEV00895262025, 606-82; QIN1998, FRMEV00901992025, 606-82; MLX4628, FRMEV01051452025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCN1D53, FRMEV00899132025, 606-82; JBK2I36, FRMEV00932812025, 606-82; JCO6I13, FRMEV00942772025, 606-82; JCQ5F34, FRMEV00941592025, 606-82; JBS7B91, FRMEV00954072025, 606-82; JCP8C14, FRMEV00926072025, 606-82; JBP0C51, FRMEV00924952025, 606-82; JAI0H71, FRMEV00948052025, 606-82; JAI0H71, FRMEV00951962025, 606-82; JCO6I22, FRMEV00973172025, 606-82; JBC7G66, FRMEV00958682025, 606-82; JBT3E47, FRMEV01015272025, 606-82; JCO6H74, FRMEV00961442025, 606-82; JCR0E21, FRMEV01056502025, 606-82; JCU3E79, FRMEV01110892025, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLU2A75, FRMEV01118332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração