DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ESU9175, FRMEV00860332025, 606-82; JBY8B65, FRMEV00863692025, 606-82; JBY8B65, FRMEV00863752025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, DKI9G29, FRMEV00864572025, 606-82; TRANSPORTES EMADALLE LTDA, 07.688.571/0001-00, IJP9I60, FRMEV00912072025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA, 07.907.864/0001-30, RYL9H10, FRMEV00918902025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, JAP9A35, FRMEV00912992025, 606-82; JCG3E24, FRMEV00975172025, 606-82; JDF4E18, FRMEV01056662025, 606-82; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV00955452025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001- 00, JAP8H70, FRMEV00961722025, 606-82; JCG4B61, FRMEV00983732025, 606-82; JAP8H70, FRMEV00983912025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, FZK5H56, FRMEV01016922025, 606-82; JBL1C89, FRMEV01001462025, 606-82; FZK5H56, FRMEV01010982025, 606-82; TRANSPORT ES EBENEZER COMERCIO E SERVICOS LTDA., 41.113.950/0001-00, BDW4F04, FRMEV00960612025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001-02, GAJ2C25, FRMEV00991282025, 606-82; JAF8G71, FRMEV01144072025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, IZN6G22, FRMEV01194112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.044/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, OKD6964, FRMEV00922792025, 606-82; RYI6J11, FRMEV00932832025, 606-82; RLF8D63, FRMEV00939702025, 606-82; RYX2H75, FRMEV00980452025, 606-82; MME2845, FRMEV00969692025, 606-82; RYY3J63, FRMEV01145282025, 606-82; TRANSPORT ES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RLI8A77, FRMEV00940122025, 606-82; QTK8I77, FRMEV00951292025, 606-82; SXX8F77, FRMEV01016292025, 606-82; TRANSPORTES M. ARRUDA LTDA, 18.256.303/0001-35, DBL6C48, FRMEV00991432025, 606-82; TRANSPORTES LOPES & BORGES LTDA, 05.236.634/0001-61, SDM2F62, FRMEV00994962025, 606-82; TRANSPORTES MAGNO LTDA, 07.420.522/0001-91, FWG9696, FRMEV00960422025, 606-82; TRANSPORTES MAFESSOLLI LTDA, 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV01012452025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JBR7G87, FRMEV00967102025, 606-82; JBR7G87, FRMEV00978282025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, QJE1J14, FRMEV00969672025, 606-82; TRANSPORTES M.A. FOSS LTDA, 48.244.580/0001-99, IVC0E10, FRMEV01049892025, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, SXW8F06, FRMEV00965082025, 606-82; TRANSPORTES MAIS DEPOSITO E LOGISTICA LTDA, 21.354.948/0001-15, JDC0E28, FRMEV00867052025, 606- 82; TRANSPORTES MADRILENE LTDA, 00.510.934/0001-73, QJW4F40, FRMEV00803932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DOS SANTOS BENDO, .066.699-*, ACC0A58, FRMEV01343432025, 606-82; LEONARDO LIMA DE OLIVEIRA COSTA, .868.451-, JJD7I13, FRMEV01415872025, 606-82; LEONARDO RIBAS BRASSANINI, .077.659-, ABB0C02, FRMEV01389482025, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, RAL5E45, FRMEV01371812025, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, CUD1C87, FRMEV01407202025, 606-82; LEONEIDE MARIA DE JESUS, .966.374-*, KWR2299, FRMEV01500972025, 606-82; LEONEL TEIXEIRA DA ROSA, .897.616-, IMD7544, FRMEV01409552025, 606-82; LEONARDO JOSE COIMBRA, .062.988-, AZJ0G75, FRMEV01535082025, 606-82; LEONDA BISCHOFF, .964.930-*, AUZ8C87, FRMEV01404752025, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, OA Z 2 I 6 4 , FRMEV01433082025, 606-82; NPJ7F98, FRMEV01496382025, 606-82; RCI6C65, FRMEV01493492025, 606-82; LEONARDO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS BRUNO, .347.586-, AXB8A20, FRMEV01470752025, 606-82; LEONARDO DE MORAIS AL A N O, .839.769-, AJH1C19, FRMEV01470462025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOT E L H O, 13.400.632/0001-94, OWK8C63, FRMEV01498562025, 606-82; RFV7E55, FRMEV01525432025, 606-82; RFV7E55, FRMEV01479262025, 606-82; LEONARDO L EA L DOS REIS, .705.820-*, NDH5D88, FRMEV01506392025, 606-82; LETICIA DE CASSIA MARIANO, .688.856-*, QNK2F19, FRMEV01507712025, 606-82; LEONEL TRAN S P O R T ES LTDA, 14.296.499/0001-30, MIK5A81, FRMEV01533432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.054/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, EQW5F11, FRMEV00822192025, 606-82; RDY2J00, FRMEV00909182025, 606-82; EQW5F11, FRMEV01172892025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JCI7J00, FRMEV00831162025, 606-82; JAM3F71, FRMEV00919362025, 606-82; TRANSPORT ES KAPACETE 131 LTDA, 10.440.997/0001-54, ITK0131, FRMEV00852022025, 606-82; IMM0E31, FRMEV00926592025, 606-82; TRANSPORTES KANECO LTDA, 79.386.249/0001-37, AXI6G58, FRMEV00840322025, 606-82; TRANSPORTES KLEIN LTDA, 09.415.749/0001-74, FIY2F30, FRMEV00827622025, 606-82; TRANSPORTES JUSTINILO GRAF LTDA, 20.986.401/0001-70, IQC8J96, FRMEV00909282025, 606-82; TRANSPORTES LCM LTDA, 62.738.653/0001-20, BCX3A41, FRMEV00927482025, 606-82; BCX3A41, FRMEV00939352025, 606-82; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, RXX4B85, FRMEV00934102025, 606-82; TRANSPORTES LEISI LTDA, 95.832.150/0001-78, REB4G88, FRMEV00970422025, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RXU7E27, FRMEV00999482025, 606-82; TRANSPORTES KOSTE & PICCININI LTDA, 44.958.529/0001-98, JBL5C20, FRMEV00961642025, 606-82; JBL5C20, FRMEV00974142025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, JCJ8D64, FRMEV01014532025, 606- 82; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RDW0E80, FRMEV01047862025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV01165052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, RXN6G45, FRMEV00882302025, 606-82; RXM0D35, FRMEV00903402025, 606-82; RXN6G45, FRMEV00936372025, 606-82; RXN6D95, FRMEV00926372025, 606-82; RXM0D65, FRMEV00965172025, 606-82; RXN6D95, FRMEV01140692025, 606-82; MJT9699, FRMEV00816692025, 606-82; RXN6G45, FRMEV00834192025, 606-82; QJR1F58, FRMEV00853842025, 606-82; TRANSPORTES PAZZINI LTDA, 13.972.991/0001-16, ISB2J15, FRMEV00994282025, 606-82; ISB2J15, FRMEV01118042025, 606-82; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, JAJ1F36, FRMEV01015102025, 606-82; IXX5695, FRMEV00992612025, 606-82; JAJ1F36, FRMEV01109902025, 606-82; TRANSPORTES NUNES LTDA, 08.363.266/0001-00, RYZ7I48, FRMEV01022042025, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RQJ8H38, FRMEV00971742025, 606-82; T R A N S P O R T ES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9B11, FRMEV01115272025, 606-82; AOP1D38, FRMEV01166782025, 606-82; TRANSPORTES OLIVEIRA E FERRAZ LTDA, 25.163.931/0001-31, FVL0H68, FRMEV00847962025, 606-82; TRANSPORTES NOVO HORIZONTE LTDA, 31.377.212/0001-16, JAM5B46, FRMEV00872272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração