DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.039/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GULARTE & ZAVODNIK LTDA, 35.192.812/0001-60, JBN9I74, FRMEV00932892025, 606-82; TRANSPORTES HENKES LTDA, 91.088.765/0001-80, IRY3948, FRMEV00954282025, 606-82; INW3881, FRMEV01016872025, 606-82; IRY3948, FRMEV00950092025, 606-82; IRY3948, FRMEV01016972025, 606-82; TRANSPORT ES HENKES LTDA, 91.088.765/0002-61, OGK6420, FRMEV00926952025, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, STO5C80, FRMEV00952712025, 606- 82; FOE8D77, FRMEV01129272025, 606-82; TRANSPORTES I R P LTDA, 66.774.118/0001- 85, GJD0089, FRMEV00977952025, 606-82; TRANSPORTES HJVL LTDA, 15.246.562/0001- 97, JAH0789, FRMEV00995182025, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001- 81, QTL8160, FRMEV00999632025, 606-82; RYS2B29, FRMEV00957832025, 606-82; RXS7J92, FRMEV01197392025, 606-82; TRANSPORTES HENSE LTDA, 31.304.573/0001-32, IZX0A47, FRMEV00966442025, 606-82; TRANSPORTES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001- 44, RYB9C43, FRMEV00974522025, 606-82; GHV8A73, FRMEV00975882025, 606-82; TRANSPORTES J RODRIGO LTDA, 72.565.039/0001-67, RYZ7B61, FRMEV00972032025, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, OWW2962, FRMEV01129732025, 606-82; TRANSPORTES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV01125812025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO LTDA, 76.827.211/0001- 64, MJY9000, FRMEV01109252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.040/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, JAS1H05, FRMEV00904132025, 606-82; IUP5897, FRMEV00934202025, 606-82; JBB1I35, FRMEV00994212025, 606-82; TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.300.540/0001-80, MJG1587, FRMEV00887132025, 606-82; TRANS P O R T ES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, SXU1B27, FRMEV00911632025, 606-82; SXU1B27, FRMEV00902222025, 606-82; RXV6F65, FRMEV00927422025, 606-82; QJM7652, FRMEV00954042025, 606-82; RXS2D55, FRMEV00955852025, 606-82; TRANSPORTES CJ LTDA, 17.206.249/0001-50, GAN7F39, FRMEV00962062025, 606-82; TRANSPORT ES COLETIVOS PLANALTO SERRANO LTDA, 03.123.539/0001-26, BWU2C30, FRMEV00993582025, 606-82; TRANSPORTES D. A. C. LTDA, 04.541.896/0001-77, JDC4C60, FRMEV00957772025, 606-82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, RYV6F60, FRMEV00992872025, 606-82; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001- 70, MLN9644, FRMEV01017032025, 606-82; TRANSPORTES CERVI LTDA, 32.230.976/0001- 47, RXW6G19, FRMEV01014512025, 606-82; TRANSPORTES CRUZETA LTDA, 15.472.870/0001-30, BEE3B40, FRMEV00968352025, 606-82; TRANSPORTES CRO CO D I LO LTDA, 06.932.821/0001-42, TAV8E32, FRMEV00973342025, 606-82; TRANSPORTES CRUZ LTDA, 18.770.673/0001-96, MJA7A06, FRMEV00991092025, 606-82; TRANSPORT ES CONRADO LTDA, 09.543.812/0001-58, MLK3A43, FRMEV00992242025, 606-82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0003-38, GEI9B38, FRMEV01145432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.041/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT8C42, FRMEV00901552025, 606-82; FCP6485, FRMEV00901462025, 606-82; RYE6J06, FRMEV00908492025, 606-82; RXT7J82, FRMEV00951462025, 606-82; RLB8E98, FRMEV00955252025, 606-82; RYF1B86, FRMEV00984212025, 606-82; FCQ7H11, FRMEV00987902025, 606-82; FVU8I53, FRMEV00978982025, 606-82; TRANSPORTES GILLARA LTDA, 10.539.861/0001-04, MLN6B18, FRMEV00934472025, 606-82; MLK1E40, FRMEV00991182025, 606-82; TRANSPORT ES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IUM3802, FRMEV00955052025, 606-82; IYU2G81, FRMEV00981092025, 606-82; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV00946622025, 606-82; QTM6306, FRMEV00966532025, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MMA5A34, FRMEV00950072025, 606- 82; RYH4F52, FRMEV00986292025, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001- 41, RDU5F40, FRMEV01001072025, 606-82; RLC5F40, FRMEV00951052025, 606-82; RYT4I60, FRMEV01205832025, 606-82; TRANSPORTES GARCIA SAO CARLOS LTDA, 67.921.023/0001-00, FZF8A19, FRMEV00973292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.042/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLL2J21, FRMEV00913532025, 606-82; RXY2H59, FRMEV00944042025, 606-82; RDW3D10, FRMEV00941582025, 606-82; RXW9E49, FRMEV00949772025, 606-82; RYV4B70, FRMEV00981812025, 606-82; RYW9A66, FRMEV01014722025, 606-82; RYD8E58, FRMEV00954242025, 606-82; RXM9F73, FRMEV01038032025, 606-82; RLL2J21, FRMEV00974012025, 606-82; RDZ4F03, FRMEV00982572025, 606-82; RYV4B70, FRMEV01106542025, 606-82; RYQ5D66, FRMEV00840512025, 606-82; RLE6C42, FRMEV00779142025, 606-82; TRANSPORTES MARCELO LTDA, 87.021.143/0001-68, ITM7629, FRMEV00952112025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAO1A33, FRMEV00948522025, 606-82; IVE2807, FRMEV01056362025, 606-82; IVE2807, FRMEV01093052025, 606-82; JAO1A33, FRMEV00851882025, 606-82; JAV7A58, FRMEV00849352025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, RDS6G26, FRMEV01089942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.043/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,