DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.034/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV00835862025, 606-82; MLX8B05, FRMEV00901332025, 606-82; MLX8B05, FRMEV01143552025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001- 04, SXB2H39, FRMEV00815982025, 606-82; RYB3E12, FRMEV00815482025, 606-82; QJV4460, FRMEV00937952025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DIVINEIA LTDA , 36.335.112/0001-40, EFO2580, FRMEV00861102025, 606-82; TRANSPORTADORA TUON LTDA, 56.206.634/0001-50, QVC8B24, FRMEV00873662025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SVT1D10, FRMEV00873562025, 606-82; TIP0J09, FRMEV00909012025, 606-82; SUC2D27, FRMEV00911262025, 606-82; SUI8I45, FRMEV00942332025, 606-82; STO0A74, FRMEV00933262025, 606-82; IZS5J58, FRMEV00973092025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001- 50, FTH3D80, FRMEV00890672025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IWG3F30, FRMEV00980622025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SERRANA LTDA., 44.727.773/0001-40, KXD8E93, FRMEV01033472025, 606-82; KXD8E93, FRMEV01116732025, 606-82; TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA, 36.838.799/0001-37, FEI3E69, FRMEV00974542025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, PMT3C14, FRMEV01067252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.035/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV00858132025, 606-82; FZK5H56, FRMEV00849032025, 606-82; IRA6J34, FRMEV00838332025, 606-82; JBL1C89, FRMEV00920302025, 606-82; FZK5H56, FRMEV00979242025, 606-82; JBL1C89, FRMEV00999572025, 606-82; TRANSPORT ES DUNAS LTDA, 00.202.766/0001-59, MIU5D20, FRMEV00863502025, 606-82; RXO7I88, FRMEV00826722025, 606-82; MIU5D20, FRMEV00873262025, 606-82; MMM2B37, FRMEV00916682025, 606-82; MMM2B37, FRMEV00936912025, 606-82; OMV1771, FRMEV00943572025, 606-82; MLY1C38, FRMEV00961422025, 606-82; RXO7I88, FRMEV00961402025, 606-82; MIY3J20, FRMEV00962732025, 606-82; TRANSPORTES E CEREALISTA TARNOWSKI LTDA, 01.501.433/0001-93, RYX2B16, FRMEV00942042025, 606- 82; RYX2B16, FRMEV01031422025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CHESIRO LTDA , 94.880.564/0001-00, IZA4D29, FRMEV00934722025, 606-82; TRANSPORTES E CEREALISTA D & G LTDA, 44.448.771/0001-11, MLU0D10, FRMEV00945432025, 606-82; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0006-90, RSD9H79, FRMEV01017422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.036/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FINK S A, 33.056.334/0002-17, DTB9683, FRMEV00828562025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLA3H12, FRMEV00906072025, 606-82; RLO4H34, FRMEV00941572025, 606-82; RLD1G62, FRMEV00987132025, 606-82; SXH7A43, FRMEV00960732025, 606-82; RLO4H34, FRMEV00943772025, 606-82; RLA3H92, FRMEV00953242025, 606-82; RYB0F13, FRMEV00958282025, 606-82; RLD2A12, FRMEV00972942025, 606-82; QJX4C14, FRMEV00978082025, 606-82; RLD2A32, FRMEV01100162025, 606-82; QJD3627, FRMEV01155442025, 606-82; RAG8274, FRMEV01207272025, 606-82; TRANSPORT ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GBC7F93, FRMEV00957112025, 606-82; TRANSPORTES FORASTEIRO LTDA, 03.194.266/0001-00, RHD7C11, FRMEV00911162025, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV00948122025, 606-82; JAO6H96, FRMEV01176322025, 606-82; TRANSPORT ES FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0005-90, RHS8D84, FRMEV00968232025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXR3C77, FRMEV00956602025, 606-82; SXT6I96, FRMEV01018292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.037/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEGNINI LTDA, 80.645.922/0002-76, AXR4J35, FRMEV00847122025, 606-82; SEJ3J33, FRMEV00843332025, 606-82; BBH8F78, FRMEV00974802025, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JBH3F79, FRMEV00846302025, 606-82; JBX6E20, FRMEV00983312025, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, RYR3A20, FRMEV00896392025, 606-82; QTL0E60, FRMEV00968262025, 606-82; T R A N S P O R T ES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, QJS9170, FRMEV00937592025, 606-82; QJS9540, FRMEV00937072025, 606-82; SXW9A66, FRMEV00955762025, 606-82; RYK0G72, FRMEV00955822025, 606-82; RXQ9G34, FRMEV00993182025, 606-82; RDZ1F39, FRMEV00960222025, 606-82; SXM9H79, FRMEV00956972025, 606-82; QJS9780, FRMEV01019092025, 606-82; RYD9D21, FRMEV01083222025, 606-82; RAI1H90, FRMEV01121682025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0008-03, RAI1H60, FRMEV00925802025, 606-82; TRANSPORTES BECKER BOHNEN LTDA, 02.733.628/0001-21, RYO4B60, FRMEV00869682025, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, IQU9065, FRMEV01080502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.038/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025.