DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.024/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYP0F37, FRMEV00822652025, 606-82; RYJ1B70, FRMEV00859682025, 606-82; RYO8F67, FRMEV00831492025, 606-82; RYJ1B70, FRMEV00863772025, 606-82; RLF8E95, FRMEV00853322025, 606-82; RYL3B20, FRMEV00811412025, 606-82; RXM6B75, FRMEV00867022025, 606-82; RXP2E96, FRMEV00895952025, 606-82; RYW8G05, FRMEV00896442025, 606-82; RYJ9A10, FRMEV00916022025, 606-82; RYL3A80, FRMEV00911532025, 606-82; RYL3B70, FRMEV00933692025, 606-82; RYX1H51, FRMEV00945272025, 606-82; RXP0I86, FRMEV00958322025, 606-82; RXM6B75, FRMEV00972112025, 606-82; RYL0D89, FRMEV00974402025, 606-82; RXS0I55, FRMEV00991642025, 606-82; RXV0J65, FRMEV00987942025, 606-82; TRANSPORT ES BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV00884272025, 606-82; MMF5A11, FRMEV00964832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.025/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBT3B22, FRMEV00959972025, 606-82; JDK3C23, FRMEV01083282025, 606-82; JDJ3B22, FRMEV01056322025, 606-82; JDE3C23, FRMEV00955022025, 606-82; JCG3B23, FRMEV00955282025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FNW3A23, FRMEV00996752025, 606-82; FHV2C24, FRMEV00955442025, 606-82; FMZ3D23, FRMEV00955572025, 606-82; FLB2A21, FRMEV00961372025, 606-82; GIC2A21, FRMEV00992772025, 606-82; FPC2B24, FRMEV00992802025, 606-82; FSN2B22, FRMEV01094172025, 606-82; FCI2B24, FRMEV01129162025, 606-82; TRANSPORTADORA PERONDI LTDA, 79.687.091/0002-16, RHM9H09, FRMEV01025292025, 606-82; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, IVK7026, FRMEV00991352025, 606- 82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXL5F25, FRMEV00959942025, 606-82; RKZ2E24, FRMEV00955322025, 606-82; RXW2E24, FRMEV01100652025, 606-82; RLJ2E24, FRMEV01133622025, 606-82; RDU2E24, FRMEV01196392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.031/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, RHT1B44, FRMEV00923832025, 606-82; BBT3G66, FRMEV00885352025, 606-82; BBT2033, FRMEV00997782025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS TIRIRICA LTDA, 12.350.388/0001- 30, BZF0I54, FRMEV00897892025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA , 82.725.425/0001-22, RLE4D30, FRMEV00867832025, 606-82; QTL7561, FRMEV00994452025, 606-82; RYW9A44, FRMEV00951012025, 606-82; RYW9A44, FRMEV00966612025, 606-82; RLE4D60, FRMEV01099582025, 606-82; QTL7631, FRMEV00810782025, 606-82; RYX3J22, FRMEV00872482025, 606-82; RLE4D30, FRMEV00810122025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA, 54.764.337/0001- 02, FBY7E96, FRMEV00886532025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEONE LTDA, 83.739.946/0001-00, AOQ2I00, FRMEV00883952025, 606-82; TRANSPORTADORA TOBIENSE LTDA, 22.499.273/0001-65, GCJ4F31, FRMEV00942622025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSCOZZA LTDA, 41.920.813/0001-87, FDZ3B67, FRMEV00941122025, 606-82; TRANSPORTADORA TERRAS ALTAS LTDA, 12.285.626/0001-70, GKV7769, FRMEV01050582025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001- 53, QJJ7518, FRMEV00959822025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, QIV2693, FRMEV00834182025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLAFER LTDA, 14.316.693/0001-30, RHJ7G72, FRMEV00829722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CALEGARI LTDA, 14.192.180/0001-65, MLI2H54, FRMEV00863522025, 606-82; IZI0J62, FRMEV00863532025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYT3F96, FRMEV00843812025, 606-82; TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, IZI3I74, FRMEV00856232025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAM7E84, FRMEV00921782025, 606-82; RAS6B40, FRMEV01118282025, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BCI3157, FRMEV00920712025, 606-82; BDI9J96, FRMEV00939602025, 606-82; BCZ4E36, FRMEV00952152025, 606-82; BDI8G68, FRMEV00947372025, 606-82; SEA3H48, FRMEV00947472025, 606-82; BDI8G68, FRMEV00994182025, 606-82; BCZ4E36, FRMEV01033762025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03, IZP9C29, FRMEV00938372025, 606-82; TRANSPORTES BRISTOT LTDA, 19.375.748/0001-05, RLB4F09, FRMEV00953762025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002- 86, BWK2489, FRMEV00948802025, 606-82; TRANSPORTES BORNHAUSEN LTDA, 49.515.803/0001-78, SXL8D76, FRMEV00968382025, 606-82; TRANSPORTES BUSS LTDA, 05.018.142/0001-08, RXP4A50, FRMEV01100482025, 606-82; TRANSPORTES BRU G N E R OT T O LTDA, 05.507.666/0001-54, MJD1B05, FRMEV01193962025, 606-82; TRANSPORT ES CANARINHO LTDA, 00.274.729/0001-56, RLA1J11, FRMEV01207482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.033/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JCI8C14, FRMEV00809772025, 606-82; JBZ9I55, FRMEV00966212025, 606-82; TRANSPORTES DE BONA LTDA, 04.938.796/0001-89, JDB0814, FRMEV00864462025, 606- 82; JDB4G09, FRMEV00985282025, 606-82; TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, AXD0D77, FRMEV00832152025, 606-82; IRM6321, FRMEV00947712025, 606-82; TRANSPORTES DANIEL BEBBER LTDA, 05.230.331/0001-31,