DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, REA8A53, FRMEV00809102025, 606-82; RYV4G30, FRMEV00940862025, 606-82; RXQ2F32, FRMEV00960072025, 606-82; SXI9I52, FRMEV00992742025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ1C60, FRMEV00792472025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0001-59, SCF8F36, FRMEV00830322025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IZR5B83, FRMEV00894972025, 606-82; IZR5B83, FRMEV00886372025, 606-82; IJG1G94, FRMEV00968202025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001- 30, SDU9E37, FRMEV00907512025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCS3I06, FRMEV00889572025, 606-82; JBL4C95, FRMEV00889862025, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, 28.444.450/0001-92, RLI1A54, FRMEV00947642025, 606-82; TRANSPORTADORA PADILHA LTDA, 58.352.741/0001-11, EGJ8846, FRMEV00966282025, 606-82; FVX2H10, FRMEV01087682025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA8C78, FRMEV00962792025, 606- 82; JAW7J00, FRMEV00962512025, 606-82; AHA7I02, FRMEV00974062025, 606-82; JDC4F23, FRMEV00969822025, 606-82; JBL4A41, FRMEV01143202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.019/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SP FLECK LTDA, 03.033.868/0001-86, JBO4H49, FRMEV00931732025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, OOM9C36, FRMEV00905582025, 606-82; OOM9C36, FRMEV00944892025, 606-82; TRANSPORTADORA SERIEMA LTDA, 05.423.046/0001-37, CUI1F69, FRMEV00892482025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV00905122025, 606-82; STE9G46, FRMEV00914382025, 606-82; STE9G46, FRMEV00947022025, 606-82; FXC2324, FRMEV00834272025, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001-30, ECM6H11, FRMEV00925932025, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, OPR5C84, FRMEV00918602025, 606-82; TRANSPORTADORA SALES LTDA, 17.415.758/0001-93, CUB4D33, FRMEV00916042025, 606-82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TDB9E54, FRMEV00995462025, 606-82; TRANSPORTADORA SANFELICE LTDA, 10.688.508/0001-88, OOM6874, FRMEV00962982025, 606-82; TRANSPORTADORA SORRISO E PESCADO LTDA, 31.836.894/0001-88, SSS0A00, FRMEV01109632025, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001- 90, FZS8B70, FRMEV01143762025, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZI6G14, FRMEV00795532025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, AYU0G89, FRMEV00802512025, 606-82; RHT1B77, FRMEV00843522025, 606-82; TRANSPORTADORA SEVER O LTDA, 02.358.212/0001-70, FRE4790, FRMEV00844572025, 606-82; TRANSPORTADORA T C LTDA, 42.381.208/0001-48, HJF7025, FRMEV00865362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDC2A97, FRMEV00839152025, 606-82; PLJ4493, FRMEV00945282025, 606-82; RDO2E00, FRMEV00996582025, 606-82; RCP1J00, FRMEV01090372025, 606-82; TRANSPORTE CASTRO PACHECO LTDA, 26.259.313/0001-52, AJH1C15, FRMEV00883452025, 606-82; TRANSPORTADORA ZEQUINHA LTDA, 58.115.107/0001-65, SXG6A10, FRMEV00920002025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS BERNARDO LTDA, 53.456.501/0001-43, ITW4D71, FRMEV00917912025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDINHO LTDA, 51.783.350/0001-02, AUD0B13, FRMEV00900712025, 606-82; TRANSPORTAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 04.541.433/0001-05, RVT6I34, FRMEV00908692025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV00910012025, 606-82; TRANSPORTE ALTERNATIVO FLEX LTDA, 24.092.528/0001-04, CPI1G20, FRMEV00873102025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO EINHARDT LTDA, 91.480.210/0001-80, IVA8G02, FRMEV00881942025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, MCU7H47, FRMEV00930112025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO DE VASILHAMES BELCHIOR LTDA, 03.981.233/0001-00, GMJ0D01, FRMEV00929452025, 606-82; TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG LTDA, 19.532.829/0001-63, PVN3F36, FRMEV00943912025, 606-82; TRANSPORTE DAROCENSE LTDA, 01.784.964/0001- 30, SEC7B29, FRMEV00952342025, 606-82; TRANSPORTADORA VILA SANTA LTDA, 09.419.660/0001-86, DDF4D49, FRMEV00976492025, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001-47, IVU9F62, FRMEV01066882025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHY3C12, FRMEV01094492025, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO BERGAMASQUI LTDA, 05.603.625/0001-61, FQN8676, FRMEV01122282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.022/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0053-44, SFT4D61, FRMEV00839902025, 606-82; SFX6E97, FRMEV00908012025, 606-82; SGJ0I04, FRMEV00923412025, 606-82; SGJ0I08, FRMEV00963562025, 606-82; SFR5E25, FRMEV01179682025, 606-82; TRANSPORTE E LOGISTICA VIACELI LTDA, 43.940.694/0001-50, IQS4C64, FRMEV00836362025, 606-82; TRANSPORTE ITAPIRENSE BERTINI LTDA, 57.634.677/0001-07, MLT3H78, FRMEV00856552025, 606-82; MKK1G66, FRMEV00962092025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RQN8I76, FRMEV00907992025, 606-82; RQN5F82, FRMEV00924212025, 606-82; TRANSPORTE MANN LTDA, 78.663.788/0001-03, MLI7931, FRMEV00875152025, 606-82; TRANSPORTE JOTISUL LTDA, 02.153.693/0001-88, RYK5I11, FRMEV00867732025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SRI3B94, FRMEV00918762025, 606-82; TRANSPORTE LIDER MUNDIAL LTDA, 08.665.540/0001-04, FDN9F65, FRMEV00944482025, 606-82; TRANSPORTE E COMERCIO SOS SEGUROS LTDA, 38.141.785/0001-95, MCU7H47, FRMEV00970842025, 606-82; TRANSPORTE KOWALSKI LTDA, 08.802.937/0001-92, IRT3105, FRMEV00976532025, 606-82; TRANSPORTE MASENDE LTDA, 07.241.241/0001-71, QWW7D67, FRMEV00998202025, 606-82; TRANSPORTE RAPIDO ANDRADAS LTDA., 04.695.969/0001-85, GXH1828, FRMEV01035122025, 606-82; TRANSPORTE JE DE MADRE DE DEUS LTDA, 19.916.895/0001-37, SIU2G41, FRMEV01125752025, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001-13, IQG9G77, FRMEV01203742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.023/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE TURISTICO RO E SI TOUR LTDA, 06.298.016/0001-09, DRJ7f99, FRMEV00856242025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS TRANSPACHECO LTDA, 16.464.962/0001-31, QJK4E99, FRMEV00838562025, 606-82; MIJ4999, FRMEV00838582025, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, RKX1A71, FRMEV00865882025, 606-82; RKX1A71, FRMEV00865942025, 606-82; RXP5I95, FRMEV00903342025, 606-82; TRANSPORTE RODRIMAR LTDA, 21.387.386/0001-06, RFE2F60, FRMEV00890552025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, FRH3E72, FRMEV00882192025, 606-82; FRH3E72, FRMEV00983222025, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, CQH2H17, FRMEV00891222025, 606-82; SPP2F96, FRMEV00889202025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06, RLF6D25, FRMEV00883712025, 606-82; FFW8I58, FRMEV01019812025, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RXX1H04, FRMEV00903432025, 606- 82; RXX1H05, FRMEV00942272025, 606-82; RXX1H32, FRMEV00977212025, 606-82;