DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.322.377/0001-09, MME0I08, FRMEV01381772025, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001- 40, CUA5206, FRMEV01330202025, 606-82; BRUNO GARCIA TRANSPORTES LTDA, 37.294.882/0001-55, RHU8C00, FRMEV01379552025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, RNF2C55, FRMEV01412402025, 606-82; QWR1B05, FRMEV01464702025, 606-82; QWR1B05, FRMEV01450882025, 606-82; CLAUDIO CA M I LO BATISTA, .930.156-*, JQZ1C12, FRMEV01482312025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, NRZ0G29, FRMEV01416132025, 606-82; CLAUDINEY JOSE DE GODOI, .232.616-, ETU8785, FRMEV01451372025, 606-82; CLAUDIMIR CAPITANIO, .326.750-, SDT3G74, FRMEV01464032025, 606-82; CLAUDEMIR NOGUEIRA, .867.919-*, MIC5H58, FRMEV01439292025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV01432502025, 606-82; CLAUDINEI NARDINO, .169.461-, BCE0E44, FRMEV01367192025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-*, CPJ4I22, FRMEV01560762025, 606-82; CLAUDIO DREHER, .736.730-, ITC7G36, FRMEV01392002025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUQ2E10, FRMEV01441142025, 606-82; BRUNO CEZAR RUVI A R O, .487.350-, ICI5132, FRMEV01374712025, 606-82; ART. VIVA SONORIZACAO LTDA, 02.538.261/0001-95, HBN6966, FRMEV01521842025, 606-82; BRUNO LUIZ MACHADO DE SOUZA, .588.191-*, FCC7I30, FRMEV01524472025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCI2E60, FRMEV01524062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.640.702/0001-03, AAH0J77, FRMEV01493592025, 606-82; JOAQUIM MARTINS NETO, .359.888-, OBD4F74, FRMEV01570712025, 606-82; JOAO VITOR JEDE, .091.478-, OBL8J42, FRMEV01383202025, 606-82; JOEL BATISTA PATEL, .506.539-*, MGR5E77, FRMEV01375992025, 606-82; JOAO PEDRO OLIVEIRA BEHENCK, .283.260-, M EQ 8 C 2 6 , FRMEV01474692025, 606-82; JOCIMAR CAPITANIO, .033.000-, SDU5A61, FRMEV01528992025, 606-82; JOAO PEDRO SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.046.109/0001-59, HEH2F51, FRMEV01339902025, 606-82; HEH2F51, FRMEV01546532025, 606-82; JOCIMAR DA ROSA RODRIGUES, .153.909-*, CXA2I18, FRMEV01387052025, 606-82; JOAO. M. SANTANA LTDA, 28.688.195/0001-23, FOT0J44, FRMEV01371522025, 606-82; JOAO PAULO SCHMOLLER BENKENDORF, .148.029-, IUN7D46, FRMEV01483842025, 606-82; JOAO PAULO PONTES RAVSKI LTDA, 24.968.176/0001-08, QJC8J91, FRMEV01464732025, 606-82; FTO4C37, FRMEV01488152025, 606-82; JOAO PAULO MATTOS DE SOUZA, 20.151.154/0001-91, QJD3A00, FRMEV01415312025, 606-82; JOAQUIM SCHAFER, .511.379-, RYK6C45, FRMEV01425062025, 606-82; JOAO RODRIGO SCHAPPO, .244.659-*, QIS0361, FRMEV01517242025, 606-82; JOAO VANDERLEI DOS SANTOS, .815.738-, FUV0H02, FRMEV01448772025, 606-82; FUV0H02, FRMEV01448912025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOI0A12, FRMEV01418872025, 606-82; J OAO QUELEMENTE DA SILVA, .815.722-, DQP5G18, FRMEV01449442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.016/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IXF9A72, FRMEV00870822025, 606-82; IVQ9I77, FRMEV00919142025, 606-82; IXF9A72, FRMEV00910972025, 606-82; IWU3B31, FRMEV00994842025, 606-82; IWU3B31, FRMEV00946562025, 606-82; IXF9A72, FRMEV01106622025, 606-82; TRANSPORTADORA RNCGG LTDA, 86.614.054/0001-62, RTA0A89, FRMEV00913892025, 606-82; TRANSPORTADORA RIPASE LTDA, 22.263.263/0001-26, RFJ0H22, FRMEV00926362025, 606- 82; TRANSPORTADORA RODARE LTDA, 38.470.516/0001-72, IPR2D29, FRMEV00926812025, 606-82; IQS1I74, FRMEV00850702025, 606-82; TRANSPORTADORA RS LTDA, 04.513.170/0001-20, OQW0E58, FRMEV00942212025, 606-82; TRANSPORTADORA ROCHA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.784.422/0001-80, FBD1B67, FRMEV00950852025, 606- 82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, TAX9I67, FRMEV01016372025, 606-82; AKF4I00, FRMEV00972362025, 606-82; SES7D67, FRMEV01126222025, 606-82; SER7D67, FRMEV00834062025, 606-82; TRANSPORTADORA RECORD LTDA, 04.306.256/0001-82, PHT3C68, FRMEV01110932025, 606-82; PHT3C68, FRMEV00797622025, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, JAR1I48, FRMEV01142312025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JCW2I54, FRMEV01164462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWAGNER CARREGAMENTO LTDA, 42.265.522/0001-65, QJN9A28, FRMEV01391922025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RLC6J54, FRMEV01390082025, 606-82; MMM5C41, FRMEV01385122025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, SXN3E47, FRMEV01324892025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, SWY9G66, FRMEV01413382025, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBS7B91, FRMEV01373692025, 606-82; JBF7E43, FRMEV01339272025, 606-82; JBK2I42, FRMEV01339302025, 606-82; JCO6I04, FRMEV01358952025, 606-82; JBV9G75, FRMEV01487642025, 606-82; TRANSPORTES VITAR & SILVA LTDA, 51.897.945/0001-99, RRY8A59, FRMEV01490362025, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, FXQ5I55, FRMEV01356012025, 606-82; GCA4281, FRMEV01402512025, 606-82; TRANSVOLTACO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.781.571/0001-79, LMA7A90, FRMEV01378402025, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RFG2H83, FRMEV01372552025, 606-82; PZV3790, FRMEV01520992025, 606-82; PYC4135, FRMEV01495532025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, SXI6D05, FRMEV01449132025, 606-82; TRANSWEIDE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 10.782.641/0001-07, JDC4F25, FRMEV01424292025, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BDO0H14, FRMEV01521982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada