DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, JBJ6J44, FRMEV00865792025, 606-82; IZM2C05, FRMEV00956292025, 606-82; IZU4I21, FRMEV01010242025, 606-82; IZM2C05, FRMEV01097022025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEG3C29, FRMEV00866032025, 606-82; BEB4I54, FRMEV00888702025, 606-82; RHM6D20, FRMEV00954252025, 606-82; BEB4I54, FRMEV00947132025, 606-82; SER6G07, FRMEV01017732025, 606-82; BEG3C26, FRMEV01031892025, 606-82; TRANSPORTADORA BELAIR TAVARES & CIA LTDA, 07.187.285/0001-60, CUD2H04, FRMEV00847802025, 606-82; MGZ5965, FRMEV01024882025, 606-82; CUD2H04, FRMEV01018882025, 606-82; TRANSPORTADORA BENZI SERTORIO LTDA, 09.239.636/0001-65, GBH7596, FRMEV00876892025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBR0B99, FRMEV01122842025, 606-82; JCW7D39, FRMEV01027332025, 606-82; JBQ9H31, FRMEV01076082025, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, SIM7H78, FRMEV00950682025, 606- 82; TRANSPORTADORA AVANCA COMERCIO E FABRICACAO DE AGUAS ENVASADAS LTDA, 19.344.018/0001-39, EFV3H32, FRMEV00963112025, 606-82; TRANSPORTADORA BARONCELLO LTDA, 83.686.428/0001-67, MLQ9308, FRMEV01009962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1C82, FRMEV01389412025, 606-82; IXA5I05, FRMEV01349642025, 606-82; QCT5F82, FRMEV01527752025, 606-82; QBI3J84, FRMEV01497422025, 606-82; OBK6I66, FRMEV01493422025, 606-82; NPM0B92, FRMEV01513532025, 606-82; OBI1G00, FRMEV01630912025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS REX LTDA, 15.421.122/0001-29, SXT5H97, FRMEV01376212025, 606-82; RDU4J41, FRMEV01581602025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, BDA5A71, FRMEV01350412025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, QJO2571, FRMEV01359402025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, IYO7921, FRMEV01516592025, 606-82; JAP0C74, FRMEV01428752025, 606-82; JAO9H93, FRMEV01534532025, 606-82; JBO4H80, FRMEV01568362025, 606-82; JDF8G63, FRMEV01683262025, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIOS WALMAR LTDA, 88.739.271/0001-04, IFO5373, FRMEV01529032025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SOUSA VELOSO LTDA, 05.052.646/0001-36, FDB7C19, FRMEV01572232025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS PISSAIA LTDA, 79.603.460/0001- 64, TAR7E70, FRMEV01580312025, 606-82; TAR7E70, FRMEV01581342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA EDUARDO LTDA, 80.157.936/0001-60, RDS5I27, FRMEV00934892025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEB8F34, FRMEV00940712025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, SBS0G33, FRMEV00931262025, 606-82; EXV5C00, FRMEV00951042025, 606-82; THZ7C08, FRMEV00954842025, 606-82; RID4F89, FRMEV00981442025, 606-82; TRANSPORTADORA ESSER LTDA, 78.979.382/0001-34, RDX0D20, FRMEV00926052025, 606-82; QJR0F70, FRMEV00984972025, 606-82; TRANSPORTADORA DJEIME LTDA, 56.589.153/0001-70, FKX0E98, FRMEV00938512025, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SFD2E58, FRMEV00943472025, 606-82; RHU1I36, FRMEV00945472025, 606-82; RHU1I33, FRMEV00997132025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, RHG3B00, FRMEV00932272025, 606-82; TRANSPORTADORA EXPRESSO VERBENA LTDA, 56.061.038/0001-29, ETU3A11, FRMEV00961502025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, RKY1H05, FRMEV00962782025, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, DLF9I11, FRMEV00994662025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-17, JCO9F04, FRMEV01062842025, 606- 82; JCO9F04, FRMEV01193982025, 606-82; TRANSPORTADORA ELDORADO LTDA, 17.428.583/0001-59, SPG3G30, FRMEV01091972025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA FILHO LTDA, 01.404.930/0001-73, GAO5E77, FRMEV01207342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDI3C23, FRMEV00939082025, 606-82; JDN2A21, FRMEV00970552025, 606-82; JCG3B23, FRMEV00949032025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXZ0A24, FRMEV00870652025, 606-82; RYA2E24, FRMEV00888762025, 606-82; SXL6A25, FRMEV00902932025, 606-82; RLE2E24, FRMEV00924182025, 606-82; RYY4A24, FRMEV00945142025, 606-82; RLB2E24, FRMEV00992382025, 606-82; RKZ2E24, FRMEV00949132025, 606-82; SXM3A25, FRMEV00953022025, 606-82; RXY3A23, FRMEV00958732025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DFR2G24, FRMEV00925342025, 606-82; GBS3A23, FRMEV00885642025, 606-82; FMS2B24, FRMEV00926402025, 606-82; FED2B24, FRMEV00980582025, 606-82; FMS2B24, FRMEV01046892025, 606-82; GHK2A21, FRMEV00953742025, 606-82; FGW2B24, FRMEV00954692025, 606-82; DIS2G24, FRMEV00943702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PRA FRENTE BRASIL LTDA, 80.174.840/0001-00, SDZ2H00, FRMEV00909612025, 606-82; SDZ8I11, FRMEV00886192025, 606-82; BDZ7H99, FRMEV00899412025, 606-82; BDZ6H00, FRMEV00899442025, 606-82; BDZ3D38, FRMEV00811222025, 606-82; TRANSPORTADORA QUENNEHEN LTDA, 10.850.458/0001-93, QCA7067, FRMEV00890712025, 606-82; QBG2418, FRMEV01019852025, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, TLH8J58, FRMEV00888682025, 606-