DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000159 159 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CLAUDINO GEHLEN, .007.989-*, BAC0I66, FRMEV01408512025, 606- 82; JOAO CARLOS ESPEDITO, .458.256-, MII0570, FRMEV01509172025, 606-82; JOAO CARLOS KANITZ, .769.300-, IQK9B12, FRMEV01395022025, 606-82; JOAO C A R LO S TURRA, .826.479-*, RAO6J40, FRMEV01384232025, 606-82; QCI1B05, FRMEV01407912025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE SOUZA SUCATAO, 10.711.515/0001- 53, CVP9B25, FRMEV01434872025, 606-82; JOAO DE SA, .218.658-, EHH7F52, FRMEV01453552025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, .735.061-, JZY1J35, FRMEV01503922025, 606-82; JZY1J35, FRMEV01509112025, 606-82; JOAO GERALDO PANDINI, .062.559-*, MLT2J73, FRMEV01501632025, 606-82; JOAO GUILHERME RAINERT, .790.099-, RLO3C54, FRMEV01435702025, 606-82; RLO3C54, FRMEV01435682025, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02, SWY1J40, FRMEV01469872025, 606-82; JOAO EVANGELISTA DE SOUZA, .158.638-, CPN0H74, FRMEV01514832025, 606-82; JOAO DE ALENCAR SCHMITT, 07.831.231/0001-96, JBK0J19, FRMEV01528442025, 606-82; JOAO CARLOS VICENTE BARRADAS, .299.149-*, AXN1C49, FRMEV01537372025, 606-82; JOAO FRANCISCO RIBEIRO, .541.619-, MDA0F58, FRMEV01385652025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, QCD0D94, FRMEV01498792025, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92, FPW6A83, FRMEV01446272025, 606-82; JOAO CORDEIRO VA S CO, .962.511-*, DBC2885, FRMEV01522342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02, JDA4G17, FRMEV00826632025, 606-82; JDA4G17, FRMEV00939852025, 606-82; JDB3E57, FRMEV00968622025, 606-82; JDB2H42, FRMEV00997432025, 606-82; JDA3E41, FRMEV01019502025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RLP4H89, FRMEV00848842025, 606-82; RLP4H89, FRMEV00853422025, 606-82; RKZ6J72, FRMEV00850482025, 606-82; RLP4B79, FRMEV00837202025, 606-82; RLK1D52, FRMEV00856972025, 606-82; RXY0H94, FRMEV00901392025, 606-82; RKZ6J72, FRMEV00853642025, 606-82; RLJ5C92, FRMEV00999532025, 606-82; RLJ5D42, FRMEV00950112025, 606-82; RXU0H86, FRMEV01001312025, 606-82; RXU0I66, FRMEV01074492025, 606-82; RLO4I56, FRMEV01050972025, 606-82; RKZ7A42, FRMEV01059362025, 606-82; TRANSPORTADORA GALOPRATA LTDA, 10.575.193/0001-62, RHC9I33, FRMEV01037162025, 606-82; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26, AQK0C33, FRMEV01079112025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MARCAL LINHARES RECK, .215.030-, MGQ2J57, FRMEV01359782025, 606-82; JOSE OTOM MOREIRA LIMA, .703.619-, AKU3C64, FRMEV01381732025, 606- 82; JOSE OLIVEIRA NICOLAU, .108.080-*, MLR9E28, FRMEV01381182025, 606-82; JOSE MARIA DIAS, .272.325-, RPF8J43, FRMEV01375052025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLE1B58, FRMEV01381552025, 606-82; JOSE NOELI ROSA DE OLIVEIRA, .661.060-, IRX3F53, FRMEV01380212025, 606-82; JOSE MESSIAS DE CARVALHO, .202.216-*, DBC4H18, FRMEV01438482025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA SOBRINHO, .493.589-, CUE8F55, FRMEV01473742025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01521342025, 606-82; JOSE PAULO NORA, .593.098-, EWU7G98, FRMEV01417662025, 606-82; JOSE PICKS C I U S SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, MKX1506, FRMEV01418432025, 606-82; QJQ9961, FRMEV01426752025, 606-82; JOSE MAURO SILVA MACIEL, 35.074.168/0001-26, NUF1I66, FRMEV01424112025, 606-82; JOSE MARIA DO NASCIMENTO, .550.766-*, SIU7C40, FRMEV01508452025, 606-82; JOSE MONTEIRO FILHO, .555.514-, OGC8G91, FRMEV01455932025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV01417692025, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVB2E18, FRMEV01331282025, 606-82; JOSE PEDRO DA SILVA FILHO, .357.344-, SOJ8I70, FRMEV01395882025, 606-82; JOSE NUNES DE SOUZA, .701.491-*, KCE8D45, FRMEV01403722025, 606-82; JOSE PAULO FERNANDES SOARES, .951.600-*, IIF2B09, FRMEV01403442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LOPES LTDA, 19.437.480/0001-80, RHK6J82, FRMEV00836302025, 606-82; TRANSPORTADORA LOFY LTDA, 38.198.211/0001-53, RYO9G84, FRMEV00856332025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, QPX4607, FRMEV00822242025, 606-82; RMY6I16, FRMEV00909682025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FFJ9B04, FRMEV00865632025, 606-82; FCO1G31, FRMEV00881192025, 606-82; STC1A82, FRMEV00914112025, 606-82; FKL1I85, FRMEV00924052025, 606-82; GEW0C92, FRMEV00971362025, 606-82; TRANSPORTADORA JULIACE LTDA, 02.762.654/0001-88, RIV4D73, FRMEV00884012025, 606-82; TRANSPORTADORA JOTAMAR LTDA, 31.151.853/0001-58, SGD2J96, FRMEV00887912025, 606-82; TRANSPORTADORA JHT LTDA, 41.421.099/0001-82, IQY4H21, FRMEV00886702025, 606-82; TRANSPORTADORA LAMBERTI LTDA, 75.236.117/0001-78, BEY1G23, FRMEV00881482025, 606-82; TRANSPORTADORA JJR LTDA, 33.013.926/0001-70, RYL0D98, FRMEV00912242025, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF1964, FRMEV00954972025, 606-82; JBF2432, FRMEV00954112025, 606-82; TRANSPORTADORA LIBRELATO LTDA, 34.539.178/0001-27, SEQ7A86, FRMEV01062692025, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, RMQ4F24, FRMEV01090532025, 606-82; TRANSPORTADORA LEO DEL REI LTDA, 08.042.893/0001-40, CSK3H34, FRMEV01151822025, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, CYL9G72, FRMEV01047392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26, AQK0C33, FRMEV00894552025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, EWU0F95, FRMEV00899262025, 606-82; EWU3H83, FRMEV00931032025, 606-82; AVV0C41, FRMEV00928882025, 606-82; MGC7C20, FRMEV01166442025, 606-82; ELQ3H05, FRMEV01017222025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCF5B78, FRMEV00943202025, 606-82; IZU9D19, FRMEV00943272025, 606-82; JCI6E04, FRMEV00941662025, 606-82; IZB8D65, FRMEV00941682025, 606-82; IZU9D19, FRMEV00947822025, 606-82; IZL8E01,