DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME DOS SANTOS SILVA, .718.808-*, , FREVP00354242025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00363852025, 773-0; , FREVP00385652025, 773-0; HELIA GOMES GONZAGA, .719.118-, , FREVP00358992025, 773-0; GEORGE DUARTE DE OLIVEIRA, 26.870.633/0001-44, , FREVP00366902025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-04, , FREVP00352212025, 773-0; GABRIEL RODRIGO ARAUJO GONCALVES VICENTE, .484.888-, , FREVP00354652025, 773-0; FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, .310.108-*, , FREVP00377472025, 773-0; JAMES JAMESSON RODRIGUES LTDA, 55.510.890/0001-73, , FREVP00377252025, 773-0; EDSON VIEIRA DA SILVA SAMP A I O, .994.868-, , FREVP00361832025, 773-0; FRANCINE PITHAN ROCHA, .588.760-, , FREVP00379062025, 773-0; JAIR SOARES DE SOUZA FILHO, .994.581-*, , FREVP00383372025, 773-0; ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO, .847.707-, , FREVP00369832025, 773-0; IMPORT COMERCIO VAREJISTA LTDA, 31.605.105/0001-06, , FREVP00370042025, 773-0; ELIANE DE JESUS ALMEIDA, .892.118-, , FREVP00380942025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, .862.597-*, , FREVP00387972025, 773-0; G T EXPRESS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.296.022/0001- 64, , FREVP00402252025, 773-0; IRACEMA KUKA, .127.879-, , FREVP00394632025, 773-0; GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, .933.428-, , FREVP00391872025, 773-0; ERIC CAMARA DOS SANTOS, .140.777-*, , FREVP00407102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.125/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGUINHO & NEY TRANSPORTE E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 17.555.481/0001-02, , FREVP00358932025, 773-0; WILDERLANIA GONCALVES RO D R I G U ES , 35.694.960/0001-83, , FREVP00369012025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00368752025, 773-0; WELERSON SANTOS SIMAS, .713.507-, , FREVP00368382025, 773-0; W.G MACHINSKY LTDA, 27.360.945/0001-70, , FREVP00361412025, 773-0; WELLINGTON ROBERIO DE OLIVEIRA , .157.446-, , FREVP00366562025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001- 42, , FREVP00367622025, 773-0; UERLON DA CRUZ BRETAS - TRANSPORTES, 20.357.438/0001-39, , FREVP00387832025, 773-0; YES BRAZIL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.021.726/0001-20, , FREVP00384842025, 773-0; , FREVP00381242025, 773-0; TIAGO JOSE DE AGUIAR FRANCISCO, .816.367-*, , FREVP00381202025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00390072025, 773-0; TIAGO PEREIRA DA SILVA, .188.668-, , FREVP00402002025, 773-0; VIDOTTO COMERCIO ATACADISTA DE PRESENTES LTDA, 21.986.429/0001-70, , FREVP00401392025, 773-0; VENANCIO RODRIGUES MARIO, .401.757-, , FREVP00392602025, 773-0; VALDIR QUINTINO LEONARDO, .360.466-*, , FREVP00396312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.126/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEAN FAGUNDES TRENTIN, .971.300-, IQN2C29, FRMEV01687232025, 606-82; JEAN CARLOS ALBANO, .096.549-, MMF7H89, FRMEV01740122025, 606-82; MMF7H89, FRMEV01798582025, 606-82; GRIZON TRANSPORTES LTDA, 95.368.379/0001- 01, RRI5H21, FRMEV01758182025, 606-82; RRI5H21, FRMEV01777922025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV01772062025, 606-82; GRP TERMINAL E TRANSPORTES LTDA, 50.145.928/0001-32, BBD4J92, FRMEV01797842025, 606-82; HUGO TRANSPORTES LTDA, 40.115.425/0001-60, BBL7J03, FRMEV01797332025, 606-82; G. R. TRANSPORTES RIO PRETO LTDA, 33.796.484/0001-86, DPC0I70, FRMEV01797282025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV01825152025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, QCM7H83, FRMEV01845922025, 606-82; PZR6A17, FRMEV01866762025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, GAV0A70, FRMEV01833642025, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94, SYQ5H28, FRMEV01816672025, 606-82; GREMIO AYRESBOOL VILHENA, 31.736.645/0001-10, SLI1G81, FRMEV01812122025, 606-82; FORTSTONE BRAZIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 35.182.380/0001-07, SBU8I08, FRMEV01832642025, 606-82; GUILHERME SCARTON, .060.351-*, FTS0J71, FRMEV01832442025, 606-82; RRO1H00, FRMEV01867172025, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, QJN2D50, FRMEV01870942025, 606-82; RDY4D39, FRMEV01899342025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV01900442025, 606-82; GUIOMAR DOS SANTOS JUNIOR, .549.039-, ATQ0A85, FRMEV01864012025, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV01817192025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV01840032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBU7H29, FRMEV01799922025, 606-82; JCL0I34, FRMEV01831132025, 606-82; JDB4J07, FRMEV01819412025, 606-82; RAFAEL PAULINO FLORES, .250.299-, MJY2G09, FRMEV01805902025, 606-82; REITER TRANSPORTES LTDA, 14.932.609/0001-03, MMK5I97, FRMEV01830012025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001- 00, JDB1J28, FRMEV01826262025, 606-82; JCM8F91, FRMEV01822622025, 606-82; JDA7J91, FRMEV01822662025, 606-82; JCT3C17, FRMEV01864162025, 606-82; JCV3F41, FRMEV01851572025, 606-82; JDA7H27, FRMEV01865862025, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, TAX9H71, FRMEV01844962025, 606-82; RAPIDAO ORION LTDA, 19.912.921/0001-59, GAQ1H75, FRMEV01841762025, 606-82; RECICLADOS NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 05.649.529/0001-54, SEE6H19, FRMEV01836212025, 606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MBA2F15, FRMEV01788022025, 606- 82; R. A. TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 21.158.433/0001-40, MJU0H84, FRMEV01764482025, 606-82; RENATO MARCOTTO, 37.021.123/0001-19, JBI7B71, FRMEV01840202025, 606-82; SAILOR INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 02.533.011/0001-62, SXR6I33, FRMEV01876952025, 606-82; RAFAEL HENEMANN DO NASCIMENTO, .940.239- *, AUG7E78, FRMEV01857092025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04, SLL6G10, FRMEV01877032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.139/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO ANTONIO ANGST, .724.579-, RAY0F95, FRMEV01799672025, 606-82; MAICON DA SILVA LAUREANO, .745.999-, MHJ7H93, FRMEV01805542025, 606-82; MHJ7H93, FRMEV01805702025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLM6H54, FRMEV01825782025, 606-82; RAJ4G83, FRMEV01759422025, 606-82; LUCIMARA MILENA FACINCANI ANDREATI - TRANSPORT ES LTDA, 12.124.842/0001-34, MLH3B22, FRMEV01829522025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-*, BDK0C67, FRMEV01835242025, 606-82; RUDNEI DOS SANTOS, .421.899-, MLU7F88, FRMEV01740372025, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV01845712025, 606-82; LUIZ BENJAMIM MORO RODRIGUES, .970.591-, NPO4B44, FRMEV01851032025, 606-82; MAGRIN TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV01877812025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV01864402025, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAW6I46, FRMEV01880292025, 606-82; LULLI TRANSPORTES LTDA, 37.431.482/0001-44,