DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073000174 174 Nº 142, quarta-feira, 30 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SHZ5I83, FRMEV01863722025, 606-82; LUCAS MARTINS, .830.029-*, SXX0D56, FRMEV01900362025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZJ4H52, FRMEV01887742025, 606-82; QWF2D56, FRMEV01943742025, 606-82; LEONARDO DITADI, .985.870-, IKT8416, FRMEV01938062025, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0002-81, JDF3J48, FRMEV01849542025, 606-82; LP PRESTADORA DE SERVICOS EM VIDROS LTDA, 40.935.163/0001-80, AIT6G88, FRMEV01903302025, 606-82; M2N TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02, ASU6C98, FRMEV01836142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFE4E71, FRMEV01525522025, 606-82; SFE4E72, FRMEV01525492025, 606-82; SEL8F46, FRMEV01495912025, 606-82; SFE5H27, FRMEV01580372025, 606-82; LOAMES MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 45.691.464/0001-20, IPW3E78, FRMEV01408382025, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, ITX9A61, FRMEV01500572025, 606-82; LOCALIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.229.077/0001- 24, PEV7E47, FRMEV01505372025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01468262025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, SXP3H87, FRMEV01566662025, 606-82; SXP3H87, FRMEV01566602025, 606-82; FJG3A34, FRMEV01695692025, 606-82; LOCAFLEX TRUCKS LOCACOES LTDA, 57.452.573/0001-73, FUS6200, FRMEV01490992025, 606-82; LOCADORA E TRANSPORTADORA EXPRESS LTDA , 09.661.236/0001-43, TMI7A53, FRMEV01570312025, 606-82; LMR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 42.822.299/0001-00, IRT4G31, FRMEV01579992025, 606-82; LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONT LTDA, 17.693.303/0001-30, EZU4F10, FRMEV01467912025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RYW2G55, FRMEV01576542025, 606-82; QJK8818, FRMEV01537092025, 606-82; LOCADORA LONDRINA LTDA, 51.862.436/0001-20, RHH4A85, FRMEV01535782025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SVC4F53, FRMEV01658902025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW9G15, FRMEV01641552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 6 . 1 4 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, PASLD00053222025, 14/07/2025; PASLD00053242025, 14/07/2025; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-31, PASLD00053672025, 14/07/2025; PASLD00053682025, 14/07/2025; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0001-65, PASLD00054272025, 17/07/2025; PASLD00054282025, 17/07/2025; PASLD00054502025, 17/07/2025; PASLD00055022025, 21/07/2025; EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00053952025, 15/07/2025; PASLD00053762025, 15/07/2025; PASLD00053772025, 15/07/2025; PASLD00054482025, 16/07/2025; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001- 13, PASLD00054682025, 17/07/2025; PASLD00054692025, 18/07/2025; PASLD00054702025, 18/07/2025; PASLD00054712025, 18/07/2025; PASLD00055012025, 21/07/2025; PASLD00055162025, 18/07/2025; PASLD00055282025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.148/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CRGTF00208972025, 13/07/2025; CRGTF00222992025, 20/07/2025; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, CRGTF00209162025, 13/07/2025; CRGTF00215712025, 16/07/2025; CRGTF00223422025, 20/07/2025; G&S TRANSPORTE LOGISTICA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 20.504.237/0001-17, CRGTF00209312025, 09/07/2025; LR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.709.786/0001-08, CRGTF00209922025, 16/06/2025; GASA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.674.015/0001-00, CRGTF00212642025, 14/07/2025; CRGTF00218022025, 17/07/2025; CRGTF00224612025, 21/07/2025; J.D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.083.133/0004- 00, CRGTF00213182025, 15/07/2025; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, CRGTF00213542025, 15/07/2025; L D M LOGISTICA TRANSP O R T ES LTDA, 07.755.924/0001-47, CRGTF00214112025, 15/07/2025; GA LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 48.618.153/0001-23, CRGTF00217982025, 17/07/2025; HM TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.927.871/0001-06, CRGTF00218222025, 17/07/2025; J. FRANCISCO DE OLIVEIRA TRANSPORTE DE CARGA, 44.549.642/0001-10, CRGTF00218952025, 17/07/2025; L.P. PEREIRA TRANSPORTES, 24.259.373/0001-40, CRGTF00216452025, 16/07/2025; CRGTF00217702025, 16/07/2025; FIABESA GUARARAPES S/A, 03.083.850/0002-70, CRGTF00219202025, 17/07/2025; EGIDIO PAVANELLO E CIA LTDA, 83.130.757/0003-99, CRGTF00224272025, 21/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A41, FRMEV02457882025, 606-82; FCT0G24, FRMEV02457902025, 606-82; GEU6F03, FRMEV02472982025, 606-82; CICLO CAIRU LTDA, 02.513.526/0001-09, OHM9E93, FRMEV02460972025, 606-82; CHARLES RAFAEL BOSING URNAU, .245.250-, IMK1996, FRMEV02461372025, 606-82; BELCAR CAMINHOES E MAQUINAS LTDA, 02.212.918/0001-20, JDI3I24, FRMEV02461502025, 606-82; ARAKI & MARTINS TRANSPORTES ATIBAIA LTDA, 12.211.851/0001-62, TIS0E87, FRMEV02466242025, 606- 82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, HDI8A97, FRMEV02467352025, 606-82; CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, .002.808-*, LLN3I91, FRMEV02468752025, 606-82; ANDERSON SCHORR KOCHHANN & CIA LTDA, 10.504.034/0001-77, IYZ5D64, FRMEV02470532025, 606-82; A FILHO E N FILHO LTDA , 00.634.601/0001-56, ASE3953, FRMEV02475262025, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B36, FRMEV02475582025, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM1J64, FRMEV02475642025, 606-82; RAV8F08, FRMEV02475062025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, TBJ8I14, FRMEV02476532025, 606-82; CKR AMBIENTAL LTDA, 23.648.979/0001-04, GAQ2F98, FRMEV02476922025, 606-82; CENTROLEO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 13.176.537/0001-59, RVR6E94, FRMEV02477242025, 606-82; ALFREDO JOSE PIN H E I R O, .103.956-, TDR2B10, FRMEV02477372025, 606-82; ALFA GESTAO LTDA, 49.080.646/0001-15, BCV6H32, FRMEV02478652025, 606-82; CHARLES MOURA SILVA , .869.624-, KHU4607, FRMEV02479982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.151/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 23 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTE RODRIMAR S/A, 21.387.386/0001-06, CRGTF00071892025, 21/05/2025; RODOSATO TRANSPORTES LTDA, 39.490.597/0001-35, CRGTF00210062025, 14/07/2025; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00210072025, 14/07/2025; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0001-30, CRGTF00210092025, 14/07/2025; CRGTF00216222025, 17/06/2025; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0001-32, CRGTF00210632025, 14/07/2025; MK COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 08.949.084/0001-16, CRGTF00211922025, 14/07/2025; SUPERSONIC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 47.705.660/0001-31, CRGTF00212162025, 14/07/2025; TRANSPORTADORA MARTINS GOMES LTDA., 03.068.142/0001-89, CRGTF00212522025, 11/07/2025; CRGTF00213282025, 15/07/2025; VIP TRUCK TRANSPORTES LTDA, 34.624.906/0001-07, CRGTF00212682025, 11/07/2025; CRGTF00221182025, 18/07/2025; CRGTF00223572025, 21/07/2025; TRANSLOUREIRO TRANSPORTES LTDA, 14.540.809/0001-10, CRGTF00213242025, 15/07/2025; TRANS NAVI LOGISTICA LTDA, 09.347.119/0002-90, CRGTF00213652025, 15/07/2025; TRANSMAPA LTDA, 21.623.947/0001-29, CRGTF00214442025, 15/07/2025; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0001-70, CRGTF00214662025, 15/07/2025; CRGTF00220322025, 18/07/2025; MULTIPAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.073.198/0006-71, CRGTF00215032025, 11/07/2025; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001- 30, CRGTF00218582025, 17/07/2025; CRGTF00224902025, 21/07/2025; TRANSP O R T ES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, CRGTF00218612025, 18/06/2025; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, CRGTF00216632025, 16/07/2025; TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0001-05, CRGTF00215692025, 16/07/2025; NEXWAY LOGISTICA LTDA, 04.294.012/0001-27,