DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.152/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COPOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA, 54.867.601/0001- 25, , FREVP00539272025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00539722025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00544732025, 773-0; ANA KARLA FREITAS DA SILVA PENAYO, .689.368-*, , FREVP00545492025, 773-0; , FREVP00548822025, 773-0; E DO SOGRO TRANSPORTES LTDA, 20.022.435/0001-44, , FREVP00545622025, 773-0; ADALTO PEDROSO DA ROCHA, .972.409-, , FREVP00546912025, 773-0; DANIELLE GUIDA JOSE, .322.078-, , FREVP00546922025, 773-0; DE BEM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 01.834.726/0001-92, , FREVP00547362025, 773-0; DANIEL VIEIRA DE OLIVEIRA, .239.718-*, , FREVP00548102025, 773-0; 68.383.686 MARIA APARECIDA COELHO BATISTA, 68.383.686/0001-80, , FREVP00549082025, 773-0; BLACK ROCK TRANS P O R T ES LTDA, 48.799.680/0001-81, , FREVP00549502025, 773-0; ALINE CRISTINA DE FARIA , .955.178-, , FREVP00549652025, 773-0; , FREVP00555102025, 773-0; ANDREIA FRANCA BRITO, .282.198-, , FREVP00549922025, 773-0; AXOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.204/0001-00, , FREVP00550652025, 773-0; ABRAAO DOS SANTOS FRANCISCO, .891.847-*, , FREVP00551622025, 773-0; ADERCIO ABILIO BUCHE, .543.129-, , FREVP00552182025, 773-0; , FREVP00552292025, 773-0; DANIELE POZZOBON, .998.561-, , FREVP00554732025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LURDES PIRES DOS SANTOS, .779.539-*, MFI0E20, FRMEV02451382025, 606-82; JOSE ACIR DE ANDRADE, .190.369-, AXY0D08, FRMEV02454512025, 606- 82; LEDER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 51.486.043/0001-60, AUO5E61, FRMEV02454762025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SEL7F54, FRMEV02458952025, 606-82; SKA0H97, FRMEV02466312025, 606-82; SEL7F54, FRMEV02473312025, 606-82; SJO7B40, FRMEV02479112025, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV02460372025, 606-82; JEAN PATRICK PALHONI CANTO, .911.536-, NZF9D51, FRMEV02462132025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MIH7976, FRMEV02463012025, 606-82; M&M OPERACOES LOGISTICA LTDA, 23.210.709/0001-17, RVV5D27, FRMEV02464242025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, RYI0J07, FRMEV02464742025, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, RYH7A00, FRMEV02466942025, 606-82; JOSE HENRIQUE MARTINS FERNANDES, .480.957-*, DAJ0F70, FRMEV02466952025, 606- 82; MAO COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 26.797.641/0001-02, FDR3A77, FRMEV02467452025, 606-82; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FWO6B44, FRMEV02467972025, 606-82; JBS ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 39.722.463/0001-00, LXI7D09, FRMEV02471732025, 606- 82; KURTZ SILVA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 40.798.103/0001-63, MEH3F56, FRMEV02475032025, 606-82; JANAINA CLEZAR TRISTAO DE VARGAS, .868.549-, FIH8F81, FRMEV02478012025, 606-82; FIH8F81, FRMEV02478732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.154/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO LUIZ CICERONI, .145.128-, , FREVP00539512025, 773-0; HERTZ FERREIRA DE SOUZA, .929.848-*, , FREVP00544662025, 773-0; EDUARDO ANTONIO SCOPEL, .978.051-, , FREVP00545322025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00546202025, 773-0; FABIO MURAT CALOI, .234.548-, , FREVP00547242025, 773-0; FRANCIEL CARDOSO SILVA, .578.339-*, , FREVP00547412025, 773-0; ELENICE CARMEM SIEGA, .445.699-, , FREVP00547662025, 773-0; FABIO AUGUSTO TIELLET, .327.999-, , FREVP00547862025, 773-0; GOLD TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.000.746/0001-72, , FREVP00548912025, 773-0; FAUSTO LOPES SOARES, .750.766-*, , FREVP00549632025, 773-0; GWA TRANSPORTES ESCOLARES LTDA, 10.425.814/0001-21, , FREVP00550292025, 773-0; , FREVP00550392025, 773-0; HANAH EXPRESS LTDA, 08.683.056/0001-08, , FREVP00550402025, 773-0; FELIPE MARGHERI REMONTI, .080.598-, , FREVP00551462025, 773-0; EDIVALDO DE OLIVEIRA, .962.098-, , FREVP00551532025, 773-0; IJACIARA LOURDES DE ALMEIDA, .381.677-*, , FREVP00551562025, 773-0; GUILHERME BAIL TARAS, .493.079-, , FREVP00552202025, 773-0; ELIZIANA PALACIO LINS, .631.402-, , FREVP00552472025, 773-0; , FREVP00552482025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-*, , FREVP00554912025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.156/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JARDEL VENICIOS TREVIZOLI, .641.259-, , FREVP00546242025, 773-0; , FREVP00547902025, 773-0; JUNIA MARCIA LOPES DA SILVA, .750.896-, , FREVP00546692025, 773-0; JOSE MARCIO DE OLIVEIRA, .929.167-*, , FREVP00546862025, 773-0; LUCAS DA SILVA FERREIRA, .719.298-, , FREVP00547802025, 773-0; , FREVP00547912025, 773-0; MARIA DE LOURDES DE CASTRO CARVALHO, .477.618-, , FREVP00549332025, 773-0; JOSE CARLOS MATHIAS JUNIOR, .250.937-*, , FREVP00549602025, 773-0; MARIA APARECIDA DE FREITAS CORREA , .865.988-, , FREVP00550662025, 773-0; MAJU TRANSPORTES LTDA, 43.512.527/0001- 08, , FREVP00550782025, 773-0; , FREVP00551082025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, , FREVP00551022025, 773-0; KARINA ROSICLEIDE BARBOSA BORDINHON, .378.808-, , FREVP00551492025, 773-0; JADSON JOSE DA SILVA JESUS, .396.357-*, , FREVP00551762025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPORTES, 41.256.147/0001-24, , FREVP00551962025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00552072025, 773-0; MARCIO ALVES SEQUINEL, .460.059-, , FREVP00552212025, 773-0; MAESTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, 54.018.695/0001-68, , FREVP00552332025, 773-0; LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA , .624.487-*, , FREVP00553042025, 773-0; JAIR CRUZ RANGEL FILHO, .878.377-*, , FREVP00555122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.157/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em