DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Alteração das Cláusulas Terceira e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 35/2019, que tratam, respectivamente, do cronograma físico e da vigência do instrumento. VALOR: R$ 925.165,87. VIGÊNCIA: 30/07/2019 a 31/12/2026. DATA DE ASSINATURA: 26/07/2025. SIGNATÁRIOS: Armênio Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor e Daniel Borges Sombra, Diretor do Departamento de Ações Estratégicas e Intersetoriais do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. DEPARTAMENTO DE PROJETOS E DE POLÍTICAS DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS EXTRATO DE CONVÊNIO PROCESSO: 08000.012616/2019-53. ESPÉCIE: Convênio Código 955696, Nº Processo: 08012003631202358, Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: SECRETARIA DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS - GOVERNO DE PERNAMBUC O, CNPJ nº 21798620000198, Interveniente: ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10571982000125, Objeto: Aperfeiçoar o Núcleo de Atendimento aos Superendividados do Procon Estadual de Pernambuco, Valor Total: R$ 469.714,50, Valor de Contrapartida: R$ 4.650,64, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 465.063,86, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000058, Valor: R$ 465.063,86, PT R ES : 233109, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 443041, Vigência: 25/07/2025 a 25/07/2027, Data de Assinatura: 25/07/2025, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº .956.260-*, Convenente: JOANA D'ARC DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº .409.144- , Interveniente: RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA, CPF nº .929.794- SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90017/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preços para aquisição de equipamentos táticos operacionais destinados à utilização em armamentos de múltiplos calibres, por meio de licitação internacional, para uso pelos Policiais Penais Federais. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 28/07/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 25/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.001865/2024-34. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 21/07/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Senhora RENATA MIRANDA GOECKS, Chefe do Centro Logístico da Brigada Militar/RS. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 26/2025 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.006722/2024-19. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pelo 12º Batalhão da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 24/07/2025. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Senhora MARIANA DE FREITAS MESQUITA DA COSTA, Chefe do P4 do 12º BPM/RS. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 437/2025 - Processo nº 08020.006451/2025-91. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE, CNPJ nº 88.577.416/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 437/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIEGO DA ROCHA CABRAL, Prefeito Municipal de Camaragibe - PE. Valor: R$ 4.091,00 (quatro mil noventa e um reais). Espécie: Termo de Doação nº 436/2025 - Processo nº 08020.002952/2025-06. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 436/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 503.896,94 (quinhentos e três mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 441/2025 - Processo nº 08020.006572/2025-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 441/2025, em referência. Data da assinatura: 22/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 911.478,00 (novecentos e onze mil quatrocentos e setenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 453/2025 - Processo nº 08020.010060/2024-90. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0000-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 453/2025, em referência. Data da assinatura: 23/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DANIEL PAES ARAUJO MARSILI, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 638.000,00 (seiscentos e trinta e oito mil reais). Espécie: Termo de Doação nº 457/2025 - Processo nº 08020.002945/2025-04. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ nº 33.567.785/0001-38. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 457/2025, em referência. Data da assinatura: 24/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRCIO ANTÔNIO BARBOSA DE MENDONÇA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$ 198.503,57 (cento e noventa e oito mil quinhentos e três reais e cinquenta e sete centavos). Espécie: Termo de Doação nº 431/2025 - Processo nº 08020.003795/2024-67. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO, CNPJ nº 25.107.525/0001-51. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 431/2025, em referência. Data da assinatura: 23/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO PELLOZO, Prefeito do Município de Senador C a n e d o / G O. Valor: R$ 115.435,99 (cento e quinze mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 891329. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 786.616,84, Valor de Contrapartida: R$ 36.616,84, Vigência: 31/07/2025 a 30/11/2025. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947674. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 489.525,60, Valor de Contrapartida: R$ 491,63, Vigência: 31/07/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947671. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO E PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.559.835,95, Valor de Contrapartida: R$ 9.835,95, Vigência: 31/07/2025 a 31/08/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 947672. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.786.563,25, Valor de Contrapartida: R$ 36.000,00, Vigência: 31/07/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 947678. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.125.029,71, Valor de Contrapartida: R$ 147.022,31, Vigência: 31/07/2025 a 31/07/2026. Data de Assinatura: 31/10/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 952606. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 34841214000102. TERMO ADITIVO DE PRORRGAÇÃO DE VIGÊNIA. Valor Total: R$ 402.790,97, Valor de Contrapartida: R$ 402,80, Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº .058.535-.