DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Meios de Comunicação e os impactos da tecnologia na produção textual e imagética: Veículos de comunicação de massa no Brasil: história, estrutura e funcionamento; Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, comunicado, carta, release, relatório, anúncio e briefing em texto e em imagem; roteirização para diferentes formatos de mídia; Canais e Plataformas Digitais: Uso estratégico de redes sociais, websites, blogs e outros ambientes digitais para divulgação de conteúdo; conceitos de engajamento e usabilidade em ambiente web; Princípios e orientações gerais para redigir um texto jornalístico; Técnicas de redação jornalística: lead, sub-lead, pirâmide invertida e pirâmide deitada; Características, linguagens e técnicas de produção, apuração, entrevista, redação e edição para jornal, revista, rádio, internet e redes sociais digitais, TV e vídeo; Acessibilidade comunicacional e linguagem inclusiva nos meios de comunicação impressos, audiovisuais e digitais; 4. Assessoria de Imprensa e Relações com a Mídia: História, atribuições, organização, estrutura e funcionamento; Estratégias de relacionamento com veículos de imprensa; produção de media kits e follow-ups; clippings e demais produtos de assessoria de imprensa; media training; gestão de crises de imagem; O papel do assessor; atendimento à imprensa; Sugestões de pauta, releases e artigos; organização dos diversos tipos de entrevistas; Pauta institucional; Notícia institucional: estrutura e processo de construção da notícia institucional; Critérios de seleção, redação e edição; técnicas de reescrita e aprimoramento textual; 5. Ética e legislação na comunicação: O fenômeno das fake-news e o combate à desinformação; fact-checking e educação midiática; impactos da Inteligência Artificial no ecossistema comunicacional e da informação; Ética na Comunicação: Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros; CONAR: Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária; Código de Ética dos Profissionais de Relações Públicas. ÁREA: Comunicação - Produção e divulgação de conteúdo visual/gráfico Módulo II - Conhecimentos Específicos I - COMUNICAÇÃO: 1. Fundamentos da Comunicação: Conceitos, história, teorias e modelos de comunicação; 2. Princípios gerais de comunicação organizacional, institucional e pública; 3. Processos de emissão e recepção de mensagens. Funções da Linguagem; 4. Linguagem e Acessibilidade: Adequação da linguagem aos diversos públicos (técnico, especializado, leigo); princípios de acessibilidade da informação em diferentes formatos (textual, visual, audiovisual); comunicação inclusiva; 5. Comunicação Pública e Governamental: Legislação e boas práticas aplicadas à comunicação em órgãos públicos; ética na comunicação pública; transparência e acesso à informação (Lei de Acesso à Informação - Nº 12.527/ 2011); Normas e Padrões: Domínio do Manual de Redação da Presidência da República; aplicação de normas oficiais de comunicação; ética editorial e respeito à integridade do conteúdo autoral; 6. Comunicação Científica e Divulgação de Temas Técnicos: Princípios e técnicas de divulgação científica e popularização do conhecimento; adaptação de linguagens para temas complexos (geociências, recursos minerais, riscos naturais, águas subterrâneas e meio ambiente) para diferentes públicos; o papel da comunicação na promoção da ciência e na educação ambiental; 7. Ética Profissional: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994); conduta profissional e responsabilidade na divulgação de informações; 8. Sustentabilidade, responsabilidade social corporativa: evolução do conceito de sustentabilidade; 18 ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. II - CONTEÚDO VISUAL/GRÁFICO: 1. Fundamentos do Design Gráfico: Princípios de design gráfico (teoria das cores, tipografia, composição visual); hierarquia da informação e legibilidade. 2. Softwares e Ferramentas: Domínio de softwares de edição e design (Adobe Illustrator, Photoshop, InDesign, CorelDRAW ou similares). 3. Criação e Produção de Peças Gráficas: Criação de identidades visuais; desenvolvimento de peças publicitárias e institucionais (folders, banners, apresentações); produção de infográficos e ilustrações. 4. Design para Mídias: Design digital e design para redes sociais; diagramação de publicações (livros, cartilhas, revistas). 5. Acessibilidade no Design: Desenvolvimento de materiais acessíveis (design inclusivo); aplicação correta da identidade visual institucional e dos princípios de acessibilidade visual. 6. Especificações Técnicas: Conhecimento de formatos e especificações para impressão e mídias digitais. 7. Noções de UX/UI: Experiência do usuário (UX) e Interface do usuário (UI). ÁREA: Conservação e Restauração Módulo II - Conhecimentos Específicos CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO - 1. História e teoria da conservação e restauração de bens culturais móveis. 2. Questões éticas e aplicação de parâmetros e convenções internacionais. 3. Conservação Preventiva: avaliação e diagnóstico do estado de conservação. 4. Reconhecimento dos processos de deterioração e dos agentes de degradação. 5. Gestão de riscos para preservação de coleções museológicas. 6. Manuseio e transporte de acervo e reserva técnica. 7. Organização de Reserva Técnica e Acervo para coleções em suportes variados: normas, mapeamento, mobiliário e embalagens. 8. Acondicionamento de acervos documentais e científicos: função, materiais e técnicas de confecção de invólucros, envelopes e caixas. 9. Intervenções de conservação e restauração em acervo científico e documental. 10. Higienização, tratamento de suporte e apresentação estética; Química aplicada à conservação e restauração; máquinas, equipamentos e instrumentos de laboratório para restauração. 11. Metodologia de elaboração de projetos de restauração e de conservação, elaboração de laudos e pareceres. ÁREA: Contabilidade Módulo II - Conhecimentos Específicos I - CONTABILIDADE GERAL: 1. Lei nº 6.404/1976, suas alterações e legislação complementar; Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) (versões vigentes). 2 Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (CPC 00 - R2, ou versão mais atual). 3 Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado; Apuração de resultados; Plano de contas. 6 Funções e estrutura das contas. 7 Análise econômico-financeira: Indicadores de liquidez; Indicadores de rentabilidade; Indicadores de lucratividade; Indicadores de estrutura de capitais; Análise vertical e horizontal. 8 Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 9 Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país. 10 Destinação de resultado. 11 Custos para avaliação de estoques. 12 Custos para tomada de decisões. 13 Sistemas de custos e informações gerenciais. 14 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 15 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelos princípios fundamentais da contabilidade e pronunciamentos contábeis do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) (versões vigentes); Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto); Balanço patrimonial; Demonstração do resultado do exercício; Demonstração do valor adicionado. 16 Fusão, cisão e incorporação de empresas. 17 Consolidação de demonstrações contábeis. 18 Tributos recuperáveis. 19 Controle de estoques: PEPS, UEPS e média ponderada móvel. II - CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL: 1 Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 4. Patrimônio, variações e sistemas contábeis. 5 Transações no setor público. 6. Registro contábil. 7 Demonstrações contábeis segundo a lei nº 4.320/1964. 8 Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 9 Receita pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 10 Execução orçamentária e financeira. 11 Sistema de informações de custos no setor público. 12 Plano de contas aplicado ao setor público. 13 Regime Contábil. 14 Conta Única do Tesouro Nacional. 15 Sistema Integrado de Administração Financeira: conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 16 Suprimento de Fundos. ÁREA: Design Gráfico Módulo II - Conhecimentos Específicos: DESIGN GRÁFICO - 1. Fundamentos do Design Gráfico: princípios da linguagem visual (composição, gestalt, equilíbrio, ritmo, hierarquia). 2. Tipografia: classificação de tipos, anatomia da letra, legibilidade e leiturabilidade, composição e diagramação de textos. 3. Teoria da Cor: psicologia das cores, sistemas de cor (RGB, CMYK, Pantone) e aplicação em projetos gráficos. 4. Identidade Visual: criação de marcas e logotipos, desenvolvimento e aplicação de manuais de identidade visual. 5. Design Editorial: projeto gráfico para publicações (livros, relatórios), grid e leiaute, fechamento de arquivos e pré- impressão. 6. Infografia e Visualização de Dados: técnicas e ferramentas para representação visual de informações e dados complexos. 7. Produção Gráfica: processos de impressão, tipos de papéis e acabamentos. 8. Design para Mídias Digitais: princípios de design para web e redes sociais, formatos de imagem, acessibilidade (WCAG), e fundamentos de interface (UI) e experiência do usuário (UX). 9. Software de Computação Gráfica: domínio das ferramentas do pacote Adobe Creative Suite (Illustrator, Photoshop, InDesign). 10. Princípios de Design Cartográfico: hierarquia da informação, simbologia e legibilidade aplicadas a mapas temáticos. ÁREA: Direito Módulo II - Conhecimentos Específicos I DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais; Normas de eficácia plena, contida e limitada; Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado; Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública; Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo; Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo; Estrutura; Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário; Disposições gerais; Órgãos do poder judiciário; Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça; Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça; Ministério público, advocacia pública; Defensoria pública. II - DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios. 3 Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Invalidação, anulação e revogação; Prescrição. 4 Agentes administrativos; Investidura e exercício da função pública; Direitos e deveres dos funcionários públicos; regimes jurídicos; Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades; Decreto-Lei nº 5.452/1943 e alterações (C.L.T.). 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6 Princípios básicos da administração; Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder; Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8 Organização administrativa; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9 Controle e responsabilização da administração; Controle administrativo; Controle judicial; Controle legislativo; Responsabilidade civil do Estado. III - DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO: 1. Arcabouço jurídico e constitucional: Princípios de Direito Ambiental, competência legislativa e administrativa ambiental, Meio Ambiente na Constituição Federal (Capítulo VI - Do Meio Ambiente e Dispositivos correlatos), e Função social da propriedade; 2. Legislação ambiental brasileira: Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 1981), Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 1985), Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433, de 1997), Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985, de 2000), Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei nº 11.284, de 2006), Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006), Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445, de 2007), Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 2009), Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2010), Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140, de 2011) e Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012); 3. Panorama institucional: Atribuições, competências e atuação normativa dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e dos demais órgãos da administração pública federal que atuam na área ambiental para os seguintes temas: recursos hídricos, florestas, diversidade biológica, pagamentos por serviços ambientais, biotecnologia, mudanças climáticas, unidades de conservação da natureza e saneamento básico; 4. Controle, fiscalização e gestão ambiental: Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), Avaliação de Impacto Ambiental, Avaliação Ambiental Estratégica, Planos de prevenção e controle do desmatamento, Zoneamento ecológico-econômico (ZEE), Auditoria ambiental e Compras públicas sustentáveis; 5. Bioeconomia e Princípios de instrumentos econômicos de gestão ambiental; 6. Aspectos técnicos e jurídicos dos seguintes temas: segurança hídrica e gestão de recursos hídricos; gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos; padronização, certificação e rotulagem ambiental; prevenção e controle de queimadas e desmatamento; gestão de florestas públicas; poluição em suas diversas formas e meios; estratégias de conservação e ameaças à diversidade biológica; alteração climática global; mitigação e adaptação frente aos efeitos adversos da mudança do clima; energias renováveis; agricultura de baixo carbono; e pagamentos por serviços ambientais; 7. Questões ambientais brasileiras: As relações entre a área ambiental e outros setores: agricultura, energia, mineração, indústria, transportes, saneamento básico, saúde, urbanização; Políticas públicas de controle e prevenção do desmatamento: regularização fundiária e desmatamentos; pagamentos por resultados do desmatamento evitado e Fundo Amazônia; entraves a acordos comerciais; papel das unidades de conservação e das terras indígenas e ameaças a esses espaços protegidos; 8. Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e Acordo de Paris; Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) e ODS Brasil; 9. Meio ambiente e defesa civil: políticas públicas e tecnologias para previsão e prevenção de desastres naturais; desastres ambientais antrópicos; 10. Estrutura institucional dos setores de minas e energia: Atribuições dos órgãos setoriais, agências reguladoras e empresas estatais; Noções sobre governança regulatória e agências reguladoras; Noções sobre governança das empresas estatais; 11. Evolução histórica da exploração mineral e Noções de geologia: Bacias sedimentares e escudos cristalinos, Principais substâncias minerais produzidas no Brasil, Beneficiamento de minério de ferro, Siderurgia e metalurgia de não ferrosos; 12. Plano Nacional de Mineração 2030; 13. Noções de regulação econômica e seus instrumentos no setor de mineração; 14. A cadeia produtiva da mineração: Exploração, produção, exportação, importação e comercialização; 15. Oportunidades para o setor de mineração e de energia; 16. Segurança de barragens; 17. Noções de direitos humanos no setor de mineração; 18. Exploração em terras indígenas e em terras quilombolas; 19. Desafios enfrentados pelo setor de mineração no licenciamento ambiental e Leis relacionadas à mineração. IV - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definição, fontes. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 4 Responsabilidade solidária de empresas. 5 Sucessão de empresas. 6 Salário e remuneração; 13º salário; Salário-família; Salário- educação; Salário do menor e do aprendiz; Equiparação salarial. 7 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 9 Força maior no direito do trabalho. 10 Alteração do contrato individual de trabalho. 11. Justa causa de despedida do empregado. 12 Rescisão do contrato de trabalho. 13 Aviso prévio. 14 Indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 15 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 16 Estabilidade; Reintegração do empregado estável. 17 Inquérito para apuração de falta grave. 18 Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 19 Repouso semanal remunerado. 20 Férias: direito do empregado, época de concessão e remuneração. 21 Segurança e higiene do trabalho; Periculosidade e insalubridade. 22 Trabalho da mulher; Estabilidade da gestante. 23 Trabalho noturno e trabalho proibido. 24 Trabalho do menor. 25 Profissões regulamentadas. 26 Organização sindical; Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos; Convenções e acordos coletivos de trabalho; Mediação e arbitragem; Representação dos trabalhadores nas empresas; Direito de greve. 27 Serviços essenciais. 28 Procedimentos. 29 Fiscalização trabalhista. 30 Justiça do Trabalho; Organização; Competência; Ministério Público do Trabalho; Princípios gerais que informam o processo trabalhista; Prescrição e decadência; Substituição e representação processuais, assistência judiciária e honorários de advogado; Dissídios individuais; Dissídios coletivos; Nulidades no processo trabalhista; Recursos no processo trabalhista; Execução no processo trabalhista; Embargos à execução no processo trabalhista; Processos especiais; Ação rescisória; Mandado de segurança; Direito Internacional do trabalho; Tratados e convenções; Convenção nº 87 da OIT. V - DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO E PRIVADO: 1 Seguridade social; Conceito e princípios (constitucionais); Organização da seguridade social; Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991); Custeio da seguridade social: sistema de