DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900157 157 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 390004 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 50000.026606/2020-03. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 34.028.316/0007-07 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 20/08/2025 a 19/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.000,00. Data de Assinatura: 24/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025). EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2025NE000114. Nº Processo: 50000.014653/2025-19. Dispensa Eletrônica. Nº 90012/2025. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 53.060.237/0001-24 - SUPERPLAS LTDA. Objeto: Aquisição de cordões personalizados para crachá, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 58/2025. Vigência: 23/07/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado da NE: R$ 1.250,00. Data de Assinatura: 23/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 9/2025 A Superintendência de Transporte Ferroviário, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica a prorrogação da Reunião Participativa nº 09/2025, com o objetivo de discutir proposta de revisão do Marco Regulatório Setorial de Ferrovias - Regulamento das Condições Gerais de Transporte Ferroviário. Regras Gerais das Outorgas Ferroviárias (Minuta de Resolução 1A). O período para envio das contribuições por escrito fica prorrogado até às 18h (horário de Brasília) do dia 25 de agosto de 2025. A documentação e as orientações da Reunião Participativa estão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Reunião Participativa nº 009/2025. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected]. ALESSANDRO BAUMGARTNER Superintendente de Transporte Ferroviário SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1, DE 25 DE JULHO DE 2025 EDITAL Nº 03/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria DG nº 169, de 15 de julho de 2025, no âmbito do processo de concessão do Sistema Rodoviário das Rodovias Integradas do Paraná - Lote 4, composto pelas rodovias BR-272/PR, BR- 369/PR, BR-376/PR e PR-182, PR-272, PR-317, PR-323, PR-444, PR-862, PR-897 e PR-986, bem como do Lote 5, composto pelas rodovias BR-158/PR, BR-163/PR, BR-369/PR, BR467/PR e PR-317, vem a público COMUNICAR que houve alteração na data prevista para a publicação da versão em inglês do Edital, conforme previsto no Evento 3 do Anexo 22 - Cronograma do Edital dos referidos Lotes. Adicionalmente, foi publicada uma errata e nova versão retificada dos documentos jurídicos referentes ao Lote 5, em razão de erro material na descrição da composição do sistema rodoviário. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. . .Ev e n t o .Descrição do Evento .Datas . .3 .Publicação do Edital - versão em inglês .até 15/09/2025 STÉPHANE LOUIS GEORGES QUEBAUD Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.206/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 22 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; C. S. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.558.780/0001-43, CRGTF00205632025, 10/07/2025; COOPERATIVA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGA DO ESPIRITO SANTO, 09.568.680/0010-00, CRGTF00205672025, 10/07/2025; CARLOTO & PIZETTA TRANSPORTES LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00205692025, 10/07/2025; COMPLEMENTO NUTRICAO ANIMAL LTDA, 05.403.065/0001-00, CRGTF00205822025, 10/07/2025; COMANDO TRANSPORTES LTDA, 31.937.049/0001-07, CRGTF00205882025, 10/07/2025; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00206162025, 10/07/2025; CELLA LOGISTICA LTDA, 52.311.384/0001-67, CRGTF00206232025, 10/07/2025; COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE PALMEIRA PR - COPERPALM, 45.137.986/0001-84, CRGTF00206412025, 10/07/2025; CL LOG AGENCIAMENTO NACIONAL DE CARGA AEREA E RODOVIARIA LTDA, 21.584.673/0001-06, CRGTF00206562025, 10/07/2025; CM LOG TRANSPORTES LTDA , 46.984.600/0001-32, CRGTF00206702025, 11/07/2025; BT LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 06.218.182/0005-81, CRGTF00206882025, 11/07/2025; CARGOMODAL TRANSPOR T ES SERVICOS E LOCACAO LTDA, 08.792.716/0003-42, CRGTF00207052025, 11/07/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE LIMEIRA E REGIAO COOPERTRALI, 05.968.684/0001- 33, CRGTF00207432025, 11/07/2025; CENTRO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA , 34.112.456/0001-65, CRGTF00207552025, 11/07/2025; CHARQUEADAS TRANSPO R T ES LTDA, 94.012.481/0001-07, CRGTF00208112025, 11/07/2025; CAMERA AGROLOGISTICA LTDA., 52.099.356/0001-28, CRGTF00208142025, 11/07/2025; CARBETO DE SILICIO SIKA BRASIL LTDA, 32.870.697/0001-48, CRGTF00208542025, 19/11/2024; CRGTF00218972025, 24/01/2025; CAMP SEMENTES LTDA, 39.953.225/0001-06, CRGTF00208692025, 12/07/2025; CRGTF00209352025, 16/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRANMAXI VEICULOS LTDA, 57.819.779/0001-99, , FREVP00533152025, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, , FREVP00536422025, 773-0; GLOBAL CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, 03.872.790/0001-93, , FREVP00537532025, 773-0; GILMARA FAIS, .830.278-*, , FREVP00537472025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00541262025, 773-0; , FREVP00540302025, 773-0; , FREVP00540162025, 773-0; , FREVP00541302025, 773-0; , FREVP00540312025, 773-0; , FREVP00541492025, 773-0; , FREVP00540072025, 773-0; , FREVP00541382025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, .163.227-, , FREVP00540882025, 773-0; G3 EMPREENDIMENTOS LTDA, 21.473.888/0001-50, , FREVP00542202025, 773-0; GI D EO N I MARTINS DE PAULA SANTOS, .006.418-, , FREVP00543052025, 773-0; GALDINO ALVES CARDOSO, .352.008-*, , FREVP00540022025, 773-0; GABRIEL HOFFMANN DOS SANTOS, .935.160-, , FREVP00542342025, 773-0; GERALDO ROBERTO DE OLIVEIRA ALVES, .788.008-, , FREVP00542802025, 773-0; GALVAO E GALVAO TRANSPO R T ES LTDA, 47.692.484/0001-40, , FREVP00540222025, 773-0; GALDINO SOARES DE FREITAS, .501.909-*, , FREVP00540342025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00533902025, 773-0; LIBELULA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, 09.048.102/0001-51, , FREVP00533522025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010- 60, , FREVP00533302025, 773-0; , FREVP00533262025, 773-0; , FREVP00532952025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00537582025, 773-0; , FREVP00537672025, 773-0; , FREVP00542392025, 773-0; , FREVP00539412025, 773-0; , FREVP00541582025, 773-0; , FREVP00539952025, 773-0; LILIA FERREIRA PARED ES , .330.317-, , FREVP00537922025, 773-0; , FREVP00537952025, 773-0; LIDIANE CATTO DE OLIVEIRA LTDA, 17.786.593/0001-66, , FREVP00538482025, 773-0; LILIAN MARIA SODRE, .368.816-, , FREVP00541942025, 773-0; , FREVP00542002025, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00542372025, 773-0; LM TRANSPORTES INTE R ES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00538822025, 773-0; LNA TRANSPORTE LTDA, 41.725.199/0001-00, , FREVP00542912025, 773-0; , FREVP00542922025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.240/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -